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Legislação direta

Artigo 537 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00096811820198240023 Capital 0009681-18.2019.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 , IV , DO CPC . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TESE DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO EXECUTIVO PROVISÓRIO. ACOLHIMENTO. DEMANDA FUNDADA EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU PENALIDADE PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTE ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 537 , § 3º , DA LEI N. 13.105 /15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISUM CASSADO. "[. . .] Nos termos do art. 537 , § 3º , do CPC/15 'A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte"'

TJ-SC - Apelação Cível AC 00052357820198240020 Criciúma 0005235-78.2019.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 , IV , DO CPC/15 . ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXECUÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 537 , § 3º , DA LEI N. 13.105 /15. DECISUM CASSADO. CAUSA INAPTA A JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180892911001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

. - O novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput) - O empréstimo na modalidade de desconto em folha, em se tratando de servidor estadual, submete-se às disposições da Lei Estadual nº 19.490/11, devendo a instituição financeira verificar a margem consignável do devedor no momento da contratação - O crédito direto ao consumidor, por sua vez, não se confunde com aquela espécie de contrato, porquanto decorre da relação do correntista com o seu banco, não podendo ser inserido na margem consignável disposta na referida Lei Estadual - É possível arbitramento de multa cominatória nos feitos que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer, na forma do artigo 537 do CPC , de forma a compelir a parte ao cumprimento da obrigação estipulada judicialmente - Fixada a multa em valor razoável, é indevida sua redução.

TST - ARR 7531020105200006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019
EMENTA

Sobre o tema, registre-se que o art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º, do CPC /73 (art. 537 , caput , do CPC/15 ) permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, manter-se recalcitrante. Todavia, até o advento da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), o ordenamento jurídico era omisso acerca de quem detinha legitimidade para cobrar as astreintes, ou seja, quem seria o credor da multa imposta. Com o advento do Novo CPC , encerrou-se a celeuma sobre o tema, uma vez que seu art. 537 , § 2º , expressamente determinou que "O valor da multa será devido ao exequente". E nem poderia ser diferente, pois o maior prejudicado pela inobservância dos termos da decisão judicial é o próprio credor/exequente e, por isso, a multa deve ser revertida em seu favor. No caso dos autos, a decisão judicial foi proferida em ação coletiva destinada à tutela de direitos individuais homogêneos, cujos titulares do direito são sujeitos elencados no rol dos substituídos. Diante disso, na presente hipótese, de fato, o valor da multa, deve ser revertida em favor dos substituídos - credores da obrigação principal assegurada em juízo - pois eles são os destinatários da multa prevista no art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º, do CPC /73 (art. 537 , caput, do CPC/15 ). Saliente-se que a destinação da multa cominatória ao FAT somente pode ter guarida na eventualidade de os lesados serem indetermináveis ou no caso do art. 100 da Lei 8.078 /90 - qual seja, se passado o prazo de 1 ano sem que os titulares do direito se habilitem ou não haja habilitação compatível com a extensão do dano....

TST - ARR 23187220115200006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017
EMENTA

Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584 /70 e 790 , § 3º , da CLT , sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Com efeito, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato Autor. Assim, a alteração do julgado conforme almejado pelo Autor demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame é obstaculizado nessa instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AÇÃO COLETIVA DESTINADA A TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MULTA COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES: SUBSTITUÍDOS. ART. 84 , § 4º , DA LEI 8.078 /90, C/C ART. 461 , § 4º , DO CPC /73 E ART. 537 , § 2º , DA LEI 13.105 /15 ( NOVO CPC ). Cinge-se a controvérsia em saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta ao Banco Reclamado. Sobre o tema, registre-se que o art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º , do CPC /73 permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, manter-se recalcitrante.

DJRN 12/11/2019 - Pág. 181 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais11/11/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
do [CPC/15](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15), vedado o levantamento de...-de-16-de-marco-de-2015), DO [CPC/15](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15)...-13105-15)"A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00357861320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2017
EMENTA

O novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 /15, em seu artigo 9º , positiva o princípio do contraditório, quando prevê que nenhuma decisão será proferida sem oitiva prévia das partes. Ocorre que seu inciso I, estabelece como exceção a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência, permitindo que a decisão seja prolatada inaudita altera pars.2. Com efeito, a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 , estabelece os requisitos para sua concessão, que são, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não haver perigo de irreversibilidade. 3. A jurisprudência deste TJRJ vem decidindo no sentido de uma imposição pecuniária que assegure a efetivação do julgado, compelindo o devedor a acatar a ordem judicial, como forma de coerção indireta. Consigne-se que, consoante o art. 537 , § 1º , I , do NCPC , acima transcrito, ¿o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva¿. 4. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DJGO 19/08/2016 - Pág. 271 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFIRMO A ANTECIPACAO DE TUTELA CONCEDIDA AS FLS. 5 36/537. PROCESSUAIS E HONORA RIOS ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) , NOS TERMOS DO ART...O PEDIDO DE C UMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105 /15 ( CPC ), DEVENDO...

DJRN 09/12/2019 - Pág. 137 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais08/12/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
: Art. 537. -de-16-de-marco-de-2015), DO [CPC/15](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15)...-13105-15)"A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em...

TRF-3 10/09/2019 - Pág. 1283 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
FEDERAL- FAZENDANACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203 , § 4º do CPC (Leinº 13105.../15): O processo encontra-se disponívelpara O IMPETRANTE para fins do disposto no art. 1.010 , § 1º ,.../15): O processo encontra-se disponívelpara PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351 , NCPC (RÉPLICA...
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