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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 54 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Art. 54. Além das obrigações gerais constantes dêste Regulamento, o titular da concessão de lavra ficará sujeito às exigências abaixo discriminadas, sob pena de sanções previstas no Capítulo XVI dêste Regulamento:
VIII - Responder pelos danos e prejuízos causados a terceiros, resultantes, direta ou indiretamente, da lavra;

DJSP 07/03/2013 - Pág. 2720 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/03/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 3º , inc. VII , da Lei 8.009 /90). Por conseguinte, a penhora é legítima. 227 /67 e 37 e 38 do Decreto-Lei 62.934/68.

DJPR 02/02/2015 - Pág. 839 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional.... 38 do Decreto 62.934 /68, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, pois sequer pode...Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional...

DOU 06/05/2005 - Pág. 76 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/05/2005Diário Oficial da União
. 66, combinado com o art. 100 , inciso II , do Decreto62.934 /68 - prazo para pagamento: 30 (trinta...V , § 1º , do Código de Mineracao , combinado com o art. 25 , inc. V , § 1º , do Código de Mineracao , combinado com o art. 25 , inc.

DJPR 14/09/2011 - Pág. 845 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais14/09/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
Agente do Ministério Público para os termos da presente ação como representante da União (art. 27, inc...VIII, DL 227/97). 2- Para proceder a avaliação da renda dos danos e prejuízos a que se referem o artigo...37 e seus incisos do mencionado DL 227/97 e artigo 38 e seus parágrafos , do Decreto nº. 62.934 /68,...

TJ-ES 02/06/2017 - Pág. 210 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais02/06/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Código de Mineração (Decreto-Lei...nº 227/67), com regulamentação nos arts 37 e 38 do Decreto 62.934/68, objetivando determinar o valor.... 485, inc.

TJ-ES 10/08/2016 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/08/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 37 e 38 do Decreto62.934⁄68, ou seja, o Alvará de Pesquisa já havia sido concedido administrativamente...Malgrado o art. 12, inc. XII, art. 10, incs. I, III, VII, IX e XI e art. 11, incs.