Art. 538 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 538 da Lei 10406/02

  • Recurso - TJRJ - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0208 em 07/03/2023 • TJRJ · Foro · Regional do Méier, RJ

    Ao contrário, se trata, como já dito, de mera e regular liberalidade, tida por doação na forma do art. 538 c/c art. 541 , Parágrafo único do Código Civil... c/c art. 541 , PU do Código Civil , requer que seja julgado improcedente a presente ação... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: , brasileira, viúva, enfermeira, identidade nº , inscrita

  • Petição - TJRJ - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0208 em 07/03/2023 • TJRJ · Foro · Regional do Méier, RJ

    Ao contrário, se trata, como já dito, de mera e regular liberalidade, tida por doação na forma do art. 538 c/c art. 541 , Parágrafo único do Código Civil... c/c art. 541 , PU do Código Civil , requer que seja julgado improcedente a presente ação... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: , brasileira, viúva, enfermeira, identidade nº , inscrita

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Repetição de Indébito - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - de Unigel Uniao Gontijo Empreendimentos contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0223 em 28/06/2023 • TJMG · Comarca · Divinópolis, MG

    Inteligência do contido no art. 538 do Código Civil .5... Inteligência do contido no art. 538 do Código Civil . 5... Embora existam conceitos diferentes para o termo"doação", a eventual ocorrência do tributo em questão exige a adequação ao artigo 538 do Código Civil , que assim estabelece:" Considera-se doação o contrato

Jurisprudência que cita Art. 538 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANTA COMUNITÁRIA -RESTITUIÇÃO AO USUÁRIO DE QUANTIA INVESTIDA PARA CUSTEAR OBRA DEINSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSADA COMPANHIA - ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 538 E 884 DO CC/02 -IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE DE ORIGEMSOBRE OS ALUDIDOS PONTOS, DADA A NECESSIDADE DE REAVALIAR O CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ- ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO,COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557 , § 2º , DO CPC ).

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    bem como art. 51 , IV e XVI e § 1º , II, art. 54 , § 4º, art. 39 , V e art. 6º , III e VI, todos do CDC , e art. 538 do Código Civil ; Com tais considerações, nego provimento ao apelo... De acordo com o REsp 1.220.445 , que reformou o acórdão anteriormente prolatado, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 anos - art. 206 , § 5º , I , do CC/02 - devendo ser contado a partir da entrada... No caso concreto, considerando que decorreram mais de 5 anos entre a data da vigência do Código Civil de 2003 e a data do ajuizamento da demanda (20-12-2010), prescrita se encontra a pretensão

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    No recurso especial, o recorrente alega, no mérito, negativa de vigência dos arts. 22 , § 2º , da Lei Federal n. 8.906 (Estatuto da OAB), 538 , 541 , parágrafo único , e 658 , parágrafo único , do Código Civil... único , do Código Civil , porquanto se verifica que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz dos dispositivos legais... Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quarta-feira, 02 de agosto de 2023 Documento eletrônico VDA37763387 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III

Doutrina que cita Art. 538 da Lei 10406/02

  • Capa

    Prática e Estratégia - Registro Imobiliário

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Contratos Cíveis

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 538 da Lei 10406/02

  • Emenda à Inicial-Arrolamento de Bens-Doação

    Modelos • 05/04/2024 • Maria Amélia Duenhas de Azevedo

    do CC e Artigo 1.390 e ss do CC , e por analogia, o Artigo 1806 do CC , todos sob a vigência do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /02), e para tanto, expõe o que segue, para ao final requerer: Excelência... Termos em que, Pede Deferimento. .............., 02 de setembro de 2022. ADVOGADO OAB... todo respeito, à honrosa presença de Vossa Excelência, REQUERER Emenda à Inicial, acrescentando à Ação de Arrolamento de Bens a DOAÇÃO DA PARTE DA VIÚVA COM USUFRUTOS VITALÍCIOS , com fulcro no Artigo 538

