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Legislação direta

Artigo 54 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Art 54 - O Presidente da República terá o subsídio fixado pela Câmara dos Deputados, no último ano da Legislatura anterior à sua eleição.

TJ-PR - Pedido de Intervenção 469690 PR Pedido de Intervenção (OE) 0046969-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1997
EMENTA

INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. ART. 34 , INC. VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADE E ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 210, INC. III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 36 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : SOLICITAR A INTERVENÇÃO AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A legitimação do Ministério Público para a ações civis previstas no art. 129 , da Constituição Federal , não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto no 1º, desse artigo. - Em representação de intervenção federal, cabe assistência litisconsorcial a quem demonstre legítimo interesse (artigos 50 a 54 , do Código de processo Civil ). - O descumprimento de decisão judicial pelo Estado-membro, devidamente comprovado, autoriza a solicitação de requisição de intervenção federal, nos termos do art. 36 , inc. II , da Constituição Federal .

Encontrado em: III, do Regime Interno do Tribunal, e para os fins previstos no art. 36 , inc, da Constituição Federal...- AUSENCIA, PRECATORIO REQUISITORIO, LEGITIMIDADE ATIVA, CF/88 - ART. 34 , VI , CF/88 - ART. 36, II,...RN/TJ 04/86 - ART. 210 , III, CPC - ART 50 , CPC - ART 54 , CF/88 - ART. 129....

TCE-MS - ADMISSÃO 006012017 MS 1779923 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018
EMENTA

RELATÓRIOAs peças dos autos tratam do pedido de registro do ato de contratação portempo determinado, justificada nos moldes do art. 37, IX, da ConstituiçãoFederal, para atender a necessidade temporária de excepcional interessepúblico, celebrada entre o Município de Dourados e o Sr. Micaias CondeSimões, para prestação de serviços na função de Médico, conforme oContrato Administrativo por Tempo Determinado (fls. 3-4, peça 2).Ao examinar os documentos, a Inspetoria de Controle Externo de Atos dePessoal-ICEAP, se manifestou por meio da Análise n. 7.656/2017 (fls. 51-53,peça 7), pelo não registro do ato de contratação em apreço, por não haver acomprovação da temporariedade da admissão.Em manifestação necessária, o Procurador do Ministério Público de ContasMPCemitiu o Parecer n. 17.523/2017 (fls. 54-57, peça 8), no qualapresentou seu entendimento nos seguintes termos:No caso em epígrafe a prorrogação da contratação não demonstra anecessidade de excepcional interesse público, por se tratar de uma atividadede caráter contínuo rotineiro e permanente da administração, ficandoconstatada a inobservância aos incisos II e IX, da Constituição Federal /88.Ademais, cabe observar que a contratação direta é praticada por exceção,onde a regra é o concurso público, como determina a Constituição FederalBrasileira.

TCE-MS - ADMISSÃO 035342017 MS 1791085 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018
EMENTA

Cacildo Dagno Pereira, prefeitomunicipal.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio daAnálise ANA-ICEAP-4739/2018 (peça 4), manifestou-se pelo registro do atode admissão.O Ministério Público de Contas emitiu o parecer PAR-2ª-PRC-7711/2018 (peça 5), opinando favoravelmente pelo registro do ato de admissão emapreço.DA DECISÃOA documentação relativa à admissão em exame apresentou-se completa, esua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido no Anexo V,Seção I, item 2.1, subitem 2.1.4, A, da Resolução TCE-MS n. 54/2016.A presente admissão foi realizada nos termos do art. 37, II, da ConstituiçãoFederal, sendo o concurso devidamente homologado, com validade de 24meses até 15.12.2018.A servidora foi nomeada por meio da Portaria n. 34/2017, em 6 de janeirode 2017, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso público, tendotomado posse em 1º de fevereiro de 2017.Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que o ato de admissãoatendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seuregistro.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, e o art. 10, I, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa n. 76/2013, DECIDO: 1. pelo registro do ato de admissão da servidora Tatiane AparecidaGuabiraba, para o cargo de professor, por meio de concurso públicorealizado pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo/MS, em razão desua legalidade, nos termos do art. 21, III, e do art. 34, I, ambos da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, doRITC/MS.Campo Grande/MS, 22 de maio de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41431 DF 2000.34.00.041431-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2005
EMENTA

