Art. 535, § 3 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20892999520168260000 SP 2089299-95.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

. 1.015 da Lei. 13105/2015. Acórdão embargado foi publicado após a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/15) e...Comentários ao Código de processo civil, 2ª tiragem, novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo: RT, 2015, pág...

DJSP 16/04/2019 - Pág. 722 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ressalte-se que na hipótese a decisão impugnada não se subsume nas hipóteses do artigo 1.015, CPC, razão.... 1.015 do CPC/2015. 13.105/2015), opostos por José Pedro Costa e Outro contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido...

DJSP 25/03/2019 - Pág. 866 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105/2015), opostos por Alessandra Elisa Querido contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento.... 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Cabe agravo de instrumento contra as...Inteligência do art. 1.015, NCPC.

TJ-MG - Inteiro Teor. 5494029220198130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

. 1.015 , inciso IX , do Código de Processo Civil . Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ( Lei n.º 13.105/2015), os Embargos Declaratórios.... 1.015, de taxatividade mitigada.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 414363620208190000

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

Nacional nº 13.105/2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão...NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. Rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. 2.

TJ-MG - Inteiro Teor. 10551614820178130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

. 1.015 , inciso I , do CPC . Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ( Lei n.º 13.105/2015), os Embargos Declaratórios.... ao art. 535 do CPC ).

TJ-MG - Inteiro Teor. 6648615020168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

n.º 13.105/2015). . ao art. 535 do CPC ). . 1.015, incisos I a XI, do CPC , ou em outros casos expressamente previstos em lei .

TJ-GO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 4556742020198090000

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

Confirase: “Art. 1.015. Novo CPC – Lei 13.105/2015 -, São Paulo:RT, 2015, p. 2078). . 1.015, CPC.

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1696784501 PR 1696784-5/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

13.105/2015 em razão do Enunciado Administrativo nº2, do STJ, que assim disciplina: "Aos recursos...nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). No caso em tela, houve decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 7019752320168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( LEI 13.105/...Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....

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