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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 123012017 MS 1826119 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

-ME, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I, a, do Regimento Interno do Tribunal deContas/MS. 2.Pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 230/2017 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS. 3.Pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, com fulcrono art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º do RITC/MS. 4.Pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 05 de março de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 182642017 MS 1841435 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam-se os autos da apreciação do procedimento licitatório namodalidade Tomada de Preços n. 1/2017 (1ª fase) e da formalização e doteor do Contrato Administrativo n. 52/2017 (2ª fase), celebrado entre aPrefeitura Municipal de Eldorado/MS e a empresa Engeluga EngenhariaEireli ME, constando como ordenador de despesas o Sr. Aguinaldo dosSantos, prefeito municipal.O objeto do contrato é a contratação de empresa para a prestação deserviços de assessoria/consultoria para fiscalização, execução e elaboraçãode projeto civil e infraestrutura, no valor de R$ 149.400,00 (cento equarenta e nove mil e quatrocentos reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.42155/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 4ªPRC n. 3518/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da primeira fase do procedimento licitatório, com fulcro naResolução TC/MS n. 54/2016, c/c art. 120, I, letra a, do Regimento Internodesta Corte de Contas, aprovado pela Resolução TC/MS n.76/2013 e adocumentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conformepreconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo ao prazo estabelecido pela Resolução TC/ME n.54/2016.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 123122017 MS 1826134 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

., com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I, a, do RegimentoInterno do Tribunal de Contas/MS; 2. Pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 224/2017 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. Pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, com fulcrono art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. Pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 20 de março de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 65622018 MS 1908142 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2018

Vanderley Bispode Oliveira, prefeito municipal.O objeto do contrato é a aquisição de kits de material escolar, pelo valor deR$ 71.900,63 (setenta e um mil, novecentos reais e sessenta e trêscentavos).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.17447/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR3ªPRC n. 12142/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório (1ª fase) e relativa a formalização docontrato (2ª fase), com fulcro na Resolução TCE/MS n. 54/2016, c/c art. 120,I e II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela ResoluçãoTC/MS n.76/2013, conforme preconizam o art. 60 e seguintes da Lei dasLicitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1.pela regularidade do procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial n. 4/2018 (1ª fase), realizado pelo Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais daEducação de Japorã/MS e a empresa Deusdete Henrique Dias ME, comfulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS; 2.pela regularidade da formalização do Contrato Administrativo n. 25/2018 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II,do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS; 3.pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, com fulcrono art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4.pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 26 de junho de 2018.CONS....

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 205382017 MS 1848416 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.58385/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR4ª PRC n. 8447/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório (1ª fase) e a relativa à formalizaçãocontratual (2ª fase), com fulcro na Resolução TCE/MS n. 54/2016, c/c art. 120, I e II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pelaResolução TC/MS n. 76/2013, conforme preconizam o art. 60 e seguintes daLei das Licitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 88/2017 (1ª fase), realizado pelaAdministração Municipal de Ivinhema/MS e a empresa Tiago Leal de Freitas ME, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I, a, do Regimento Interno do Tribunal deContas/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização do ContratoAdministrativo n. 282/2017 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, II, do Regimento Interno do Tribunal deContas/MS; 3. pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 18 de junho de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 152232014 MS 1.535.804 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoCredenciamento nº 3853/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 192782017 MS 1843206 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

., com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I, a, do RegimentoInterno do Tribunal de Contas/MS; 2. Pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 270/2017 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. Pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, com fulcrono art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. Pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 22 de fevereiro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 186292017 MS 1841885 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 17/2017 (1ª fase) e da formalização e do teor doContrato Administrativo n. 263/2017 (2ª fase), celebrado entre a PrefeituraMunicipal de Angélica/MS, por meio do Fundo Municipal de Saúde e aempresa Enzo Caminhões Ltda., constando como ordenador de despesas oSr. Roberto Silva Cavalcanti, prefeito municipal de Angélica/MS.O objeto do contrato é a aquisição de veículo tipo van, no valor de R$174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.34821/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados. Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 4ªPRC n. 3541/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da primeira fase do procedimento licitatório, com fulcro naResolução TCE/MS n. 54/2016, c/c art. 120, I, letra a, do RegimentoInterno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução TC/MS n.76/2013 ea documentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conformepreconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo ao prazo estabelecido pela Resolução TC/MS n.54/2016.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1. Pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 17/2017 (1ª fase), realizado entre aPrefeitura Municipal de Angélica/MS e a empresa Enzo Caminhões Ltda.,com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/cart. 120, I, a, segunda parte, do Regimento Interno do Tribunal deContas/MS; 2....

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 154022015 MS 1.627.116 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016

30 dias de atraso, inobservando o prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, alínea a, daInstrução Normativa TCE/MS nº 35/11, sujeitando o Ordenador deDespesas à multa automática prevista no art. 46 da Lei Complementar nº 160/12.Mediante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e nostermos do art. 59 , inciso II , da Lei Complementar nº 160 /12 e os art. 120,incisos I e II, da RN/TCE/MS nº 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório - Pregão Presencial nº 29/2015 - e da formalização do Termo de Contrato nº 45/2015, pelaobservância das normas previstas nas Leis 10.520 /02 e 8.666 /93 aplicáveisao caso em exame, com ressalva pela remessa dos documentos referentesà 2ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.1.1, alínea a, da Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, RogérioRodrigues Rosalin, inscrito no CPF sob o nº 849.189.001-78, no valormáximo correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestivados documentos referentes à formalização do termo de contrato, nostermos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno doTCE/MS, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de MatoGrosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Intime-se, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12.Campo Grande/MS, 2 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 58252017 MS 1.800.100 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018

ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIO.Tratam-se os autos da apreciação do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 155/2016 (1ª fase) e da formalização e doteor do contrato administrativo n. 81/2017 (2ª fase), celebrado entre oMunicípio de Ivinhema/MS e a empresa Defendi Farmácia e ManipulaçãoLtda-EPP, constando como ordenador de despesas o Sr. Eder Uilson FrançaLima, prefeito municipal.O objeto do contrato é a contratação de empresa para aquisição demedicamentos para atender a Secretaria Municipal de Saúde, no valor deR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.15728/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 4ªPRC n. 2334/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da primeira fase do procedimento licitatório, com fulcro naResolução TCE/MS n. 54/2016, c/c art. 120, I, letra a, do RegimentoInterno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução TC/MS n.76/2013 ea documentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conformepreconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8666 /93.

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