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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4271 MS 2000.004271-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2003
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - DOENÇA DE CHAGAS - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÁ-FÉ DO SEGURADO - ÔNUS DA SEGURADORA - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 28/05/2003 - 28/5/2003 Apelante: Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais....Apelado: Antonio Gomes Lisboa Apelacao Civel AC 4271 MS 2000.004271-4 (TJ-MS) Des. João Maria Lós

TJ-RS - Recurso Cível 71001527605 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2008
EMENTA

VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 54 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 16 , VIII , DA LEI 9.656 /98. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC ).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001527605, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 20/02/2008)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 04/03/2008 - 4/3/2008 Recurso Cível 71001527605

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9761 MS 2004.009761-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2004
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA: MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 54 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE NÃO ALCANÇA MORTE NATURAL - CONTRATANTE COM IDADE AVANÇADA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQÜIDADE CONTRATUAL FERIDOS - INVALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 09/11/2004 - 9/11/2004 Apelante: Maria Ormond Pereira.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3120083 PR 0312008-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO - AFRONTA AO ART. 54 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DA SEGURADORA À CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESTAQUE NA PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DANDO COBERTURA PROVISÓRIA DE CINCO DIAS - PROVA TESTEMUNHAL EFICÁZ - CULPA "IN ELIGENDO" E CULPA "IN VIGILANDO" DA SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR. APELO: PARCIALMENTE PROVIDO A falta de clareza na proposta de renovação de seguro quanto aos prazos para a realização da vistoria prévia e a sua protocolização afronta o art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , que determina: "As cláusulas que implicarem limitação de direito de consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."Clara é a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização do sinistro, cujos empregados instruíram incorretamente o corretor de seguros, o que caracteriza sua culpa in eligendo,e culpa in vigilando, nos termos da Súmula nº 341, do Supremo Tribunal Federal: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".RECURSO ADESIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - PRETENDIDA FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS - TENDO EM VISTA O EVENTO TER OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ESTA OCORRERÁ A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO.RECURSO ADESIVO: PARCIALMENTE PROVIDO Sobre correção monetária a Súmula 43 do STJ disciplina que deve ser aplicada desde o fato gerador da indenização, isto é, desde data em que ocorreu o furto do veículo da recorrente.Os juros de mora devem incidir a taxa de 0,5 (meio por cento) ao mês até a entrada do Código Civil novo, quando daí será de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do seu art. 406 .

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar parcial provimento a ambos os recursos. 8ª Câmara Cível DJ: 7411 CDC art.... 54 , par 4 CC/02 art. 406 CC/02 art. 407 CC art. 1092 CPC art. 21 Sum 341, do STF Sum 43, do STJ VIDE

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 931329820078070001 DF 0093132-98.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010
EMENTA

CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE EM GRUPO - CÂNCER DE TIREÓIDE - REALIZAÇÃO DO EXAME PET SCAN - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INC. III; ART. 46 E ART. 54 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO PELA OPERADORA - PRECEDENTE DO EG. STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. INDISCUTÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078 /90 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE EM GRUPO, VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS CONTRATANTES ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 2. CUIDA-SE DE PLANO DE SAÚDE EM GRUPO CONTRATADO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INTEGRAM SEU QUADRO FUNCIONAL NO QUAL É GARANTIDA COBERTURA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. APÓS PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO TOTAL DA TIREÓIDE, O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO PRESCREVEU A REALIZAÇÃO DO EXAME PET/SCAN, ATESTANDO QUE O MESMO É INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL METÁSTASE. A PRESTADORA DE SERVIÇOS, NO ENTANTO, NEGOU-SE AO PAGAMENTO DOS CUSTOS AO ARGUMENTO DE QUE O EXAME NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEI 9.656 /98 E NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL EMENTAR - ANS. 3. NÃO SENDO O EXAME PET/SCAN OBJETO DE EXCLUSÃO EXPRESSA E DIRETA PELO CONTRATO, A RECUSA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS EM CUSTEÁ-LO CONSTITUI AFRONTA AO ART. 6º , INC. III ; ART. 46 E ART. 54 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. NÃO CABE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NEGAR COBERTURA A EXAME DESTINADO A COMPLETAR O DIAGNÓSTICO E PRECISAR A EVOLUÇÃO DE DOENÇA CUJO TRATAMENTO TEM COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA VEZ QUE, DO CONTRÁRIO, ESTARIA AUTORIZADA A DETERMINAR O TRATAMENTO A QUE SERÁ SUBMETIDO O CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO EG. STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5308345 PR 0530834-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - ACIDENTE PESSOAL E DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL - INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE DESEMPENHADA - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS - EXEGESE DO ART. 54 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO SEGURADO - COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. "As cláusulas limitativas ou excludentes do risco, devem estar corretamente inseridas no contexto contratual, nos moldes contidos no § 4º do artigo 54 do Código de Proteção do Consumidor. Nos contratos de seguro em que elas estiverem redigidas sem qualquer destaque, ou sua redação for obscura, ambígua de modo a não delimitar correta e claramente as limitações impostas, deverão ser interpretadas em favor do segurado ou beneficiário" (Des. Lauri Caetano da Silva).

