Art. 54, § 2 do Decreto Lei 2300/86 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 54 do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Novembro de 1986

§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o "termo de contrato" ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1º classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 71.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
(Revogado)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20121 DF 94.01.20121-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2000

ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.300 /86. ART. 54º, § 2º. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS NULOS. EX TUNC. COMPRA DE IMÓVEL FUNCIONAL - LICITAÇÃO - 2º CLASSIFICADO. 1. O 2º classificado para compra de imóvel cuja licitação foi regida pelo Decreto-lei 2300 /86, caso desistente o 1º classificado, deverá, se interessado, comparecer para pagar o valor da 1ª oferta. 2. Em uma licitação, a classificação é de acordo com a oferta. 3. Erro da Administração Pública não enseja locupletamento de terceiros. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 03/03/2000 DJ p.255 - 3/3/2000 LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00054 PAR: 00002 ART...: 00033 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00530 CÓDIGO CIVIL AC 9200518715-3/PE, TRF 5ª REGIÃO

DOU 25/08/1992 - Pág. 29 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/08/1992Diário Oficial da União
2300/86, combinado com o Art. baseado no parecer da ~asaria Jurídica. 384054e-2 210 de Janeiro, 21 de.... 23, Inciso I, do Decreto-lei n e 2300/86, 5.? . 23, Inciso I, do Decreto-lei n e 2300/86, 30/91, baseado no parecer de-AcusaArt. 2, Parágrafo I*, do...

DOU 13/12/1993 - Pág. 86 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/12/1993Diário Oficial da União
art. 25 do Decreto-lei no 2.300/86 dando margem, com isso, A Inodoro/anela do principio da igualdade,...do direito de ~urso a que alude o art. 75 do Decreto-lei ra d 2.300/86, diecrepango do estabelecido no...Por outro lado, o art. l d do Decreto-lei n 2.300/86 estabelecia que 'Este Decreto-Lei institui o estatuto...

DOU 29/04/1992 - Pág. 28 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/04/1992Diário Oficial da União
Fundamento : Art. 23, acaputN , do Decreto-Lei n* 2.300/86. Ratifico, em 2 2.300/86. nos ternos do art. 24 do Decreto-lei n fls 3/4, do Decreto 7 2 Publique-se,...CAPUT do Decreto-lei n* 2.300/86.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1528005020095020023 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 5º, II, 37, caput, II e XXI, e 97 da Constituição Federal, 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 10, §7º, do Decreto-Lei nº 200/67, 1º, parágrafo único, 3º, 27, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, 15, §3º, do Decreto nº 74.448/74, 61 do Decreto2.300/86, contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 10, à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial). A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ‘in eligendo’ desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ‘in vigilando’ decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na espécie, o TRT consignou que a empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida, devendo solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. A Turma sublinhou que a ECT permanecerá no pólo passivo da ação para responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na sentença, visto tratar-se de obrigação do mesmo velar pela idoneidade administrativa e financeira da empresa contratada e que se não o fez, assumiu o risco de sua incúria. Nesse contexto, ao manter a sentença, que condenou, de maneira subsidiária, o ente público em questão ao adimplemento das obrigações trabalhistas concedidas em primeiro grau, o Tribunal Regional julgou em sintonia com o item V da Súmula/TST nº 331. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA . A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997 (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 382). Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma 16/05/2014 - 16/5/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1528005020095020023 (TST) Renato De Lacerda Paiva

