Art. 535, Inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 535, Inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC /73)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar suposta ofensa do acórdão recorrido a dispositivos constitucionais, ainda que indireta ou reflexa, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de violação do art. 535 , I e II , do CPC /73, porquanto clara e suficiente a fundamentada a decisão exarada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC /73 pela Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73 )- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. "Consoante o entendimento da Corte Especial,"quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no art. 535 , I e II , do CPC . Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte"(STJ, AgRg no REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/10/2012)" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017). Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73 .VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I E II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 211 /STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CPC . NÃO APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO ROL DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Diários Oficiais que citam Art. 535, Inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ 24/04/2024 - Pág. 5167 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    O recurso se limitou a afirmar que (fl. 406): Todavia, assim não procedeu o Tribunal a quo ao rejeitar aos Embargos de Declaração, ocasionando a violação ao artigo 535 , incisos I e II , do CPC a ensejar... acórdão recorrido teria violado o art. 535 , I e II , do CPC/73 ; a súmula n. 106/STJ; e o art. 125 do Código Tributário Nacional . É o relatório. Passo a decidir... Diante do exposto, resta evidente a ausência de análise dos aspectos ventilados no recurso pelo v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração, restando configurada a afronta ao art. 535 , I e

  • STJ 20/09/2023 - Pág. 4555 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    OFENSA AOS ARTS. 165 , 458 , II, E 535 , I E II , DO CPC DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . (...) 4... Não se configura a alegada ofensa aos arts. 165 , 458 , II, e 535 , I e II , do CPC do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente... Por outro lado, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese recursal vinculada aos artigos 467 , 468 e 585 , II , do CPC/73 , tal como posta pelos Recorrentes

  • STJ 24/10/2023 - Pág. 5394 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    à admissão do presente apelo, por ofensa ao disposto no art. 535 , incisos I e II , todos do Código de Processo Civil... I e II , do Código de Processo Civil... No Recurso Especial o ente público exequente aponta violação aos arts. 131 , 264 , parágrafo único , 458 e 535 , I e II , do CPC/73 , sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios, por supostos

Doutrina que cita Art. 535, Inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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    A Sentença: Ação Anulatória, Ação Rescisória

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

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    Recursos no Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Osna

    Encontrados nesta obra:

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    Embargos de Declaração

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luís Eduardo Simardi Fernandes

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 535, Inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Recurso - TJSP - Ação Nulidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0286 em 22/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    Acórdão contrariou e negou vigência ao artigo 535 , incisos I e II , bem como aos artigos 128 , 400 , 420 e 692 , do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869 /73, atualizada pela Lei Federal nº 11.441... Acórdão contrariou e negou vigência aos artigos 535 , incisos I e II , 128 , 400 , 420 e 692 , do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869 /73, atualizada pela Lei Federal nº 11.441 /07), bem como... (Lei 5.869 /73, alterado pela Lei 11.441 /07). 12

  • Recurso - TRF01 - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 20/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    ART. 535 , I E II , DO CPC . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3... como sob o CPC/73 , o que denota a insurgência genérica do embargante em face da decisão proferida e não eventual pleito que objetiva integrar o decisório em razão de eventual erro material/omissão/... Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC . 4. Embargos de declaração rejeitados

  • Recurso - TRF01 - Ação Gratificações e Adicionais - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 20/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    ART. 535 , I E II , DO CPC . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3... como sob o CPC/73 , o que denota a insurgência genérica do embargante em face da decisão proferida e não eventual pleito que objetiva integrar o decisório em razão de eventual erro material/omissão/... Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC . 4. Embargos de declaração rejeitados

Artigos que citam Art. 535, Inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Algumas anotações sobre o recurso de embargos de declaração

    Arts. 543-C e 543-B do CPC/73 com correspondência no art. 1.036 do CPC/2015 . Julgados: AgInt no AREsp 1790207/SP , Rel. Min... incisos I ou II, do Código de Processo Civil... Art. 557 do CPC/1973 com correspondência no art. 932 , IV , do CPC/2015 . Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP , Rel

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