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AAM 29/12/2016 - Pág. 54 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais29/12/2016Associação Amazonense de Municípios
Art. 2º – Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis...RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o ENQUADRAMENTO DE FISCAL MUNICIPAL PARA FISCAL DE TERRAS II, PROGRESSÃO...Art. 2º – Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 2501 MS 2008.60.02.002501-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2011
EMENTA

É indevido excluir do processo administrativo n.º 54.290.000373/2005-12 o imóvel em litígio, sendo devido aguardar a deflagração de regular processo administrativo no qual poderá se definir se o imóvel integra ou não terra remanescente das comunidades quilombolas, inclusive para fins do art. 68 do ADCT. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação do INCRA a que se dá provimento. Apelação de Francisco Seiki Arakaki e Valter Arakaki a que se nega provimento. Decisão de concessão de tutela antecipada suspensa.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-68 LEG-FED DEC- 4887 ANO-2003 ART-17 ***** CC-16 CÓDIGO...-1988 ART-68 LEG-FED DEC- 4887 ANO-2003 ART-17 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO...CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 2501 MS 2008.60.02.002501-2...

DOSP 29/06/1977 - Pág. 54 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
ALTERACAO PARCIAL DOS ESTATUTOS QUAL ENTREGARA UMA AREA DE TERRAS, ASS::N DESCRITAS: UMA GLEBA DE TERRAS.... 28* ITEM 2, EXTRAORDINARIA UMA ASSEMBLEIA GERAL COMBI CONSOANTE O DISPOSTO MIO ART. 42, NADO COM O...DO MAGISTRIO DA 2 REFORMA DOS ESTATUTOS SOCIAIS APEOESP X *AO PAULO, 24 DE JUNHO DE 19*/7....

DOSP 31/12/1954 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/12/1954Diário Oficial do Estado de São Paulo
, DO C.TUAAI :ITD31-1-:)5 DELMOTTE 2.3*I5-54 GRUPO MIRALAR D. ART. ATE 31-1-55 DEPAR AMENTO 2.3I5-54 41 TIO K.=TAP_.:O P:. .-,9 - T'+:. E,STADUAL DE -DO ESTATUTO PRAZO PRORROGACAO ATE GER DA JUST DO ESTADO OPHEL/A P/EROTT3 DA COATA TERRA...

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50122113720154047201 SC 5012211-37.2015.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, com efeitos infringentes apenas no tocante ao percentual de juros de mora, bem como para fins de prequestionamento. 2. A responsabilidade da FUNAI reside no ponto em que deixou de tomar as cautelas para que fatos como o narrado na inicial não ocorressem, mormente diante da notória pressão dos indígenas para a demarcação de terras na região do municipio de Itaiópolis. Assim, deveria a Funai estar mais atenta na proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas (que o faz em nome da União), garantindo o direito originário à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam os indígenas e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes (Decreto nº 7.778 , de 27 de julho de 2012, Estatuto da Funai). 3. A União por sua vez, responde pela excessiva demora no processo redemarcatório, propiciando, num ambiente de tensão social, a ocorrência de conflitos deste gênero. 4. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão manteve a sentença que fixou sua incidência na data do evento danoso (no caso do dano moral deu-se a contar de 30/07/1998), confome a Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil . 5. No que diz respeito ao percentual aplicado, deve ser aplicado o art. 1.062 do antigo CC e art. 406 do CC /2002, qual seja 0,5% ao mês até dezembro/2002, e 1% ao mês até a data da vigência da Lei nº 11.960 /09, e, após esta data, deve ser empregado o disposto no tema 810-STJ da repercussão geral, que decidiu: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09".

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00065932520168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016
EMENTA

. - A matéria devolvida no presente recurso não se insere nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme redação do artigo 1.015 do CPC/2015 , aplicável ao caso dos autos por força do artigo 14 do aludido diploma processual civil, de modo que o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 32 , III, do CPC/2015 . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BORBA GATO AGROPECUÁRIA E FLORESTAL S/A E OUTROS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Tomé-Açu (fl. 54), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. nº 0000606-32.2010.814.0060) movida contra CLAUDIONOR JOSE MOREIRA FILHO E OUTROS, declinou, de ofício, de sua competência, por entender se tratar de imóvel rural, determinando o encaminhamento dos autos à Vara Agrária de Castanhal, nos termos do art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP c/c art. 91 do CPC /73, art. 126 da CF/88, art. 167 da CF do Estado do Para, art. 4º do Estatuto da Terra e art. 4º da Lei nº 8.629/93. Em suasa1 razões (fls. 04/07), a agravante aduz, após breve síntese dos fatos, que é competente o foro da Comarca de Tome-Açu, aduzindo que a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, defendendo que a o processo não pode ser remetido de ofício a outro juízo em virtude de lei superveniente que tenha alterado sua competência, nos termos do art. 43 do NCPC. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso, com o fim de manter a competência do foro da Comarca de Tomé-Açu para o deslinde da causa. Juntou documentos de fls. 08/66. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 67). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 24/06/2016 - 24/6/2016 Agravo de Instrumento AI 00065932520168140000 BELÉM (TJ-PA