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 710078 SP 2004/0175914-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. NOVA CASA DE DETENÇÃO DO CARANDIRU. FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, INTERESSE PÚBLICO E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR GRAVE PERTURBAÇÃO INTERNA. CONTRATO PERFECTIBILIZADO À LUZ DO DL N. 2.300 /86. EVENTOS RESCISÓRIOS OCORRIDOS JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.666 /93. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DIPLOMAS LEGISLATIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 79 , § 2º , DA LEI N. 8.666 /93. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Contrato administrativo - Caso fortuito ou de força maior - A culpa do devedor impede o reconhecimento do caso fortuito ou de força maior para rescisão de contrato administrativo. Recurso improvido." 2. Nas razões recursais, sustenta a recorrente ter havido violação aos arts. 1.058 do Código Civil de 1916 e 68, inc. XVIII, do Decreto-lei n. 2.300 /86, ao argumento de que as rebeliões ocorridas no complexo prisional do Carandiru, na forma como se processaram, caracterizariam força maior ou caso fortuito. Além disso, reputa-se haver divergência jurisprudencial a ser sanada. 3. Na esteira do que foi asseverado no REsp 1.112.895/SP, os fatos estão bem delineados pela instância ordinária. Muitos deles, inclusive, podem ser caracterizados como notórios, dispensando prova e análise de lei local (Súmula n. 280 do STF, por analogia), notadamente aqueles que dizem respeito à opção da Administração Pública de não prosseguir na construção de uma Nova Casa de Detenção do Carandiru em função das rebeliões sangrentas que tomaram lugar no complexo prisional, sobretudo em função de sua localização em perímetro urbano. 4. Daí porque avaliar se, no caso, ficou ou não caracterizada a força maior não esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há controvérsia acerca dos fatos, mas sim acerca de sua qualificação jurídica. 5. Não há como acolher a tese esposada pela origem, no sentido de que rebeliões em complexos penitenciários não são fatos imprevisíveis e, mais do que isto, que a atuação falha do Estado nos fatídicos episódios descaracterizaria o fortuito e a força maior. 6. A verdade é que, como sustentado pelo recorrente, embora as rebeliões sejam uma constante no sistema carcerário brasileiro, a extensão e os impactos daquelas ocorridas no complexo prisional Carandiru extrapolaram qualquer perspectiva de previsão governamental, o que acarreta, sem dúvida, a caracterização da força maior/caso fortuito. 7. A imprevisibilidade importante aos contratos administrativos diz não apenas com a ocorrência de certo fato, mas também com os efeitos de certo fato (casos em que a ocorrência era previsível, mas a amplitude das conseqüências não). 8. Incide, na espécie, portanto, o art. 78 , inc. XVII , da Lei n. 8.666 /93. 9. Aliás, mesmo que não se enquadrasse a controvérsia na hipótese no inc. XVII do referido dispositivo, poder-se-ia muito bem falar em razões de interesse público (inc. XII), ou mesmo em suspensão de execução de contrato justificada por grave perturbação da ordem interna (inc. XV). Nenhuma dessas hipóteses autoriza a aplicação da Cláusula Contratual 5.4 (como, de resto, asseverou a origem). 10. Em razão de a rescisão do contrato ter ocorrido já na vigência da lei de regência nova (Lei n. 8.666 /93), com motivos que remontam a fatos acontecidos depois de sua vigência (diversas rebeliões tornaram a acontecer depois do massacre de outubro/1992), e considerando os princípios da irretroatividade das leis e da aplicação imediata dos diplomas normativos (lembre-se que se trata de contrato administrativo, no qual o ajuste entre as partes não dispensa a observância de normas legais), há atração do que dispõe o art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, como asseverado no REsp 1.112.895/SP, o consórcio recorrido fará jus, além dos prejuízos que comprovar , à devolução de eventuais garantias, aos pagamentos devidos pela execução do (ou que eventualmente já tenham sido comprovados junto à Administração) contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização. 11. Embora o art. 121 da Lei n. 8.666 /93 disponha que "[o] disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57 , nos parágrafos 1º , 2º e 8º do art. 65 , no inciso XV do art. 78 , bem assim o disposto no 'caput' do art. 5º , com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993", trata-se de dispositivo que deve ser lido em sua correta extensão. 12. Óbvio que não se pode pretender, por exemplo, que os dispositivos que regulam as formalidades dos editais e dos contratos na Lei n. 8.666 /93 sirvam de parâmetro para anular um contrato celebrado antes da entrada em vigor do referido diploma, por incompatibilidade legal. V., p. ex., REsp 202.430/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJU 18.10.1999. 13. Mas é possível compreender que, tendo ocorrido os motivos que ensejaram a rescisão, bem como a própria rescisão, depois de 1993, aplica-se a Lei n. 8.666 /93. É que a rescisão legal dos contratos administrativos será sempre regida pela lei em vigor na data do acontecimento que a ensejou, e não na data em que o contrato foi firmado. Por se tratar de contratos administrativos, evidente que o regime jurídico de suas vicissitudes (aditivos e rescisões, e.g.) será o da lei em vigor, e não o da lei anterior. 14. É essa, pois, a extensão do art. 121 da Lei de Licitações e Contratos vigente: os requisitos de existência, valida e eficácia serão os da lei anterior. Mas o regime das vicissitudes contratuais, como ocorre com a sistemática da rescisão, este será o da lei nova, se os fatos remontarem à sua época. 15. Mesmo que assim não fosse, o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, quando trata das parcelas devidas ao particular quando a rescisão ocorre por razões de interesse público, tem previsão idêntica ao art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93. 16. Como dito anteriormente, e considerando os fatos que subjazem à presente demanda, creio ser possível entender que a não-construção de uma nova casa de detenção, com rescisão do contrato por parte da Administração, deveu-se exclusivamente a fortes razões de interesse público, o que enseja a incidência do art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86. 17. Adiante-se que o Decreto-lei n. 2.300 /86, embora voltado inicialmente à Administração Pública federal, centralizada e autárquica (art. 1º), incide nos contratos firmados por sociedade de economia mista estadual (como na espécie), na medida do que dispõem seus arts. 85 e 86 . 18. Recurso especial parcialmente provido, para fazer incidir, no caso concreto, apenas o art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 ou o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, conforme se entender aplicável à espécie a Lei n. 8.666 /93 ou o Decreto-lei n. 2.300 /86.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/04/2010 - 12/4/2010 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA...DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00078 INC:00012 INC:00015 INC...:00017 ART : 00079 PAR: 00002 ART : 00121 LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00069...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01469201402503000 MG 0001469-12.2014.5.03.0025 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

