Art. 535, Inc. I do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 535, Inc. I do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I E II , DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 /STF. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 , I e II , do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual nº 285/79), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I E II , DO CPC . SÚMULA N. 284 /STF. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF a alegação de que o art. 535 , I e II , do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, obscuro e contraditório. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise das cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO XXXXX/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, INTEGRADA POR DECISÃO COLEGIADA, PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 281 /STF (POR ANALOGIA). PRECEDENTES. 1. Conforme orientação desta Corte, "quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no art. 535 , I e II , do CPC . Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte" ( AgRg no REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2012, DJe 10/10/2012). 2. É inadmissível o recurso especial interposto sem que haja o exaurimento das vias recursais na instância ordinária (Súmula 281 /STF, por analogia). 3. Agravo interno não provido.

Modelos que citam Art. 535, Inc. I do Código Processo Civil

  • Modelo de Modelo Recurso de Embargos de Declaração

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    DOS PEDIDOS Pelo exposto, é a presente para, com fundamento no artigo 535 , I , do NCPC , requerer sejam sanadas as obscuridades e contradições suso apontadas... Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO o que faz com fundamento no artigo 535 , I (II e/ou III) do Novo Código de Processo Civil... Assim, faltou, inclusive, a necessária fundamentação exigida pelo art. 489 , § 1º do Novo Código de Processo Civil

  • Modelo de Embargos de Declaração

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    DOS PEDIDOS Pelo exposto, é a presente para, com fundamento no artigo 535 , I , do NCPC , requerer sejam sanadas as obscuridades e contradições suso apontadas... Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO o que faz com fundamento no artigo 535 , I (II e/ou III) do Novo Código de Processo Civil... Assim, faltou, inclusive, a necessária fundamentação exigida pelo art. 489 , § 1º do Novo Código de Processo Civil

  • Embargos de Declaração

    Modelos • 03/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    DOS PEDIDOS Pelo exposto, é a presente para, com fundamento no artigo 535 , I , do NCPC , requerer sejam sanadas as obscuridades e contradições suso apontadas... Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO o que faz com fundamento no artigo 535 , I (II e/ou III) do Código de Processo Civil e pelas... Assim, faltou, inclusive, a necessária fundamentação exigida pelo art. 489 , § 1º do Novo Código de Processo Civil

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Artigos que citam Art. 535, Inc. I do Código Processo Civil

  • As consequências da morte do inventariante na prestação de contas

    VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 , I E II , E 458 , DO CPC /73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA... I e II , do CPC /73, e tendo o acórdão recorrido enfrentado, detalhadamente, todas as questões relevantes para o desfecho da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional... AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO

  • Financiamento Imobiliário: Inadimplemento

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 , I , E 460 , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 31 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 70 /66. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. DEMONSTRATIVOS DO SALDO DEVEDOR. REQUISITO ESSENCIAL. 1... Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões... Não há por que cogitar de julgamento extra petita e de ofensa ao art. 460 do CPC se os fundamentos do decisum decorrem do exame de pedido formulado na petição inaugural. 3

  • O que significa embargos de declaração?

    I e II , do CPC... I e II , do CPC... Isto porque os embargos tem objetivo de verificar a presença de vícios no art. 535 do CPC [6] ; Sobre o prequestionamento, é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de

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  • Novo Código de Processo Civil altera citação e possíveis posturas do réu

    I , do CPC/2015 ) ou mesmo por meio da querela nullitatis... inexistência da citação é um vício transrescisório, pode ser alegado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, caso o processo de conhecimento tenha corrido à sua revelia (artigo 525 , § 1º e artigo 535... Breves comentários ao novo código de processo civil . São Paulo: RT, p. 688; NOGUEIRA, Pedro Henrique. Comentários ao art. 239