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Legislação direta

Inciso V do Artigo 54 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 54. À Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana compete:
V - firmar parcerias para realização de estudos e pesquisas para formulação das políticas públicas voltadas à inclusão social e produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa Família;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
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