Art. 536 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20238543320168260000 SP 2023854-33.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – Decisão que deferiu pedido de retenção de repasse do ICMS e FPM ao município executado, até o limite do débito (R$ 3.536.739,77) – Alegação de nulidade da decisão, por falta de fundamentação – Inocorrência – A Meritíssima Juíza da causa expôs, com clareza, os fundamentos, de fato e de direito, que motivaram o seu convencimento – Art. 93 , IX , da CF – O Julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, desde que os fundamentos adotados tenham sido suficientes para embasar a decisão – Precedente do STJ – Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Recurso interposto à época em que ainda vigorava a Lei5.869 /73 (antigo Código de Processo Civil )– Decisão que deferiu pedido de retenção de repasse do ICMS e FPM ao município executado, até o limite do débito (R$ 3.536.739,77) – Cabimento – Tanto a possibilidade como a legalidade da retenção de repasse do ICMS e FPM já foram confirmadas em decisões transitadas em julgado – Questão acobertada pelos efeitos da coisa julgada – Impossibilidade de modificação, na fase executiva, da matéria decidida na sentença, acobertada pela preclusão, nos termos do artigo 474 , do antigo Código de Processo Civil – Matérias que não podem ser alegadas nesta fase processual, por não se tratar de fato superveniente à sentença – As regras e princípios de direito administrativo, suscitados pela agravada como violados, já vigiam desde o ajuizamento da ação revisional e não representam fato novo – Decisão de indeferimento mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Imputação à agravante – Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17, do antigo Código de Processo Civil – A agravante apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justas – Arguição em contraminuta recursal afastada – Recurso improvido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1781173 SC 2018/0304922-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Civil - Lei 13.105/15....Ademais, prevê o art. 475-B do CPC - Lei 5.869/73: (...)...Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC - Lei 5.869/73 : (...) Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública - Lei 5.869/73: Art. 730 - (...)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00003673820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

a0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0000367-38.2015.814.0000 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: TNL PCS S/A. Advogado (a): Dr. Eládio Miranda Lima - OAB/RJ nº 86.235, Dra. Vera Laranjeira OAB/PA nº 17.196-B e outros. APELADO: SERVIEL SERVIÇOS LTDA. Advogado (a): Dr. Álvaro Augusto de Paula Vilhena - OAB/PA nº 4771. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por TNL PCS S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 45-47), que nos autos da Ação de Execução - Processo nº 0013651-20.2014.814.0301, julgou totalmente improcedente a impugnação à execução e determinou a expedição de alvará judicial. Sustenta o agravante que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pela ausência de recolhimento de custas encontra-se equivocada, motivo pelo qual requer a procedência do presente recurso Em 01-09-2016 (fl. 279), coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. a1 Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a examiná-lo. Ressalto, inicialmente, que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação transcorreu durante a vigência do CPC /73 (Lei5.869 /73), razão pela qual o juízo de admissibilidade do presente recurso foi analisado conforme o referido código, seguindo-se, assim, a orientação do STJ sobre a matéria: ¿Enunciado administrativo número 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 , do Código de Processo Civil . Na análise dos autos, verifico Ab initio questão de prejudicialidade que impede o conhecimento do presente agravo de instrumento uma vez que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, circunstância que a jurisprudência vem sistematicamente reconhecendo como causa para o não conhecimento do recurso. Vejamos a seguir a decisão agravada: ¿ISTO POSTO, e mais do que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE aa2 impugnação à execução e via de conseqüência, determino a expedição de alvará judicial em nome do Dr. Álvaro Augusto de Paula Vilhena - OAB/PA nº 4.771, devendo ser observado o prazo estabelecido pela Douta Corregedoria da Região Metropolitana¿. No entanto, o recorrente em suas razões sustenta que trata-se a presente demanda de execução de saldo residual, e que o agravante apresentou Impugnação ao cumprimento da sentença, a qual foi rejeitada em razão do Juízo de piso entender pela ausência de recolhimento de custas, e que tal fato seria o objeto da interposição do presente agravo, porém resta claro, que tal fundamento não contém qualquer relação com a decisão ora vergastada. A propósito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o recurso não pode se divorciar da fundamentação constante da sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC , ART. 514 , II . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 4. Carece do referido requisito o apelo que,a3 limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 5. É cediço na doutrina que "as razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença." (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil . Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419) 5. Precedentes do STJ (REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 775481/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 163) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Imprescindível para aa4 viabilidade do agravo previsto no art. 544 do CPC , que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento de seu recurso especial. Incidência da Súmula n.º 182/STJ. 2. Não se conhece de Agravo de Instrumento, que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, realizando mera reprodução das razões utilizadas no Recurso Especial. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no Ag 819.346/DF , Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 324) Nesse diapasão, considerando que as razões recursais trazidas pelo agravante estão dissociadas dos constantes da decisão recorrida, o presente recurso não pode ser conhecido, eis que a decisão agravada em nenhum momento faz qualquer menção à ausência do recolhimento de custas. Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de setembro de 2016. Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA Relatora a5 VIII

