Art. 54 da Lei do Impeachment em Todos os Documentos

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Artigo 54 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 54. Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir a maioria simples dos votos.

O que é e como se dá o Processo de Impeachment.

Artigos29/12/2020Lucas Akio
Inicialmente, definindo quem pode ser alvo do processo de Impeachment esfera Federal, temos, consoante o trazido no Artigo 2º da Lei dos Crimes de Responsabilidade : Art. 2º Os crimes definidos nesta lei...república que: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal , e, especialmente, contra: I - A existência da União: II - O livre...Após o processo, na fase de decisão, o Senado Federal então delibera acerca da condenação do réu, sendo necessários 2/3 dos votos da casa, ou seja, mais de 54 votos para que o réu seja afastado definitivamente

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37083 DF 0090555-76.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

Argumentam incidir na hipótese o prazo de 15 dias previsto no art. 1º da Lei 9.051/1995 ou o de cinco dias do art. 24 da Lei 9.784/1999....Constituição Federal, art. 51, I; art. 52, I, parágrafo único; artigo 85, parag. único; art. 86, PAR. 1., II, PAR. 2.; Lei n. 1.079, de 1.950, artigo 36; artigo 58; artigo 63....” , a que alude o art. 14 da Lei 1.079/50 (art. 14.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37832 DF 0051747-65.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

. 380, RISF, Art. 43 e 44, da Lei 1.079/50 em conformidade com o Art. 52 da Constituição Federal.”...A simples repetição da mesma tese jurídica não enseja a conexão (CPC, art. 54). Em suma, o caso era mesmo de livre distribuição..... 399 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008: “Art. 399.

O processo de Impeachment e seus aspectos Constitucionais na Legislação Brasileira.

Artigos25/07/2020Natanael Teixeira
Que tem definição na lei 1.079 /50 conhecida como “lei de impeachment”, que traz como sanção a perda do cargo e inabilitação por oito anos do exercício da função pública....responsabilidade: Art. 85....Quanto à legitimidade para denunciar crime de responsabilidade, a Lei 1.079 /50, é bem clara em seu texto: “Art. 14 .

Aspectos controvertidos do impeachment no direito brasileiro

Artigos14/04/2020Dayvid Ribeiro
Assim CR (1824) foi a mais precisa e delineada do que a constituição americana, isto por que determinava o que era crime de responsabilidade (art. 54)....Pois se faz necessário delimitar ate aonde vai essa responsabilização, pois não é qualquer ato que mesmo previsto na CF/88 , art. 85 ou na lei do impeachment , art. 4 que pode ser considerado como crime...Segundo a defesa o art. 11 da lei do impeachment não teria sido recepcionado pela Constituição , já que a lei foi recepcionada parcialmente.

O impeachment de Dilma Roussef: Uma análise Constitucional-Orçamentária

Artigos13/05/2020Ana Paula Costa Ferreira
Nesse caso, o processo precisa de aprovação de dois terços dos senadores, o que equivale na prática aprovação de 54 membros, dos 81 existentes....de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )– Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002 regulamenta a Constituição Federal , mais precisamente seu art. 163, no que tange a tributação...(SOUSA, 2014) São três as leis orçamentárias, sendo todas elas, de acordo com o art. 165 da Constituição Federal , de iniciativa do Poder Executivo.

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

Artigos11/07/2020Pedro Platon
. 39 da Lei 1.079 /1050 - Lei dos Crimes de Responsabilidade que prevê os crimes e o rito que deve ser seguido, vejamos: Art. 39....Se o Senado entender que não procede a acusação, o processo será arquivado (art. 55 da Lei n. 1.079 /50)....( CF , art. 52 , parágrafo único ; Lei n. 1.079 /50, art. 68).

Análise comparativa dos contextos e processos de impeachment de Collor e Dilma

Artigos28/05/2020Rodrigo Paneghine
Com a morte de Vargas (ainda em 54), a presidência passou para as mãos do vice, João Fernandes Campos Café Filho....Nas palavras do jornalista Ricardo Westin (2016), A diferença entre os casos de Luz e Café e os de Collor e Dilma é que nos episódios de 1955 não se seguiu a Lei do Impeachment (Lei 1.079 /1950)....A motivação, para ambos, teve como base os crimes de responsabilidade, definidos pela Lei nº 1.079 /50: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 740 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI Nº 9.882 /1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 9. 882 /1999. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1....membros do Tribunal especial misto previsto no art. 78 8, § 3º º, da Lei nº 1.079 9/50....Já a Lei nº 9. 868 /1999 , disciplinadora da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, V , o teor do art.103, V, da Lei Maior , pelo qual assegurada legitimidade ativa os Governadores

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 740 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI Nº 9.882 /1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO OS ITENS H, M E N PEDIDO. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 9.882 /1999. INADMISSIBILIDADE....membros do Tribunal especial misto previsto no art. 78 8, § 3º º, da Lei nº 1.079 9/50....Já a Lei nº 9.868 /1999 , disciplinadora da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, V , o teor do art. 103, V, da Lei Maior , pelo qual assegurada legitimidade ativa aos Governadores

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