Art. 54 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30014 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento de servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37 , caput, e inciso II , da CF/88 . Decadência administrativa. Artigo 54 da Lei 9.784 /1999. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Recurso não provido. 1. O concurso público é elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784 /1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal . (Precedente: MS nº 28.297/DF , Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 29/4/11). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014 - 17/2/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LPA-1999 LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00054 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIDE EMENTA. MICHEL DO NASCIMENTO HANSSON E OUTRO(A/S). LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.

STF - NA AÇÃO RESCISÓRIA AgR AR 2582 DF DISTRITO FEDERAL 0061543-56.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Alegação de impedimento do ministro revisor. Desnecessidade de remessa dos autos ao revisor em caso de negativa de seguimento a ação rescisória, com fulcro no art. 21, § 1 º, do RISTF. Precedente. Ausência de atuação do revisor no caso. Alegação de nulidade rejeitada. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Aplicação da Súmula nº 343/STF. Efetivação de substituta na titularidade de serventia extrajudicial cuja vacância ocorreu após a vigência da Constituição de 1988. Nulidade do ato de efetivação por violação direta da regra insculpida no art. 236 , § 3º , da CF/88 . Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade de incidência da regra inserta no art. 54 da Lei nº 9.784 /99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1. Inexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da Súmula nº 252/STF, assim enunciada: “na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo”. No caso, nem sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que ela foi julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral ( RE nº 590.809/RS ), “não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”, sendo irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para a observância do enunciado da Súmula nº 343/STF. 3. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal Federal à época da prolação do decisum rescindendo – e prevalente até a presente data – no sentido da autoaplicabilidade do art. 236 , § 3º , da CF/88 e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. 4. Aplica-se, também, ao caso a jurisprudência prevalente na Corte, segundo a qual: (i) inexiste direito adquirido do substituto à efetivação como titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição de 1967 , na redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/83, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição Federal de 1988; e (ii) é inaplicável a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784 /99 quando se tratar de ato manifestamente inconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. ( AR 2582 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017)

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-104 19-05-2017 - 19/5/2017 LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1983 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 PAR-00003 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED EMC-000022 ANO-1983 EMENDA CONSTITUCIONAL ....LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . LEG-FED SUMSTF-000252 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29323 DF DISTRITO FEDERAL 9942194-93.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS DIREITOS DOS TITULARES DE SERVENTIAS QUE TOMARAM POSSE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTATIZAÇÃO À PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS CRIADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DESRESPEITO AO ARTIGO 31 DO ADCT. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal , conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. 2. A Constituição Federal de 1988 instituiu novo modelo estrutural de serventias judiciais, consagrando a exclusividade dos cartórios judiciais estatizados, sendo que o regime privatizado somente poderá perdurar, de forma transitória, enquanto os titulares empossados antes da CF/88 mantiverem suas respectivas serventias. 3. Respeito aos direitos dos titulares, na manutenção de sua serventia judicial originária, cujo provimento fora anterior à CF/88. Impossibilidade de prorrogação do modelo privatizado por meio de sucessivas remoções ou permutas para novas serventias realizadas após a Constituição Federal de 1988. 4. Inexistência de direito líquido e certo na permanência de titularidade de serventias judiciais, em caráter privado, obtidas após a CF/88, qualquer que seja a forma de provimento. 5. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-098 13-05-2019 - 13/5/2019 LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00206 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL ....LEG-FED CF ANO-1988 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00031 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ....LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00054 LPA -1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . LEG-FED LEI- 013655 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70077535177 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIÇO NOTARIAL. TITULARIDADE. CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRETENSÃO DE RESCISÃO NA REGRA DO INCISO V DO ART. 966 DO NCPC . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784 /99; ART. 19 DA LEI Nº 7.347 /85; ART. 236 , § 1º , DA CF/88 E ART. 208 DA CF/67 . ENFRENTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Não merece qualquer reparo o julgado que enfrentou claramente a matéria, restando devidamente fundamentado o acórdão embargado. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC , inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão ou prequestionamento da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70077535177 , Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 08/06/2018).