  • Modelo Contrato de doação de ascendente a descendente

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    CONTRATO DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE O Código Civil , em seus artigos 538 a 564 , trata das disposições gerais sobre a doação, inclusive da doação de ascendente para descendente... E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. [LOCAL], [DATA]... Caso a doação de ascendente para descendente seja contestada, poderá ser anulada por vícios de consentimento ou por ingratidão do donatário (art. 555 e 557 , do CC )

Artigos que citam Art. 538 da Lei 10406/02

  • Contrato de Doação sob a ótica do CC/02

    Definida no art. 538 do CC/02 : “Considera- se doação, o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra” Da letra da Lei, se consegue inferir... Apesar de ser prevista no atual CC/02, a doação nem sempre foi considerada uma espécie de contrato, estando classificada no código anterior, como um modo de adquirir a propriedade... O Código Civil em vigor, impôs algumas restrições quanto a liberdade para doar proibindo- a em algumas situações: a- Doação por parte de devedor insolvente, por entender que tal prática constitui fraude

  • A Imunidade Referente ao ITCMD Sobre Templo de Qualquer Culto

    É o que se extrai do Art. 538 do Código Civil , vejamos: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra... Marcelo Aparecido Rateiro Pastor e Advogado REFERÊNCIAS Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988; Código Civil , Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002; Lei 10.705 , de 28 de dezembro de 2000... interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, emitido em 2 (duas) vias, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos I, II, III, IV ou V (Decreto 46.655 /02

  • Revogação de Doação por Ingratidão

    Federal 10.406 /02)... No mundo jurídico, a doação é descrita como ato de transferência, por liberalidade, de bens ou vantagens para outra pessoa, e suas regras estão disciplinadas entre os arts. 538 e 564 do Código Civil (Lei... O Código Civil estabeleceu algumas hipóteses nas quais o donatário é expressamente considerado ingrato, sendo possível ao doador ofendido requerer a revogação da doação

Diários Oficiais que citam Art. 538 da Lei 10406/02

  • DJRJ 04/08/2023 - Pág. 177 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 03/08/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0451/2023; CELEBRAÇÃO: Em 03/08/2023; FUNDAMENTO: Ato Normativo TJ nº 6/2006; OBJETO: Alteração no termo de convênio nº 003/491/2019, com 2ª prorrogação do prazo, por 02... (dois) anos, pelo período de 10 de agosto de 2023 a 09 de agosto de 2025; PRAZO: 02 (dois) anos, pelo período de 10 de agosto de 2023 a 09 de agosto de 2025; PARTE ALIANÇA FLUMINENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS... NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0440/2023; CELEBRAÇÃO: Em 03/08/2023; FUNDAMENTO: Artigo 17 , inciso II , alínea a , da Lei federal nº 8.666 /93, a Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2021 e o artigo 538

  • DJRJ 22/09/2023 - Pág. 53 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 21/09/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços, Termo nº 003/0596/2023, vinculada ao pregão nº 16/23; FUNDAMENTO: Artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 /93, da Lei Federal nº 10.520 /02... do Código Civil e o Ato Normativo TJ nº 8/2019; OBJETO: Doação de bens móveis; PARTE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABATERJ; PROCESSO: 2023-06066852... NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0554/2023; CELEBRAÇÃO: Em 21/09/2023; FUNDAMENTO: Artigo 17 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93, a Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2021, o artigo 538

  • DJRJ 13/04/2022 - Pág. 70 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 12/04/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    do Código Civil e o Ato Normativo TJ nº 8/2019; OBJETO: Doação de bens móveis; PARTE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABATERJ; PROCESSO: 2021-... NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0130/2022; CELEBRAÇÃO: Em 11/04/2022; FUNDAMENTO: Artigo 17 , inciso II , alínea a , da Lei federal nº 8.666 /93, a Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2021 e o artigo 538... do Código Civil e o Ato Normativo TJ nº 8/2019; OBJETO: Doação de bens móveis; PARTE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABATERJ; PROCESSO: 2021-

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