Art. 538 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 538 do Código Civil

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260565 SP XXXXX-15.2022.8.26.0565

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Obrigação de fazer. Outorga de escritura de doação. Improcedência do pedido. Manutenção. Impossibilidade de exigir judicialmente o cumprimento de promessa de doação diante da incompatibilidade com a característica de liberalidade. Inteligência do art. 538 do Código Civil . Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal. Improcedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DÍZIMOS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no art. 538 do Código Civil , não sendo, portanto, suscetível de revogação. 2.- Ademais, a doação lato sensu a instituições religiosas ocorre em favor da pessoa jurídica da associação e não da pessoa física do pastor, padre ou religioso que a representa. Desse modo, a rigor, a doação não pode ser revogada por ingratidão, tendo em vista que o ato de um membro - pessoa física - não tem o condão de macular o pagamento do dízimo realizado em benefício da entidade, pessoa jurídica. 3.- Recurso Especial improvido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260077 SP XXXXX-58.2019.8.26.0077

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM COMUM DO CASAL. Transferência de valores entre cônjuges. Conjunto probatório suficiente a determinar a natureza de bem comum do casal e, portanto, ausente efetiva transferência patrimonial a caracterizar a doação, nos termos do art. 538 do Código Civil . Inexistência de fato gerador para cobrança de ITCMD. Sentença mantida. Recurso da FESP improvido.

Doutrina que cita Art. 538 do Código Civil

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 538 do Código Civil

  • Emenda à Inicial-Arrolamento de Bens-Doação

    Modelos • 05/04/2024 • Maria Amélia Duenhas de Azevedo

    do CC e Artigo 1.390 e ss do CC , e por analogia, o Artigo 1806 do CC , todos sob a vigência do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 /02), e para tanto, expõe o que segue, para ao final requerer: Excelência... todo respeito, à honrosa presença de Vossa Excelência, REQUERER Emenda à Inicial, acrescentando à Ação de Arrolamento de Bens a DOAÇÃO DA PARTE DA VIÚVA COM USUFRUTOS VITALÍCIOS , com fulcro no Artigo 538

  • Modelo Contrato de doação de ascendente a descendente

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    CONTRATO DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE O Código Civil , em seus artigos 538 a 564 , trata das disposições gerais sobre a doação, inclusive da doação de ascendente para descendente... Caso a doação de ascendente para descendente seja contestada, poderá ser anulada por vícios de consentimento ou por ingratidão do donatário (art. 555 e 557 , do CC )... De acordo com o artigo 544 do Código Civil , a doação de ascendente para descendente é permitida, desde que não haja prejuízo aos outros descendentes e, se for o caso, ao cônjuge sobrevivente

  • [contrato de doação] Modelo de contrato de doação.

    Modelos • 25/04/2020 • Mariana Santos da Silva

    Doação contemplativa: acontecerá quando o doador quer justificar o motivo da prática de liberalidade Há outros tipos de doação e elas se encontram entre o art. 538 a 564 do Código Civil , caso queira aprofundar... Mesmo sendo espécies distintas, a doação entre mãe e filha e cônjuge elas seguirão a regra o art. 544 do Código Civil : “A doação de ascendente a descente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento

Peças Processuais que citam Art. 538 do Código Civil

  • Recurso - TJPR - Ação Doação - Consignação em Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0014 em 22/11/2023 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    de doação (artigos 538 a 554 da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002 - Código Civil ) e a ação de consignação em pagamento (artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil - CPC ), não há previsão para a celebração... A reforma da decisão para condenar a Ré por ato atentatório à dignidade da justiça, por pedir a homologação de acordo ilegal e protelatório, não previsto nos artigos 334 a 345, 538 a 554 da Lei nº 10.406... 541 , 542 e 544 da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002 - Código Civil

  • Petição - TJPR - Ação Doação - Consignação em Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0014 em 19/11/2023 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    de 10/01/2002 - Código Civil ), o contrato de doação (artigos 538 a 554 da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002 - Código Civil ) e a ação de consignação em pagamento (artigos 539 a 549 do Código de Processo... Condenar a Ré por ato atentatório à dignidade da justiça, por pedir a homologação de acordo ilegal e protelatório, não previsto nos artigos 334 a 345, 538 a 554 da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002 - Código Civil... A declaração de nulidade do acordo colocado para homologação por nítida inovação processual na fase de sentença e por falta de fundamentação legal nos artigos 334 a 345, 538 a 554 da Lei nº 10.406 , de

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 11/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    do Código Civil , que diz: "Art. 538 do CC - Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere DO SEU PATRIMÔNIO BENS E VANTAGENS PARA O DE OUTRA"... teriam outra origem , senão frutos advindos do trabalho e esforço próprio do herdeiro Luis Moreno, decorrente de suas atividades empresariais, desafiando o petitório da inventariante as regras dos artigos 538

Artigos que citam Art. 538 do Código Civil

  • Direito imobiliário: Cláusula de reversão na doação imobiliária

    Considera-se doação, nos termos do art. 538 do Código Civil : "o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra."... Doação com cláusula de reversão está prevista no art. 547 do Código Civil : Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário... Importante ressaltar que, nos termos do parágrafo único , do art. 547 , do Código Civil a reversão nunca pode se operar em favor de terceiro, tão somente do doador: Não prevalece cláusula de reversão em

  • É possível doar todos os bens em vida?

