Art. 535, Inc. I da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 535, Inc. I da Lei 5869/73

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I e II , DO CPC/73 . OMISSÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015 , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. 2. Omissão que se reconhece em relação à alegada violação ao artigo 535 , I e II , do CPC/73 pelo Tribunal de Origem. 3. Não ocorreu omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, na medida em que a Corte Regional dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Inexistentes outras omissões no julgado ora embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC/2015 , traduzem as demais alegações dos embargantes, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 , I , DO CPC/73 . NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA DEMANDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 89 , II , DO CPC/73 . OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não existe afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido (REsp n. 510.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2005, DJ de 5/9/2005). 3. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. ARTS. 458 , 474 E 535 , I E II DO CPC/73 . INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO MOTIVADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA OU RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada aos arts. 458 , 474 e 535 , I e II do CPC/73 . 2. Na hipótese, a Corte a quo, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que a parte Autora teve oportunidade de interpor recurso contra a decisão administrativa, mas não o fez, e que não houve demonstração da impossibilidade de acesso ao processo administrativo. 3. É inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Interno do particular desprovido.

Diários Oficiais que citam Art. 535, Inc. I da Lei 5869/73

  • STJ 24/05/2024 - Pág. 5033 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    463 e 535 , I e II , do CPC/73 , alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta ao art. 485 , II e V , do CPC/73 , defendendo que "a aplicação da Súmula 343 do C... Com relação à alegada violação aos arts. 463 e 535 , I e II , do CPC/73 , verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos... Ademais, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de "não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73 , aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem

  • STJ 24/04/2024 - Pág. 5167 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    acórdão recorrido teria violado o art. 535 , I e II , do CPC/73 ; a súmula n. 106/STJ; e o art. 125 do Código Tributário Nacional . É o relatório. Passo a decidir... O presente recurso especial alega que teria ocorrido violação ao artigo 535 , I e II , do CPC/73 , sem, contudo, apontar qualquer vício concreto na decisão que julgou os embargos de declaração na origem... Portanto, evidenciado que o recurso trouxe alegação genérica de violação ao art. 535 , I e II , do CPC/73 , sem demonstrar de forma clara e inequívoca a origem do vício, o que caracteriza deficiência na

  • STJ 08/03/2024 - Pág. 6341 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ALEGADA OFENSA AO ART. 535 , I E II , DO CPC/73 . INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DA LEI 10.887 /2004. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 , I e II , do CPC/73 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido... No caso, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao Recurso Especial, por ausência de ofensa ao art. 535 , I e II , do CPC/73 e ante o óbice da Súmula XXXXX/STF, quer pelo fundamento da alínea a

Peças Processuais que citam Art. 535, Inc. I da Lei 5869/73

  • Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0482 em 11/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    I e II da Lei 5.869 /73 ( CPC antigo)/art. 1.022 , II da Lei 13.105 /2015 ( Novo CPC )... Contudo, esta situação não foi enfrentada na decisão que julgou os embargos, ofendendo o art. 535 , I e II da a Lei 5.869 /73 ( CPC antigo)/art. 1.022 , II da Lei 13.105 /2015 ( Novo CPC ), pois o n.Julgador... I e II da Lei 5.869 /73 ( CPC antigo)/art. 1.022 , II da Lei 13.105 /2015 ( Novo CPC ), além da CRFB , art. 5º , XLVII e as Leis 12.529 /11, 9.873 /99, Decreto 20.910 /1932, Leis aplicadas ao caso por

  • Petição - TRF01 - Ação Índice de 3,17% - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Trindade & Arzeno - Advogados Associados contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3800 em 05/07/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 , II , E 535 , I E II , DO CPC/1973 . NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL... Afasta-se a alegada violação dos artigos 458 , II , e 535 , I e II , do CPC/1973 , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a... Necessário destacar que, nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 73 /1993, as intimações da União de todos os atos processuais devem ser pessoais, sob pena de nulidade

  • Pedido - TRT2 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Ultracenter Sistemas de Recuperacao de Credito e Contact Center Falido e Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0203 em 19/06/2023 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Barueri

    do CPC/73 .4... Julgamento: CPC/73 .2... O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131 , 165 , 458 , 535 , do CPC/73 ); ii) qual o momento que se considera decretada a falência

Doutrina que cita Art. 535, Inc. I da Lei 5869/73

Artigos que citam Art. 535, Inc. I da Lei 5869/73

  • Ementas do 1ºtrim. de Processo Civil 3

    OFENSA AO ART. 535 , I E II , DO CPC /73. NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA... Havendo o Tribunal local examinado absolutamente todas as questões suscitadas pela parte recorrente, como no caso concreto, não há que se cogitar de violação ao art. 535 , I e II , do CPC /73.3

  • Embargos: mudanças do Novo Código de Processo Civil

    Posteriormente nota-se que contra a sentença ou o acórdão é perfeitamente possível, tendo em vista a interpretação literal do art. 535 , inciso I , do CPC , posto que este artigo menciona a oposição de... Embargos Infringentes – CPC /73 O artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973 diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória... Júlia Casares Fuza Embargos Declaratórios - CPC /73 Os embargos de declaração podem caber contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, ou órgão que emane e o grau de jurisdição em que

  • Títulos de Capitalização - Sorteios e prêmios no contexto legal

    ARTS. 460 e 461 , DO CPC . JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 ; 458 , II ; 463 , II e 535 , I e II , DO CPC... das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos das alíneas a, b, c, g, h, i, k e l do art. 36 do Decreto-Lei nº 73... sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos dos i ncisos I a VI , X a XII e XVII a XIX do art. 32 do Decreto-Lei nº 73

Notícias que citam Art. 535, Inc. I da Lei 5869/73

  • Obras de arte plástica protegidas em logradouros públicos. Direitos morais e patrimoniais presentes...

    Constatada a inexistência de contradição ou omissão no aresto estadual, não se vislumbra violação ao art. 535 , I , do CPC , nem a suposta nulidade alegada pela parte, que apenas teve seus interesses contrariados... quiçá o primeiro a alertar sobre a nova redação dada pela Lei nº 9610 /98 em vigor que enfatizou a proteção de que gozam as obras de arte em logradouros públicos, uma vez que a lei revogada - 5.988 /73

  • Comportamento do segurado não impede pagamento de seguro de acidentes pessoais

    Aduz que o aresto objurgado é nulo por desfundamentação e omissão, incorrendo em contrariedade aos arts. 458 , II , e 535 , I e II , do CPC... MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de recurso especial, aviado pelas letras a e c do autorizativo constitucional, em que é apontada ofensa aos arts. 458 , II , 535 , I e II , 334 do CPC... Salienta que foram ofendidos os arts. 21 , parágrafo 1º , do Decreto-lei nº 73 ⁄1966, 159 , 1.432 , 1.43, 1.435 , 1.454 e 1.460 do Código Civil anterior , e 334 do CPC , além de indicar dissídio jurisprudencial

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