ARTIGOS 54 E 55. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 40 , § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ISONOMIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A questão referente à impossibilidade de extensão aos impetrantes da vantagem da GDAFA, estabelecida no art. 30 da Medida Provisória em comento, encontra-se ultrapassada no âmbito desta Corte, em face do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 2000.34.00.033686-1/DF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 54, incisos I e II, e 55, in fine, que excluía de sua aplicação os servidores aposentacaput, dos até 30/06/2000. 2. Por força do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal , as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: 00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 ART :00059 INC:00001 INC:00002 ART :00060 2229...-43 AMS 2000.34.00.033686-1/DF, TRF1; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41431 DF 2000.34.00.041431...-6 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

TCE-MS - CONCESSÃO 018442014 MS 1246296 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015
EMENTA

O direito que ampara a aposentadoria em apreço esta previsto no art. 40 § 1º , inciso II , da Constituição Federal c/c art. 54 da Lei Municipal nº 1433, de 23 de setembro de 2005, conforme Portaria nº 211/2011, publicado na página nº 32 do Jornal O Progresso, de 15 de dezembro de 2011. Os proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais considerando a média aritmética simples e calculados em conformidade com os preceitos legais e constitucionais, sendo que as parcelas estão corretamente discriminadas conforme apostila de folhas 34. A publicação da aposentadoria ocorreu em 15/12/11, os documentos deveriam ser remetidos até 30/12/11, entretanto foram remetidos eletronicamente somente em 17/01/12, fora do prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 35/11, razão pela qual incorre o Gestor na sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pelo REGISTRO da aposentadoria compulsória concedida a MARGARIDA ALVES DA ROCHA, nos termos do art. 40 § 1º , inciso II , da Constituição Federal c/c art. 54 da Lei Municipal nº 1433, de 23 de setembro de 2005, conforme Portaria nº 211/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Presidente Serviço de Previdência dos Servidores Municipais de Maracaju/MS, Solange Ferreira dos Santos Souza, inscrita no CPF sob o nº 424.793.479-15, no valor correspondente 18 (dezoito) UFERMS, nos termos do art. 170, inciso § 1º, I, a, do Regimento Interno, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13 e Provimento Geral nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual. É a decisão. Publique-se....

TCE-MS - ADMISSÃO 031862017 MS 1789898 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018
EMENTA

Cacildo Dagno Pereira, prefeito municipal.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP) por meio daAnálise ANA-ICEAP-4242/2018, manifestou-se pelo registro da presentenomeação.O Ministério Público de Contas emitiu o PAR-2ªPRC-7592/2018, opinandofavoravelmente pelo registro do ato de nomeação em apreço.DA DECISÃOA documentação relativa à admissão em exame apresentou-se completa,conforme definido no Anexo V, Seção I, item 1.3, subitem 1.3.2, A, daResolução 54, de 16 de dezembro de 2016.A contratação foi realizada nos termos do art. 37, II, da ConstituiçãoFederal, ou seja, por meio de concurso público homologado no Decreto n.169/2016.A servidora foi nomeada por meio da Portaria n. 34/2017, em 6/1/2017,dentro do prazo de validade do concurso público, tendo tomado posse em1º/2/2017.Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que o ato de admissãoatendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seuregistro.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, e art. 10, I, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa n. 76/2013, DECIDO: 1. pelo registro do ato de admissão da servidora Regina Mendonça daSilva, para o cargo de auxiliar de auxiliar de serviços operacionais I, por meiode concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Rita doPardo/MS, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 21, III e art. 34, I,ambos da LCE n. 160/2012; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, doRITC/MS.Campo Grande/MS, 22 de maio de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9102177064 RJ 91.02.17706-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1992
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ICMS - INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 54/81 SRF - ART. 146 , ITEM III, LETRA A DA CF - PAR.8 DO ART. 34 DO ADCT - SUMULA 07 DO TRF I - A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 146 , ITEM III, LETRA A, E EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE CABE A LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES, BASES DE CALCULO E CONTRIBUINTES, RELATIVAMENTE AOS IMPOSTOS NELA DISCRIMINADOS; II - A AUTORIZACAO, PARA FIXAR NORMAS REGULADORAS, CONTIDA NO PAR.8 DO ART. 34 DO ADCT NÃO ALCANÇA O FATO GERADOR DO TRIBUTO; III - "INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECIFICA, O FATO GERADOR DO ICMS, ANTIGO ICM, NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 155, PAR.2, ITEM IX, LETRA ADA CARTA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATARIO"; IV - SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::03/09/1992 - Página::26972 - 3/9/1992 LEG-F INT-54 ANO-1981 CF-88 LEG-F CFD...-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...TRANSITÓRIAS LEG-F SUM-7 (TRF-2) CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F ADT-34 ANO...