    No Brasil, as doações de bens em vida são regidas principalmente pelo Código Civil , em seus artigos 538 a 564... O Código Civil Brasileiro dispõe em seu artigo1.8455 que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge... O art. 549 do Código Civil prevê que é nula esta doação. Neste caso, os herdeiros necessários poderão promover a Ação Anulatória de Doação Inoficiosa

  • Cuidado com a Doação Inoficiosa.

    O artigo 538 do Código Civil preceitua que doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra... Conforme disposição do artigo 548 do Código Civil , é nula a doação universal, aquela em que o doador transfere todos os seus bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a sua manutenção... O artigo 549 do Código Civil também estabelece a sua nulidade objetivando a preservação da expectativa patrimonial dos herdeiros necessários do doador, que são os ascendentes (pais), os descendentes (filhos

Notícias que citam Art. 538 do Código Civil

  • Ilegalidade da cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas

    Ocorre que a decisão a decisão inadvertidamente equipara o perdão de dívida e a doação, violando o artigo 108 , § 1º , 109 e 110, todos do CTN , além dos artigos 385 e 538 , ambos do CC... Entretanto, o nobre desembargador Nuncio Theophilo Neto corretamente sustenta a ilegalidade da equiparação do perdão de dívida com doação porque, de acordo com o artigo 538 do Código Civil , "considera-se... E o "perdão da dívida é remissão, forma de extinção de uma obrigação, nos termos do artigo 385 do CC [Código Cívil]"

  • Bonificações recebidas são tributadas do PIS e COFINS, entendimento da Receita Federal

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406 , de 2002 ( Código Civil ), art. 538 ; Lei nº 10.637 , de 2002, art. 1º e art. 3º , § 2º , II ; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406 , de 2002 ( Código Civil ), art. 538 ; Lei nº 10.833 , de 2003, art. 1º e art. 3º , § 2º , II ; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978

  • Restrições ao Direito de Doar

    A doação é o negócio jurídico por meio do qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (art. 538 , CC )... seja: o doador que tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente) NÃO PODERÁ DOAR mais que 50% (cinquenta por cento) dos bens que possuir na data da doação (art. 549 , CC... têm peculiaridades em relação aos demais interessados, ora chamados de terceiros, na medida em que a doação feita àqueles familiares é encarada, em regra, como uma antecipação da herança (art. 544 , CC

Diários Oficiais que citam Art. 538 do Código Civil

  • DJRJ 05/12/2023 - Pág. 9 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Juiz Auxiliar da Presidência e, por consequência, AUTORIZO, línea a da Lei Federal nº 8.666 /93, na Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2021, no art. 538 do Código Civil e no Ato... Ferraz de Oliveira Lima, Juiz Auxiliar da Presidência e, por consequência, AUTORIZO, com amparo no art. 17 , inciso II , alínea a da Lei Federal nº 8.666 /93, na Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2021, no art. 538... do Código Civil e no Ato Normativo TJ nº 08/2019, a doação dos bens móveis classificados como irrecuperáveis, referidos na Declaração de Disponibilidade nº 45/2023, à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS

  • DOEMS 05/04/2024 - Pág. 7 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    FUNDAMENTO LEGAL: fundamento no art. 538 do Código Civil e no Decreto (Estadual) nº 15.494, de 10 de agosto de 2020, e no que couber a Lei Federal n. 14.133 , de 1º de abril de 2021... FUNDAMENTO LEGAL: fundamento no art. 538 do Código Civil e no Decreto (Estadual) nº 15.494, de 10 de agosto de 2020, e no que couber a Lei Federal n. 14.133 , de 1º de abril de 2021... FUNDAMENTO LEGAL: fundamento no art. 538 do Código Civil e no Decreto (Estadual) nº 15.494, de 10 de agosto de 2020, e no que couber a Lei Federal n. 14.133 , de 1º de abril de 2021

  • DJRJ 05/06/2023 - Pág. 23 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 04/06/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0282/2023; CELEBRAÇÃO: Em 02/06/2023; FUNDAMENTO: Artigo 17 , inciso II , alínea a , da Lei federal nº 8.666 /93, a Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2021 e o artigo 538... do Código Civil e o Ato Normativo TJ nº 8/2019; OBJETO: Doação de bens móveis; PARTE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABATERJ; PROCESSO: 2023-06006490... NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo nº 003/0300/2023; CELEBRAÇÃO: Em 02/06/2023; FUNDAMENTO: Artigo 17 , inciso II , alínea a , da Lei federal nº 8.666 /93, a Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2021, o artigo 538