TJ-MT - Apelação APL 00085908920108110015 100741/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2012
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO MORTE - CARÊNCIA DE 24 MESES - MORTE NATURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO DESTAQUE - ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA - REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MANTIDA A PARTIR DA DATA DA MORTE DO SEGURADO - RECURSO DESPROVIDO. No contrato de seguro de vida, a cláusula que trata da carência deve ser destacada, nos termos do artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , sob pena de nulidade. É devido o pagamento do valor contratado se a seguradora não logrou êxito em demonstrar que o segurado foi comunicado sobre a existência de cláusula limitativa do seu direito - existência de período de carência em caso de morte natural. O valor do pagamento da indenização contratada, em caso de seguro de vida, deve ser corrigido desde a data da contratação. (Ap 100741/2011, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/02/2012, Publicado no DJE 12/03/2012)

TJ-MT - Apelação APL 00060233320108110000 6023/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - LIMITAÇÃO DA CARÊNCIA - MORTE NATURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO DESTAQUE - ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - PARCIALMENTE ACOLHIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No contrato de seguro de vida, a cláusula que trata da carência deve ser destacada, nos termos do artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do consumidor , sob pena de nulidade. Se a seguradora não logrou êxito em demonstrar nenhum comunicado à segurada acerca do período de carência existente em caso de morte natural, não comporta reparo a decisão que reconheceu o direito da autora beneficiária em receber o valor contratado. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. Precedentes do STJ (REsp 540.330/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02-8-2004 e REsp 841.321/DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 05-02-2007). (Ap 6023/2010, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2010, Publicado no DJE 26/05/2010)

TJ-DF - 07239000620178070001 DF 0723900-06.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 54 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INDÍCIO DE PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FUNÇÕES PUNITIVA E PREVENTIVO-PEDAGÓGICA. CABIMENTO. 1. Em contrato de adesão como o de seguro residencial, as cláusulas limitativas devem estar escritas com clareza e destaque na apólice e na proposta de seguro subscritas pelo consumidor, consoante Art. 54 , § 4º do CDC , não sendo possível fazer mera remissão às condições gerais de seguro, notadamente se não há provas de que estas foram lidas pela segurada. 2. O boletim de ocorrência com a descrição dos bens furtados configura indício de prova capaz de atribuir verossimilhança às alegações da segurada, sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6 , VIII do CDC . 2.1. Cabe à seguradora, como dever de cautela e para minorar os riscos inerentes ao contrato, realizar, antes da contratação, uma vistoria e um check list de todos os bens a serem segurados, não sendo possível impor à consumidora o ônus de apresentar notas fiscais dos bens furtados para fins de indenização. 2.2. Não é exigível que o consumidor guarde por vários anos todas as notas fiscais dos bens que possui na residência, principalmente em relação aos mais antigos; por outro lado, é razoável que a seguradora tome conhecimento detalhado e tenha uma listagem de todos os bens que está se obrigando a indenizar em caso de sinistro. 3. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 3.1.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 107134 SC 2005.010713-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - AUTOR BENEFICÁRIO DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO PELA DEMANDADA - LEGITIMIDADE DAS PARTES - PREFACIAIS AFASTADAS - MÉRITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - CÂNCER DE PRÓSTATA - NÃO COBERTURA CONTRATUAL DO EXAME DE TOMOGRAFIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - MANUTENÇÃO - PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA - NEGATIVA PELA UNIMED - EXCLUSÃO NÃO EXPRESSA - CLÁUSULA GENÉRICA - ART. 54 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - URGÊNCIA NO INÍCIO DO TRATAMENTO - ART. 273 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PARCIALMENTE - DEVER DA UNIMED EM AUTORIZAR A RADIOTERAPIA E DEMAIS EXAMES NÃO EXCLUÍDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Satisfeitos os requisitos exigidos à concessão da tutela antecipada, previstos no art. 273, I, da Lei Instrumental Civil, impõe-se à Unimed autorizar o procedimento de radioterapia e demais exames necessários, ante à ausência de exclusão contratual expressa e a possibilidade de dano irreparável à saúde do autor, inclusive risco de vida, se não realizado.

Encontrado em: Agravado: Luis Cristofolini Agravo de Instrumento AI 107134 SC 2005.010713-4 (TJ-SC) Wilson Augusto do