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 195766920158090052 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO - ARTS. 6º, CAPUT; 205, 206, I; E 208 , IV E §§ 1º E 2º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ARTS. 53 , I E V ; 54 , I E §§ 1º E 2º ; 88 , I ; 208 , I , E 212 , § 2º , LEI FEDERAL Nº 8.069 /1990 ( ECA ); E ART. 11 , V , LEI FEDERAL Nº 9.394 /1996. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Os artigos 6º , 205 , 206 , I , e 208 , I e §§ 1º e 2º, todos da Constituição Federal , dispõem sobre o direito social fundamental à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, prevendo a responsabilização do Poder Público em caso de não oferecimento ou oferta irregular. A mesma norma é repetida na legislação infraconstitucional, nos artigos 53 , I e V , 54 , I e §§ 1º e 2º , 88 , I , 208 , I , e 212 , § 2º , Estatuto da Criança e do Adolescente e 11 , V , Lei federal nº 9.394 /1996. II - A própria Constituição Federal traz no seu artigo 5º , § 1º , que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ao que se dessome não só dessa norma constitucional, mas também da interpretação teleológica de outros dispositivos, tanto os direitos sociais quanto os direitos políticos e de nacionalidade, dentre outros, gozam de eficácia por exigência do Estado Social de Direito, a possibilitar o controle judicial da omissão administrativa. III - Duplo grau desprovido. Sentença mantida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 65747 SP 2021/0039862-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA, POR IDOSO, NO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 100 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA PRIORIDADE PARA PAGAMENTO. DÍVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou Mandado de Segurança impetrado, pela recorrente, contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve anterior decisão, não reconhecendo o direito à preferência de pagamento do crédito da impetrante, como idosa, por ser o crédito de natureza comum, e não alimentar. III. Conforme art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , "os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos". IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave" (STJ, AgInt no RMS 59.676/RO , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2019). Em igual sentido: "A ampliação permitida pelo acórdão recorrido, com a exclusão do requisito de que o crédito tenha natureza alimentar, bastando a condição de que o titular seja idoso ou portador de doença grave, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio. O art. 12 da Resolução 115 /CNJ apenas disciplina o conceito de idoso, sem qualquer alusão à preferência delimitada no dispositivo constitucional" (STJ, RMS 51.943/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). Com a mesma orientação: RMS 54.069/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2019. V. O art. 71 da Lei 10.471 /2003 - Estatuto do Idoso - assegura apenas "a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", não dispondo sobre a prioridade no pagamento de precatórios de natureza alimentar, ou não, de que sejam titulares idosos, matéria disciplinada no art. 100 , § 2º , da CF/88 . VI. O crédito do precatório da impetrante é de natureza comum, decorrente de ação de desapropriação, pelo que, embora tenha ela idade avançada, a Constituição Federal e a Lei 10.471 /2003 não lhe asseguram o pagamento prioritário de tal crédito. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29331 DF 9942297-03.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA VACÂNCIA DA SERVENTIA ANTERIOR À CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 208 DA CF/67 (EC 22 /82). ORDEM DENEGADA. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal , conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. 2. O CNJ reconheceu a ausência de elementos probatórios suficientes de que a serventia vagou antes da entrada em vigor da CF/88, conforme exigido pela jurisprudência desta CORTE. Ademais, na presente impetração, também não houve a juntada da documentação a que o CNJ referiu estar ausente. Inexiste, portanto, o direito adquirido à efetivação, como titular, com base no artigo 208 da CF/67 , quando não comprovados os requisitos do regime constitucional anterior. 3. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24065 DF DISTRITO FEDERAL 0002918-54.2001.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS. REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146 , II , DA CRFB/88 . ART. 2º , IV , DO DECRETO 752 /1993. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é submetido a renovação periódica a partir da demonstração dos requisitos previstos em legislação complementar vigentes em cada época. 2. O art. 2º , IV , do Decreto 752 /1993 e o art. 3º , VI , do Decreto 2.536 /1998 foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622 -RG, DJe 23.08.2017, fixando a tese no sentido de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 3. In casu, o Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, em grau de recurso administrativo, manteve o indeferimento do pedido de recadastramento do registro e da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (anteriormente denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos) da impetrante, unicamente por não atender o disposto no art. 2º , IV , do Decreto 752 /1993. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança PROVIDO para anular a decisão proferida pelo Ministro de Estado da Previdência Social e reconhecer a impossibilidade de que o certificado seja negado em razão do descumprimento de requisitos não previstos em lei complementar.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-222 14-10-2019 - 14/10/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00039 ART- 00146 INC-00002 ART- 00149 ART- 00150 INC-00001 INC-00006 LET- C ART- 00153 PAR-00001 ART- 00154 INC...-00001 ART- 00170 PAR- ÚNICO ART- 00195 PAR-00004 PAR-00007 ART- 00203 INC-00003 ART- 00205 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24065 DF DISTRITO FEDERAL 0002918-54.2001.1.00.0000 (STF) Min. LUIZ FUX

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 29236 DF DISTRITO FEDERAL 9941667-44.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236 , E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784 /1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO , AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236 , caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935 /1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236 , § 3º , da Constituição , razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784 /1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236 . 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236 , § 3º , da Constituição . Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37 , XI , da Constituição . Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 29236 DF DISTRITO FEDERAL 9941667-44.2010.1.00.0000 (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 29233 DF DISTRITO FEDERAL 9941664-89.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236 , E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784 /1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO , AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236 , caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935 /1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236 , § 3º , da Constituição , razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784 /1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236 . 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236 , § 3º , da Constituição . Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37 , XI , da Constituição . Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 29233 DF DISTRITO FEDERAL 9941664-89.2010.1.00.0000 (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

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