Aproximadamente 1.772 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

TJ-PR - Apelação Cível AC 925295 PR Apelação Cível 0092529-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1997
EMENTA

S DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO BEM DO DEVEDOR DISPONIVEL - CONDICOES DISTINTAS - INEXISTENCIA DE SIMULTANEIDADE - DIMENSAO DO IMOVEL ACIMA DO MODULO RURAL - CARECE DE PROTEÇÂO (LEI N. 8009 /90 E CF )- MERITO - EXCESSO DA EXECUÇÃO - JUROS EXTRAPOLAM 12% AO ANO PREVISTOS EM LEI - ( CF , PARAG. 3O., ART. 192 )- DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NAO AUTO-APLICAVEL - RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 649 . CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64 - ART 4, II. L 4504/64 - ART 4, III. L 4595/64. CC - ART 1062 . D 22626/33 - ART 1 . D 22626/33 - ART 13 . L 4504/64 - ART 4, VI E IX. SUM 596, DO STF. RESOLUCAO 389 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CC - ART 1062 . CF/88 - ART 48 , XIII . DOUTRINA: MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, ED MALHEIROS, 5 ED , P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, ED SARAIVA, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 6280 . TAPR - 2 CC, AC 6952 . TAPR - 3 CC, AC 4965 . STF - ADIN 4 . TAPR - AP CIV 101414-0, 3 CC, REL JUIZ ALBINO JACOMEL.

Encontrado em: CARACTERIZACAO, AUSENCIA, L 8009/90, INAPLICABILIDADE, PENHORA, REGULARIDADE, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19144 SP 0019144-81.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

O inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o art. 649 , VIII , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 11.382 /06, determina a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". 2. A Lei n. 8.629 /93, por sua vez, define como pequena propriedade rural o imóvel "de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 4º, I). Ainda que referido diploma legal tenha sido editado para regulamentar o art. 185 da Constituição da República, e não o art. 5º, XXVI, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível utilizar a definição de pequena propriedade rural daquela lei para o fito de obstar a penhora de imóvel, ainda que decorrente de garantia hipotecária em cédula rural pignoratícia (STJ, REsp n. 262641, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.01; REsp n. 149363, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.04.99). 3. O módulo fiscal é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64), alterado pela Lei n. 6.746 /79, que é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para cada região levando-se em conta fatores locais, com base no qual se delimita o conceito de "propriedade familiar" (art. 4º, II e III). O Supremo Tribunal Federal admite a utilização do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) para viabilizar o direito garantido pelo inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República, à míngua de lei específica (STF, RE n. 136753, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.97). 4....

TJ-SP - : 1218439002

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008

Decisão: ART. 107 PAR.1 ., DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504 /64). ART. 520 , CPC ....Calmon de Passos: "O § I do art. 2 da Lei de Introdução ao Código Civil (4657, de 4 de setembro de 1942...- LeUr 4504/64 (a respeito, Calmon de Agravo de Instrumento nº 1 218 439-0/2 /£- ) Voto nº 15 335 '...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1532734820138260000 SP 0153273-48.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

Decisão: 4504 /64), regulamentado pelo Decreto nº 59.566 /66, que dispõem que o arrendamento rural é o contrato.... 92 da Lei 4504 /64, art. 1º do Dec. 59.566 /66 e art. 13 da Lei nº 4947 /66)....4504/64) O que se extrai destes autos é que a alienação efetivamente ocorreu (53/54), tendo o arrendatário...

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 1228595008

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2009

Decisão: 4.504 /64, ressaltando que se trata, no caso, de despejo por falta de pagamento com amparo no artigo...Corte acerca da questão da revogação do disposto no artigo 107 , parágrafo 1 , da Lei Federal nº 4.504...ART. 107 , § 1 , DO ESTATUTO DA TER RA (LEI N 4504 ^). /ART. 520 , CPC .

DOU 28/12/1964 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/1964Diário Oficial da União
. e 'um 4.504, 64, bem co me ás re-• aseessor executivo, eabendes lativas aos trabalhos técnicos ilhe...Parágrafo enicas A 'cosmo, .das contribuições criadas -pela Lei 2.613, de ee.rà efetuada reb a respon...: 104. da Lei n9 4.504-64. ••11 qual devera ser formu lada dentro -de 90 (nevem-. 1a) dias da data 'tle...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 692229220118110000 69222/2011

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita do...Assim, em se tratando de arrendamento rural e a intenção de retomada, a lei específica (Lei4.504/64.... 95, IV, da Lei4.504/64.

STJ 28/03/2011 - Pág. 2050 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/03/2011Superior Tribunal de Justiça
/95, 13 , § 2º , da Lei 4.947 /66; 1º, 2º, 3º, § 2º, 4º , 47 e 54 , § 3º , do CDC ; 423 do CC/02 ; 1º..., § 2º, 2º, 73, IV e VI e § 1º, 78, § 1º e 103, 78 e 103 da Lei 4.504/64; 4º, 16, IV, § 2º, e 26 da Lei...federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . - Da fundamentação deficiente Os argumentos...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 77172320108110037 5538/2012

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

Decisão: ART. 107 PAR. 1., DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504/64). ART. 520, CPC....CONCLUSÃO N. 54, DO "VI ENTA". LUIZ CARLOS DA COSTA (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, UNANIMEMENTE...

TJ-SP - Apelação : APL 55497920098260000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2012

Decisão: Art. 95, I e II, da Lei4.504/64 ( Estatuto da Terra ). Recurso desprovido. nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) garante o prazo de arrendamento mínimo de 3 anos. Com efeito, dispõe a Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ): Art. 95.