Art. 54 da Lei 12873/13 em Todos os Documentos

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Artigo 54 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 54. Os órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente poderão priorizar as análises técnicas de suas competências para produtos agrotóxicos e afins aplicáveis ao controle, supressão ou erradicação da praga causadora da situação de emergência de que trata o art. 52 e em outras situações previstas em regulamento.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Especial 70068566702 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2016

O trabalhador rural, segurado especial, faz jus à percepção do auxílio-acidente (art. 18, § 1º, da Lei...nº 12.873/13. Caso em que o acidente de trabalho ocorreu antes do advento da Lei12.873/13, sem que tenha sido comprovado...

TJ-MG - Inteiro Teor. 110145420148130421 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2015

O artigo 39, do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei 12.873/13, estabelece que “para os...segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de...As alterações introduzidas pela Lei12.873/13 à Lei nº 8.213/91, dentre elas a inclusão do auxílio-acidente...

TJ-MG - Inteiro Teor. 6279442820148130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2014

À inicial, foram juntados documentos de fls.14/54. Necessária a observância da regra prevista no art. 285-B inserida no Código pela Lei n. 12.873/13..... 267, I, art. 284, parágrafo único e art. 285-B, todos do Código de Processo Civil.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL: ED 50037745420134047111 RS 5003774-54.2013.4.04.7111

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003774-54.2013.404.7111/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA...Fundamentos legais: arts. 48 a 50 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01....Mesmo antes da vigência da Lei 12.873/13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50213805420144040000 5021380-54.2014.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021380-54.2014.404.0000/PR RELATOR : Des. nº 12.873/13, pretensão esta que, por óbvio, é estranha à execução fiscal. 3. . 124 do Código Tributário Nacional e no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 apenas existe quando ambas realizem...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50429582020174047000 PR 5042958-20.2017.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

do segurado especial como contribuinte facultativo, nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91; de...De acordo com entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, mesmo antes da Lei 12.873...Reafirmação do entendimento desta Turma Regional no sentido de que mesmo antes da vigência da Lei 12.873...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1287313 SP 2018/0102361-6

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105...SÚMULA 54/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRÊNCIA. REEXAME PROVA.

DJPA 18/12/2018 - Pág. 525 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/12/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
A propósito, a Lei12.873/13 alterou dispositivo processual estabelecendo que o valor incontroverso...DISPOSIÇÕES FINAISSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei nº 9099/95....especial própria, Lei federal 9.099/95, podendo o pedido ser formulado sem as amarras ditadas pelo art...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1471576 RS 2014/0187635-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

pela Lei12.87313, chama à aplicação o art. 106 do CTN . 8. pela Lei12.87313, chama à aplicação o art. 106 do CTN . 8. pela Lei12.87313, chama à aplicação o art. 106 do CTN , in verbis : Art. 106....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068949916 RS

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

Ao segurado especial - art. 11, VII, da Lei 8.213/91 ? nº 12.873/13. Caso em que o acidente de trabalho ocorreu em 2007, antes, portanto, do advento da Lei12.873/13,...

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