TCE-MS - ADMISSÃO 035282017 MS 1791071 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018
EMENTA

Cacildo Dagno Pereira,prefeito municipal.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio daAnálise ANA-ICEAP-4411/2018 (peça 4), manifestou-se pelo registro do atode admissão.O Ministério Público de Contas emitiu o parecer PAR-2ª-PRC-7704/2018 (peça 5), opinando favoravelmente pelo registro do ato de admissão emapreço.DA DECISÃOA documentação relativa à admissão em exame apresentou-se completa, esua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido no Anexo V,Seção I, item 2.1, subitem 2.1.4, A, da Resolução TCE-MS n. 54/2016.A presente admissão foi realizada nos termos do art. 37, II, da ConstituiçãoFederal, sendo o concurso devidamente homologado, com validade de 24meses até 15.12.2018.A servidora foi nomeada por meio da Portaria n. 34/2017, em 6 de janeirode 2017, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso público, tendotomado posse em 1º de fevereiro de 2017.Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que o ato de admissãoatendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seuregistro.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, e o art. 10, I, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa n. 76/2013, DECIDO: 1. pelo registro do ato de admissão da servidora Creunice MarquesCavalcante, para o cargo de professor, por meio de concurso públicorealizado pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo/MS, em razão desua legalidade, nos termos do art. 21, III, e do art. 34, I, ambos da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, doRITC/MS.Campo Grande/MS, 22 de maio de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 92.02.07028-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/1993
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ICMS - INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 54/81 SRF - ART 146 , ITEM III, LETRA a , DA CF - PAR.8. DO ART. 34 DO ADCT - SUMULA 07 TRF. I - A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 146 , ITEM III, LETRAa, E EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE CABE A LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES, BASES DE CALCULO E CONTRIBUINTES, RELATIVAMENTE AOS IMPOSTOS NELA DISCRIMINADOS; II - A AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR NORMAS REGULADORAS, CONTIDA NO PAR.8. DO ART. 34 DO ADCT NÃO ALCANÇA O FATO GERADOR DO TRIBUTO; III - "INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECIFICA, O FATO GERADOR DO ICMS, ANTIGO ICM, NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 155, PAR.2. , ITEM IX, LETRA aDA CARTA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATARIO"; IV - SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::16/02/1993 - 16/2/1993 LEG-F INT-54 ANO-1981 SRF CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ADCT LEG-F SUM-7 TRF APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...AMS 0 RJ 92.02.07028-8 (TRF-2) Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 92.02.19142-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1993
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ICMS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 54/81 SRF - ART. 146 , ITEM III, LETRA A, DA CF - PAR.8 DO ART. 34 DO ADCT - SUMULA 07 TRF. I - A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 146 , ITEM III, LETRA A, E EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE CABE A LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES, BASES DE CALCULO E CONTRIBUINTES, RELATIVAMENTE AOS IMPOSTOS NELA DISCRIMINADOS; II - A AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR NORMAS REGULADORAS, CONTIDA NO PAR.8 DO ART. 34 DO ADCT NÃO ALCANÇA O FATO GERADOR DO TRIBUTO; III - INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECIFICA, O FATO GERADOR DO ICMS, ANTIGO ICM, NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 155, PAR.2, ITEM IX, LETRA ADA CARTA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATARIO"; IV - SENTENÇA CONFIRMADA

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::02/09/1993 - 2/9/1993 LEG-F INT-54 ANO-1981 (SRF) CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F SUM...1975 LEG-F SUM-577 (STF) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 92.02.19142-5 (TRF-2) Desembargador Federal...