TJ-BA - Apelação APL 05016965320178050244 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019
EMENTA

PREVISÃO DO ART. 38, DA LEI 9.394/96 MITIGADA. RAZOABILIDADE. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO. 1. Nos termos da Lei n 12.016/09 "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Havendo recusa da presidente da CPA em realizar os exames pretendidos, qualifica-se como autoridade coatora para efeito de mandados de segurança. Precedentes. 2. A preliminar de incompetência pressupõe o acolhimento da tese de que a autoridade coatora seria o Secretário de Educação, caso em que a competência seria originária do TJBA. Não tendo havido acolhimento da preliminar de ilegitimidade, caem por terra os fundamentos da preliminar de incompetência absoluta do juízo. 3. A matéria sub judice deve ser analisada à luz dos direitos assegurados na Constituição Federal que, no art. 208, inciso V e art. 227 assegura à criança e ao adolescente, prioritariamente, entre outros direitos, o direito à educação, a profissionalização e o acesso à pesquisa, criação artística etc, normas também encartadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 54, inciso V, que estabelece que tais sujeitos também terão acesso aos mais elevados níveis de ensino. 4. In casu, a previsão da Lei 9.394/96, que em seu art. 38, parágrafo 1°, inciso II, fixa a idade de dezoito anos para acesso aos sistemas de exame supletivo, deve ceder diante da previsão constitucional e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagram o direito fundamental do menor de acesso à educação. 5. Desarrazoada, portanto, a restrição legal imposta, na medida que atinge aqueles que lograram êxito em vestibular e mostraram aptidão para ingressar no ensino superior, em flagrante desrespeito à garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados da educação, criando-se um obstáculo desnecessário ao desenvolvimento educativo do adolescente....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19144 SP 0019144-81.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

O inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o art. 649 , VIII , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 11.382 /06, determina a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". 2. A Lei n. 8.629 /93, por sua vez, define como pequena propriedade rural o imóvel "de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 4º, I). Ainda que referido diploma legal tenha sido editado para regulamentar o art. 185 da Constituição da República, e não o art. 5º, XXVI, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível utilizar a definição de pequena propriedade rural daquela lei para o fito de obstar a penhora de imóvel, ainda que decorrente de garantia hipotecária em cédula rural pignoratícia (STJ, REsp n. 262641, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.01; REsp n. 149363, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.04.99). 3. O módulo fiscal é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64), alterado pela Lei n. 6.746 /79, que é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para cada região levando-se em conta fatores locais, com base no qual se delimita o conceito de "propriedade familiar" (art. 4º, II e III). O Supremo Tribunal Federal admite a utilização do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) para viabilizar o direito garantido pelo inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República, à míngua de lei específica (STF, RE n. 136753, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.97). 4.

DJGO 20/07/2010 - Pág. 358 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/07/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 794 II DO CPC DECLARO EXTINTO O PROCESSO PARA QUE NOS TERMOS DO ART. 795 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL...ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 4205 GO - REGINA CLAUDIA DA FONSECA ADV REQDO : 18233 GO - ALINY NUNES TERRA...NOTAS : 174 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A FAZENDA MUNICIPAL ESCRIVÃO (Ã) : EUNICE DE C.

DOSP 19/11/1969 - Pág. 37 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
(CINCO MILHOES ENTOA MIL, OITENTA CRUZEIROS NOVOS E OITA E QUATRO CENTAVOS) NOS PRECISOS TERMOS DO ART...FUNDOS DE REAVALIACAO DO ATIVO E CONSEQUENTE ADAPTACAO DOS ESTATUTO 4) CUMPRIMENTO DO DIMPOSTO PLO ART...TATTOO - DE NOVEMBRO DE 1969 OSASCO 14 LUFAS EULALIO DE BUENO VIDIGAL -DIRETOR SUPERINTENDENTE CALCADOS TERRA...