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Legislação direta

Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069058311 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016
EMENTA

LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 54. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. LEI 9.394 /96. ART. 11, INC. V. DEVER DO MUNICÍPIO. Garantia de atendimento, em pré-escolas e creches, aos menores com até 5 (cinco) anos de idade, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente . Direito incondicional à educação infantil. Ausência de ingerência do Poder Judiciário na Administração Municipal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Câmaras que integram o Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça. Decisão atacada que indeferiu a antecipação de tutela, desafinada com reiterada jurisprudência. Matéria pacificada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069058311, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 08/09/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069029882 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016
EMENTA

LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 54. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. LEI 9.394 /96. ART. 11, INC. V. DEVER DO MUNICÍPIO. Garantia de atendimento, em pré-escolas e creches, aos menores com até 5 (cinco) anos de idade, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente . Direito incondicional à educação infantil. Ausência de ingerência do Poder Judiciário na Administração Municipal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Câmaras que integram o Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça. Decisão atacada que concedeu antecipação de tutela, afinada com reiterada jurisprudência. Matéria pacificada. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069029882, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 08/09/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069046357 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016
EMENTA

LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 54. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. LEI 9.394 /96. ART. 11, INC. V. DEVER DO MUNICÍPIO. Garantia de atendimento, em pré-escolas e creches, aos menores com até 5 (cinco) anos de idade, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente . Direito incondicional à educação infantil. Ausência de ingerência do Poder Judiciário na Administração Municipal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Câmaras que integram o Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça. Decisão atacada que indeferiu a antecipação de tutela, desafinada com reiterada jurisprudência. Matéria pacificada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069046357, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 08/09/2016).

TJ-PE - Apelação APL 3018651 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014
EMENTA

EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 159 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 1º DA LEI Nº. 2.254/54). PRIMEIRA PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC . PRELIMINAR REJEITADA. 2ª PRELIMINAR: OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA POR USO IRREGULAR DE PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. REINTERROGATÓRIO DO CORRÉU E DEMAIS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. 3ª PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO ART. 2º DO CP . REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.252 /54 - ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DISCIPLINADA PELO ART. 244-B DA LEI Nº. 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PENA DE MULTA. TIPO MAIS BENÉFICO AO RÉU. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. MÉRITO: 1) APELAÇÃO DE TARCÍSIO DIAS DAS MERCÊS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DE CORRÉU EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO; 2) APELAÇÃO DE MARIA EUFRÁSIA DAS MERCÊS. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. V E VII DO CP . APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Apesar de a Lei nº 12.015 /2009 ter revogado expressamente a Lei nº 2.252 /54, foi acrescentado à Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) o artigo 244-B, mantendo o delito do artigo 1º da revogada Lei nº 2.252 /54, que cuidava da corrupção de menores, que não se confunde com aquela prevista no título que cuida dos crimes contra a dignidade sexual. Tal revogação, portanto, não ensejou a pretendida abolitio criminis, pois a conduta praticada pelo agente continuou tipificada pelo art. 244-B , do ECA . Não há, portanto, cogitar-se em violação ao art. 2º do CP ....

Encontrado em: CONDUTA DISCIPLINADA PELO ART. 244-B DA LEI Nº. 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )....INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. V E VII DO CP . APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) o artigo 244-B, mantendo o delito do artigo...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04123899020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015
EMENTA

O direito à educação do menor impúbere, nascido em 17/04/2011, está respaldado nos arts. 30 , inc. VI , 205 , 208 , inc. IV , 211 e 227 da CF ; no art. 308 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; nos arts. 1º , 3º , 4º , 5º , 53 , inc. I , 54 , inc. IV e 208 da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, assim como nos arts. 4º , incs. IV e X , 11 , inc. V , 18 , 29 , 30 e 31 da Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . 2. Direito posto a salvo pela atuação estatal que deve disponibilizar vagas em creches em número suficiente para atendimento da demanda e que não pode ser descumprido por questões orçamentárias e estruturais ou alegações de responsabilidade de outros segmentos da sociedade e dos próprios pais. 3. Tanto o legislador constitucional quanto o infraconstitucional asseguraram o direito de matrícula em creche a crianças entre zero e seis anos de idade, tendo como parâmetro de avaliação a realidade da maioria das famílias brasileiras, em que ambos os pais precisam manter-se, inevitavelmente, no mercado de trabalho, reunindo esforços para subsistência própria e dos seus filhos e necessitando, por conseguinte, que as crianças fiquem sob os cuidados de tais entidades mantidas pelo Poder Público. 4. A atuação ineficiente do ente estatal legitima a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso represente violação ao Princípio da Separação de Poderes. 5. Precedentes do E. STF e deste E. TJERJ. 6. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00008241720178190047 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018
EMENTA

Sabe-se que o direito ao atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública é direito líquido e certo da autora, conforme se extrai do inciso IV , do artigo 208 e do § 2º do artigo 211 , da Constituição Federal , sendo que tal comando encontra reprodução na legislação infraconstitucional, nos termos do art. 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), e artigos 4º , IV e 11 , V , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , (Lei 9.394 /96). 5. Direito à educação infantil é dever do Poder Público assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; 6. Município que não pode se valer de sua omissão ao planejar o orçamento anual para deixar de garantir direito constitucionalmente assegurado; 7. Danos morais não configurados; 8. Sentença que se reforma quanto aos honorários advocatícios para fixa-los em 10% sobre o valor atualizado da causa - inc. III, § 4º, art. 85 , do NCPC ; 9. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa - art. 85 , § 11 , NCPC ; 10. Precedentes: "ARE 639337 AgR / SP - SÃO PAULO.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 23/08/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma; REsp 796.490/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 305; 0006273-57.2018.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des (a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 18/09/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0011955-53.2016.8.19.0037 - REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 20/02/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0020070- 78.2013.8.19.0066 - APELAÇÃO - DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julg.: 04/03/2015 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0082910 -91.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a).

TJ-PA - Apelação APL 00891071020138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015
EMENTA

Não destoando, a melhor jurisprudência orienta: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISO I , DO ECA . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa dea7 liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3.

TJ-PA - Apelação APL 00157306920148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

(fls. 53/54) Por fim, não prospera a tese do apelante/representado no sentido de que para fins da aplicação da medida de internação, a reiteração prevista no art. 122 , inciso II , do ECA , na qual se baseou a sentença guerreada, requer, no mínimo, duas outras sentenças desfavoráveis, tendo em vista que a Lei 8.069/2003, não faz qualquer menção à quantidade de delitos cometidos para fins de reiteração. Nesse sentido destaco os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 3. REITERAÇÃO INFRACIONAL. PRÁTICA DE NO MÍNIMO TRÊS ATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não existe fundamento legal para o argumento deb2 que é necessário o número mínimo de três atos infracionais graves para a incidência do inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Para a Corte Suprema, o aplicador da lei deve analisar e levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto para uma melhor aplicação do direito. Pondera que o magistrado deve apreciar as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma maior análise subjetiva do menor. 3.

DJPE 05/03/2020 - Pág. 1168 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). IV, c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal. P.R.I. Com o trânsito, arquive-se. Cumpra-se....nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10136049320198260309 SP 1013604-93.2019.8.26.0309

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

Decisão: . 208, IV) e pela Lei8.069/90 (art. 54, IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança...Não se pode olvidar que o art. 53, V, da Lei8069/90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso...da criança” (Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo. 11ª...

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