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1800945 PR 2019/0058014-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

., contra acórdão assim ementado (fls. 536/537): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE (INC. II DO ART. 1.040 DA LEI N. 13.105/2015). APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR PREPARATÓRIA....VI DO ART. 267 DA LEI N. 5.869/73 (INC....Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) em face da sentença que fixou a condenação ter sido publicada na vigência do Código de Processo Civil/1973 (Enunciado

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1618656 SC 2019/0342089-8

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

DECISAO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS....RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS (e-STJ, fls. 535/536). Inconformada, a CAIXA manejou recurso especial, amparado no art. 105, III, c, da CF, apontando divergência jurisprudencial....Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e …

Recursos no Novo Código de Processo Civil

Artigos07/12/2016Fernanda Galdi
Os recursos no novo Código de Processo Civil 1) Apelação Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508, há exigência de preparo, motivação...A apelação é um recurso interposto contra qualquer tipo de sentença art. 513 doCódigo de Processo Civil e art. 923 do projeto do novo Código de Processo Civil ; Sua apresentação é feita ao juízo ad quo...Referências BRASIL, Projeto de Lei n. 166/2010 que dispõe sobre a reforma do código de processo civil . Disponível em: Acesso em: 26 out. 2013. BRASIL, Lei n. 5.869 /73 Código de Processo Civil .

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1348460 SC 2018/0211338-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

Código de Controle do Documento: FDCCC8A6-536B-494E-8833-9DF1DEB61BB9 Superior Tribunal de Justiça ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANALISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015...."O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada...Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Pro…

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 738825 RS 2015/0162483-7

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016

Sustenta a embargante omissão no acórdão ora embargado em relação aos arts. 535 do CPC ; 94 e 100 da Lei n. 5.86973 e 5º da Lei n. 4.717 ⁄65....de Processo Civil , na esteira do que dispõe o art. 22 da Lei n. 4.717 ⁄65: 'aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil , naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei,...Assim, o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de declaração, conforme art. 536 do CPC , findou em 15⁄2⁄16.

Recursos em Espécie - CPC73

Artigos16/05/2017Eduardo Gagliano
Prazo 15 dias (art. 508) – independe de preparo (salvo no caso de rescisória – lei paulista de custas)– para responder idem Procedimento – Deve ser dirigido ao relator do acórdão embargado....Na rescisória, em razão do silencia da lei, sim....Independe de preparo por expressa disposição do art. 536 CPC por suscitar mera retratação. Não está sujeito ao contraditório e interrompem o prazo para outros recursos (538), por qualquer das partes.

Alguns apontamentos sobre o novo CPC

Artigos07/10/2015Kézia Nobre Antunes de Almeida
instituído pela Lei5.869 /73....Já a Busca e Apreensão fora deslocada do art. 839 para o artigo 536 , § 2º do Novo CPC , situada no cumprimento de sentença; A cautelar de Produção Antecipada de Provas e a de Justificação, agora no art...Constitucionalização do processo Sobre o artigo 1º do novo Código de Processo Civil , Elpidio Donizetti, um dos membros da comissão alteradora do novo Código de Processo Civil , afirma que o dispositivo
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