"(. . .) a 2a Reclamada confirmou, em audiência, que o Reclamante lhe prestou serviços nas agências bancárias definidas em contrato, por intermédio da 1a Reclamada (prestadora de serviços de vigilância). Tem-se que a terceirização, em sentido amplo, significa o rompimento da tradicional relação jurídica bilateral existente entre empregador e empregado, com a inserção de terceiro no aspecto produtivo, que possui relação direta com os dois outros sujeitos: empregado e empresa prestadora de serviços. (...) Como regra geral, a terceirização, especificamente no que se refere à interposição de mão de obra, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, ressalvados casos expressamente previstos, como o contrato temporário previsto na Lei n. 6.019/74. A terceirização de serviços, por outro lado, vem sofrendo limites pela jurisprudência trabalhista, que a admite em hipóteses excepcionais, como nos casos de conservação, vigilância, limpeza e atividades não inseridas no aspecto produtivo da empresa contratante (atividades-meio). Também a Administração Pública, assim entendida como Estado em sentido amplo, possui a prerrogativa de outorgar ou delegar atividades a terceiros, sempre nos limites impostos pelo ordenamento jurídico, de forma que se caracterize a licitude da terceirização no setor público. A terceirização no setor público, que via de regra surge de procedimento licitatório com a posterior pactuação de contrato administrativo, encontra previsão original no Decreto-lei n. 200/67, destacando-se atividade legislativa superveniente, qual seja, Decreto-lei n. 2.300/86, ambos atentos, historicamente, ao crescimento desmensurado da máquina administrativa. A própria Constituição da República de 1988 (art. 37, XXI) deixa evidente a possibilidade do Estado contratar terceiros para consecução de atividades próprias, por meio de regular procedimento de licitação pública, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Em atendimento ao preceito constitucional, houve trabalho legislativo no sentido de regulamentar o procedimento de licitação pública e, então, os requisitos para constituição válida do contrato administrativo, destacando-se, nesse ponto, a Lei n. 8.666/93. Da análise de toda a legislação mencionada, a doutrina e a jurisprudência enfrentaram, ao longo dos anos, divergência interpretativa quanto à extensão da regra emanada no art. 71, §1o, Lei. 8.666/93, a qual possui cláusula excludente de responsabilidade do Estado quanto às obrigações contratuais. (...) A tese que prevalecia na Justiça do Trabalho, porém, era da responsabilidade do ente público contratante, ainda que subsidiária, pelo adimplemento das obrigações contraídas pela empresa contratada, de forma a se resguardar o valor social do trabalho (art. 1o, IV, CR/88) e, por conseguinte, a dignidade do trabalhador (art. 1o, III, CR/88), pois determinava a satisfação de direitos sociais fundamentais, impedindo a exploração do trabalho humano sem a devida e justa contraprestação. (...) pode existir a responsabilidade do Estado, ainda que extracontratual, a partir de conduta culposa (omissiva ou comissiva), notadamente pela falta de fiscalização e de vigilância quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratante. Veja-se que o art. 54, §1o, e o art. 55 da Lei n. 8.666/93 estabelecem as obrigações que devem constar nas cláusulas do contrato a ser firmado, havendo o dever de fiscalização pelo Estado (art. 58, III e art. 67, caput e §1o, Lei. n. 8.666/93), com possibilidade, inclusive, de extinção do contrato no caso de inexecução total ou parcial (art. 77 e 78). No mesmo sentido do dever de fiscalização, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa n. 2/2008, que dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, destacando-se os aspectos do dever de fiscalização (art. 34, IN 2/2008), corroborando a tese de que a Administração Pública, na condição de contratante, deve zelar pela fiscalização e vigilância quanto ao cumprimento de obrigações contraídas pela empresa contratada. É nesse sentido que o Tribunal Superior do Trabalho, em 24.05.2011, alterou a redação da Súmula n. 331, TST, fazendo incluir os itens V e VI. (...) Há, portanto, motivação suficiente para que seja demonstrada a culpa da 2a Reclamada a partir de ato omissivo (deixou de fiscalizar a execução do contrato e das obrigações decorrentes), razão pela qual resta patente a responsabilidade do contratante pelo adimplemento das verbas trabalhistas, sendo que a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas decorrentes da condenação, pois, como admitido em audiência pelo preposto da 2a Reclamada, o Reclamante era designado pela 1a Reclamada para prestar serviços em suas agências. Com efeito, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada ao cumprimento de todas as obrigações decorrentes da condenação". (Extrato da r. sentença proferida pelo MM. Juiz PEDRO MALLET KNEIPP)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44766 RS 96.04.44766-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2000

