Art. 536 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 536 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

DJPI 15/03/2017 - Pág. 88 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais15/03/2017Diário de Justiça do Estado do Piauí
Considerando que a petição foi apresentada na vigência do CPC /73, fundamento a presente decisão, observando a Segurança Jurídica, nos arts. 14 do NCPC combinado com art. 536 da Lei 5869 /73.Intimem-se...ZILNEIA GOMES BARBOSA DA ROCHA , Juiz de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui , na forma da lei, etc......de cuja decisão transcrevo a parte final: ".......Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão de JANGLEDIS ALVES DE CARVALHO, por substirem os fundamentos autorizadores, insculpidos no art

DJPI 22/06/2017 - Pág. 115 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais22/06/2017Diário de Justiça do Estado do Piauí
POLICIAL TERESINA PIAUI Réu: FRANCISCO DOS SANTOS Oficial de Justiça: EDITAL DE INTIMAÇÃO O CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA , Juiz de Direito da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei...Considerando que a petição foi apresentada na vigência do CPC /73, fundamento a presente decisão, observando a Segurança Jurídica, nos arts. 14 do CPC combinado com art. 536 da Lei 5869 /73.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00194646320154030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO INDICAÇÃO - ART. 536 , LEI 5.869 /73 - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1.Não logrou êxito a embargante em indicar a omissão em que teria incorrido o acórdão embargado, em desatenção, portanto, ao disposto no art. 536 , Lei5.869 /73, repetido no art. 1.023 , Lei nº 13.105 /15 ("Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo."). 2.A questão, como devolvida, foi devidamente apreciada, não restando omissão a ser sanada. 3.Os dispositivos legais ora invocados pela embargante sequer foram mencionados em suas razões recursais do agravo de instrumento, não podendo agora alegar omissão quanto a eles. 4.A aplicação do quanto disposto no art. 4º , V , Lei nº 6.830 /80, bem como no art. 10 , Decreto nº 3.708 /19 e nos artigos 50 , 1052 e 1080 , CC , deve observar as circunstâncias dispostas no Código Tributário Nacional , mormente o disposto no art. 135 . 5.Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00020229420128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0002022-94.2012.8.24.0057 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA POR MUNICÍPIO, EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE OBRAS CONTRATADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA COMUNA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO INTEMPESTIVOS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. DEFENDIDA A OPORTUNA PROTOCOLIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. AUTOS RETIRADOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO. ART. 536 , DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. "[. . .] Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso ( AgRg no REsp 1316051/SP )"

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1781173 SC 2018/0304922-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Ademais, prevê o art. 475-B do CPC - Lei 5.869/73: (...)...Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC - Lei 5.869/73 : (...) Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública - Lei 5.869/73: Art. 730 - (...)...Destarte, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, porque o artigo 475-R do CPC Lei 5.869-73 determinava aplicar subsidiariamente ao cumprimento

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1800945 PR 2019/0058014-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

., contra acórdão assim ementado (fls. 536/537): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE (INC. II DO ART. 1.040 DA LEI N. 13.105/2015). APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR PREPARATÓRIA....VI DO ART. 267 DA LEI N. 5.869/73 (INC....VI DO MIG24 REsp 1800945 C5425061552905150:1290@ C03805<908=04182@ 2019/0058014-6 Documento Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça ART.485 DA LEI N. 13.105/2015). 1.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1618656 SC 2019/0342089-8

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

DECISAO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS....RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS (e-STJ, fls. 535/536). Inconformada, a CAIXA manejou recurso especial, amparado no art. 105, III, c, da CF, apontando divergência jurisprudencial....Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 13/5/2019, DJe 16/5/2019 - sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1869599 SC 2020/0077973-9

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

violação dos arts. 85, § 1º, e 1.022 do CPC, argumentando, em síntese, que "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, porque o artigo 475-R do CPC Lei...Consta dos autos que o insurgente alega contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC....Recurso especial parcialmente provido" ( REsp 1.536.555/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2015).

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1348460 SC 2018/0211338-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

Código de Controle do Documento: FDCCC8A6-536B-494E-8833-9DF1DEB61BB9 Superior Tribunal de Justiça ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANALISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015...., de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior....Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei

Recursos no Novo Código de Processo Civil

Artigos07/12/2016Fernanda Galdi
. 536 , a exigência de preparo é conforme lei local, motivação estabelecida no art. 530 do atual CPC , Ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, juízo de admissibilidade conforme art. 531...Prazo de 15 dias art. 536, exigência de preparo, motivação art. 536, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo – juízo de admissibilidade art. 518, § 2º, efeitos suspensivo (art. 520); devolutivo...Referências BRASIL, Projeto de Lei n. 166/2010 que dispõe sobre a reforma do código de processo civil . Disponível em: Acesso em: 26 out. 2013. BRASIL, Lei n. 5.869 /73 Código de Processo Civil .
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