Art. 54 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 54 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 54. Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir a maioria simples dos votos.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21623 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1993

- CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT": NA ORDEM JURÍDICA AMERICANA E NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. O "IMPEACHMENT" E O "DUE PROCESS OF LAW". IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE SENADORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Constituição Federal , art. 51 , I ; art. 52, I, parágrafo único; artigo 85, parag. único; art. 86, PAR.1., II, PAR.2.; Lei n. 1.079 , de 1.950, artigo 36 ; artigo 58; artigo 63. I. - O "impeachment", no sistema constitucional norte-americano, tem feição política, com a finalidade de destituir o Presidente, o Vice-Presidente e funcionários civis, inclusive juizes, dos seus cargos, certo que o fato embasador da acusação capaz de desencadea-lo não necessita estar tipificado na lei. A acusação podera compreender traição, suborno ou outros crimes e delitos ("treason, bribery, or other high crimes and misdemesnors."). Constituição americana, Seção IV do artigo II. Se o fato que deu causa ao "impeachment" constitui, também, crime definido na lei penal, o acusado respondera criminalmente perante a jurisdição ordinaria. Constituição americana, artigo I, Seção III, item 7. II. - O "impeachment" no Brasil republicano: a adoção do modelo americano na Constituição Federal de 1891 , estabelecendo-se, entretanto, que os crimes de responsabilidade, motivadores do "impeachment", seriam definidos em lei, o que também deveria ocorrer relativamente a acusação, o processo e o julgamento. Sua limitação ao Presidente da Republica, aos Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. CF/1891 , artigos 53 , parag. único, 54, 33 e PARÁGRAFOS, 29, 52 e PARÁGRAFOS, 57, PAR.2.. III. - O "impeachment" na Constituição de 1988, no que concerne ao Presidente da Republica: autorizada pela Câmara dos Deputados, por dois tercos de seus membros, a instauração do processo ( C.F. , art. 51 , I ), ou admitida a acusação ( C.F. , art. 86 ), o Senado Federal processara e julgara o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade. E dizer: o "impeachment" do Presidente da Republica será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulara a acusação (juízo de pronuncia) e proferira o julgamento. C.F. /88, artigo 51 , I ; art. 52; artigo 86, PAR.1., II, PAR.2., (MS no 21.564-DF). A lei estabelecera as normas DE processo e julgamento. C.F. , art. 85 , par. único. Essas normas ESTAO na Lei n. 1.079 , de 1.950, que foi recepcionada, em grande PARTE, pela CF/88 (MS n. 21.564-DF). IV. - o "impeachment" e o "due process of law": a aplicabilidade deste no processo de "impeachment", observadas as disposições especificas inscritas na Constituição e na lei e a natureza do processo, ou o cunho político do Juízo. C.F. , art. 85 , parag. único. Lei n. 1.079 , de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/88 (MS n. 21.564-DF). V. - Alegação de cerceamento de defesa em razão de não ter sido inquirida testemunha arrolada. Inocorrencia, dado que a testemunha acabou sendo ouvida e o seu depoimento pode ser utilizado por ocasiao da contrariedade ao libelo. Lei N. 1079 /50, art. 58. Alegação no sentido de que foram postas nos autos milhares de contas telefonicas, as vesperas do prazo final da defesa, o que exigiria grande esforco para a sua analise. Os fatos, no particular, não se apresentam incontroversos, na medida em que não seria possivel a verificação do grau de dificuldade para exame de documentos por parte da defesa no tempo que dispos. VI. - Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrencia. O Senado, posto investido da função de julgar o Presidente da Republica, não se transforma, as inteiras, num tribunal judiciario submetido as rigidas regras a que estao sujeitos os órgãos do Poder Judiciario, ja que o Senado e um órgão político. Quando a Câmara Legislativa - o Senado Federal - se investe de "função judicialiforme", a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, e certo, a regras juridicas, regras, entretanto, proprias, que o legislador previamente fixou e que compoem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei n. 1.079 , de 1.950. Impossibilidade de aplicação subsidiaria, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do Cod. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonancia com o artigo 63 , ambos da Lei 1.079 /50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva ao art. 36, para fazer compreendido, nas suas alineas a e b, o alegado impedimento dos Senadores. VII. - Mandado de Segurança indeferido.::

Encontrado em: - 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART- 00051 INC-00001 ART- 00052 INC-00001 PAR- ÚNICO ART- 00056...PAR-00001 ART- 00058 ART- 00085 PAR- ÚNICO ART- 00086 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROCESSO, LEI, DEFINIÇÃO....

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