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. REAJUSTE. MANUTENÇÃO DA PROPOSTA. O pretendido reajuste outra coisa não é senão a alteração do próprio valor da proposta, posto que contempla período que antecede à própria contratação, incidindo sobre o valor original pactuado. O procedimento configura burla ao sistema licitatório. Ao formular proposta, o licitante deve avaliar as condições em que pode fazê-lo, para que seja possível mantê-la, agindo temerariamente ao ignorar que, poucos dias após, precisará fazer frente a elevação de custos operacionais que torna no mínimo difícil a manutenção do que se comprometeu a cobrar pela prestação de seus serviços à Administração Pública.O Decreto-lei2.300 /86 previa um prazo (sessenta dias da data de abertura das propostas – art. 54, § 3º) para que a Administração convocasse o licitante vencedor a celebrar o contrato. Durante esse prazo não se admite elevação do valor, devendo, os serviços, ser prestados pelo quantum declinado na proposta vencedora, somente após, no curso da contratualidade, passando a incidir a sistemática de reajustamento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA MARÇAL JUSTEN FILHOCOMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,EDITORA...: AIDE,ED: 4,PAG: 296 DJ 08/11/2000 PÁGINA: 168 - 8/11/2000 LEG-FED DEL- 2300 ANO-1986 ART- 54 PAR-3...ART- 5 INC-6 LET- A ART- 9 INC-2 LET- A DESCABIMENTO, LICITANTE VENCEDOR, TOMADA DE PREÇOS, PEDIDO, REAJUSTE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44766 RS 96.04.44766-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2000

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. REAJUSTE. MANUTENÇÃO DA PROPOSTA. O pretendido reajuste outra coisa não é senão a alteração do próprio valor da proposta, posto que contempla período que antecede à própria contratação, incidindo sobre o valor original pactuado. O procedimento configura burla ao sistema licitatório. Ao formular proposta, o licitante deve avaliar as condições em que pode fazê-lo, para que seja possível mantê-la, agindo temerariamente ao ignorar que, poucos dias após, precisará fazer frente a elevação de custos operacionais que torna no mínimo difícil a manutenção do que se comprometeu a cobrar pela prestação de seus serviços à Administração Pública.O Decreto-lei2.300 /86 previa um prazo (sessenta dias da data de abertura das propostas – art. 54, § 3º) para que a Administração convocasse o licitante vencedor a celebrar o contrato. Durante esse prazo não se admite elevação do valor, devendo, os serviços, ser prestados pelo quantum declinado na proposta vencedora, somente após, no curso da contratualidade, passando a incidir a sistemática de reajustamento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA MARÇAL JUSTEN FILHOCOMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,EDITORA...: AIDE, ED : 4,PAG: 296 DJ 08/11/2000 PÁGINA: 168 - 8/11/2000 LEG-FED DEL- 2300 ANO-1986 ART- 54 PAR-...3 ART- 5 INC-6 LET- A ART- 9 INC-2 LET- A DESCABIMENTO, LICITANTE VENCEDOR, TOMADA DE PREÇOS, PEDIDO,...

DOU 22/03/1993 - Pág. 43 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/03/1993Diário Oficial da União
. 24, do Decreto-Lei 2300/86, e Art. 79 do-Deu 449, de 17 de fevereiro de 1992..... 24, do Decreto-Lei 2300/86. eArt.79 ' liete 49 de 17 de fevereiro de 1992..... 2) do Decreto-Lei 2300/86, e parecer do aaseasor jtmédico desta Organização Militar; para aquisição...
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