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Legislação direta

Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170705156001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO QUE SE REVELA GENÉRICA - HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, § 1º , DO ART. 489 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - TEORIA DA CAUSA MADURA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERÍODO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - CLÁUSULA INTELIGÍVEL E REDIGIDA EM DESTAQUE, EM OBSERVÂNCIA AO § 4º , DO ART. 54 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC/2015 . - O inciso IX , do art. 93 , da Constituição Federal , prescreve que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão fundamentados, sob pena de nulidade - Nos termos do inciso III , do § 1º , do art. 489 , do CPC/2015 , não será considerado motivado o decisum que invocar razões que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - O Col. Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação." (REsp: 121368/ES) - Consoante o disposto no art. 300 , do CPC/2015 , "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". - O § 4º , do art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor garante que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão" - Ausentes o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300 , do Novo Código de Processo Civil , deve-se indeferir a tutela de urgência pleiteada.

TJ-MT - Apelação APL 00037847620098110037 53141/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012
EMENTA

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – COBRANÇA - PLANO INDIVIDUAL DE PECÚLIO - MORTE NATURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO DESTAQUE – ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ESTIPULAÇÃO INÍQUA – NULIDADE (ART. 51 , XV , CDC )– RECONHECIMENTO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. A cláusula da carência, no contrato de seguro de vida, há ser destacada e dela inequivocamente cientificado o segurado, sob pena de nulidade. Não demonstradas essas providências por parte da seguradora, a cláusula é inválida e a indenização devida na ocorrência do evento gerador. (Ap 53141/2011, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/06/2012, Publicado no DJE 28/06/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 621094 SC 2007.062109-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2009
EMENTA

Assegurado ao consumidor iguais direitos contra o fornecedor, não é nula a cláusula contratual que estipula a cobrança dos encargos decorrentes da cobrança extrajudicial, em consonância com o art. 51 , XII , do Código de Defesa do Consumidor . Verificado em liquidação de sentença valores cobrados indevidamente, autoriza-se a restituição, na forma simples.

TJ-SC - Apelação Cível AC 634259 SC 2007.063425-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2009
EMENTA

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , INCISO V , E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ENUNCIADO N.º III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36, DE 31 DE MARÇO DE 2000. EXPRESSA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE, PORÉM NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em consonância com os arts. 6º , inciso V , e 51 do Código de Defesa do Consumidor , o pagamento integral do débito ou a novação, não acarreta a perda do direito de discutir em juízo a ilegalidade do que foi acordado, mormente em se tratando de contrato de adesão. Enquadra-se como contrato de adesão aquele que possui cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor do serviço, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, em conformidade com o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor . Embora deva-se respeitar o princípio da força obrigatória dos contratos, com o advento da lei de proteção ao consumidor passou-se a se admitir a relativização do mesmo, atendendo-se não somente o conteúdo econômico do contrato, mas principalmente seu conteúdo social, sempre de acordo com o caso concreto. Em atenção ao enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, limitar-se-á a taxa de juros pactuada, caso essa seja superior àquela praticada pelo mercado à época do contrato.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24940072119 ES 24940072119 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2006
EMENTA

SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRADIÇAO E OMISSAO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - arts. 1.450 e 1.432 , do Código Civil de 1916 , bem como ao 2º do art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor , e ao art. 13 do Decreto-lei nº 73 /66 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A embargante sustenta que o acórdão não apreciou suficientemente as questões levadas à apreciação, afirmando que não foi observado que praticamente todas as parcelas já haviam sido quitadas. 2. Verifica-se que, em verdade, a questão suscitada pela embargante têm por objetivo a busca de um novo reexame da causa, porquanto o prejudicado pelo decisum insurge-se quanto à aplicação do direito. 3. No que tange à alegada omissão, para fins de prequestionamento, melhor sorte não assiste à embargante. É cediço, que o requisito do prequestionamento resta satisfeito quando há o debate, pelo acórdão, da matéria infraconstitucional dita controvertida. 4. Leciona Barbosa Moreira, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil , 11ª edição, Forense, página 548, que haverá omissão toda vez que o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. 5. Ocorre que o julgador não precisa analisar todas as alegações suscitadas pelas partes, sendo exigida, apenas, a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta, o que indubitavelmente ocorreu no presente caso. 6. Recurso improvido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24940072119 ES 024940072119 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2006
EMENTA

SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRADIÇAO E OMISSAO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO -arts. 1.450 e 1.432 , do Código Civil de 1916 , bem como ao 2º do art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor , e ao art. 13 do Decreto-lei nº 73 /66-RECURSO IMPROVIDO. 1. A embargante sustenta que o acórdão não apreciou suficientemente as questões levadas à apreciação, afirmando que não foi observado que praticamente todas as parcelas já haviam sido quitadas. 2. Verifica-se que, em verdade, a questão suscitada pela embargante têm por objetivo a busca de um novo reexame da causa, porquanto o prejudicado pelodecisuminsurge-se quanto à aplicação do direito. 3. No que tange à alegada omissão, para fins de prequestionamento, melhor sorte não assiste à embargante. É cediço, que o requisito do prequestionamento resta satisfeito quando há o debate, pelo acórdão, da matéria infraconstitucional dita controvertida. 4. Leciona Barbosa Moreira, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil , 11ª edição, Forense, página 548, que haverá omissão toda vez que o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. 5. Ocorre que o julgador não precisa analisar todas as alegações suscitadas pelas partes, sendo exigida, apenas, a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta, o que indubitavelmente ocorreu no presente caso. 6. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelação APL 00035193120128080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – PREDETERMINAÇÃO DOS RISCOS – TRAÇO INERENTE À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO – CC , ART. 757 – NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE FORMA CLARA – ART. 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ESTIPULAÇÃO DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA APÓLICE - CONTRATO DE ADESÃO CDC – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DA CONTRATAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Muito embora a predeterminação dos riscos assumidos configure traço ínsito à natureza do contrato de seguro, expressamente mencionado pelo art. 757 de nosso Código Civil , para se exteriorizar de forma válida, a delimitação do evento futuro e incerto, prejudicial a um interesse, cujo risco de ocorrência o seguro de predispôs a garantir, deve observar certos requisitos não satisfeitos na hipótese. 2) Deveras, em obséquio ao princípio da boa-fé objetiva, é necessário que a alocação de riscos seja veiculada com a clareza necessária a viabilizar sua fácil compreensão, compatibilizando o contrato com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor , mesmo porque se está diante de uma inconfutável relação de consumo. 3) Na hipótese destes autos, o segurado, companheiro da apelada, veio a óbito em decorrência de um ¿edema cerebral moderado, hemorragia suprarrenais bilaterais e meningite bacteriana aguda¿, 02 (dois) dias antes de expirado o prazo de carência de 30 (trinta) dias indicado no item 6.1 das condições gerais do seguro contratado. 4) Acontece que não consta da apólice de seguro fornecida ao segurado a indicação de qualquer prazo de carência, circunstância apta a evidenciar um flagrante descompasso entre dita restrição e a regra hospedada no art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , legitimando uma interpretação favorável consumidor, conforme precedentes do STJ. 5) Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal, a importância devida pela seguradora...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1238953001 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2009
EMENTA

Inteligência do § 2º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor . Recurso desprovido. .

TJ-SP - Apelação APL 990101162717 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010
EMENTA

Inteligência do § 2º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103378121 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2010
EMENTA

Inteligência do § 2 o do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor . Recurso desprovido.

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