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Legislação direta

Artigo 54 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 54. Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se também a áreas específicas que estiverem sendo objeto de pesquisa ou de lavra sob regime de monopólio.

TJ-SC - Apelação Cível AC 105668 SC 2009.010566-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2009
EMENTA

NÃO-INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 178 , § 2º, II, DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CAUSA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. AUTOR QUE VEIO A SOFRER SURDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO NO INTERIOR DE MINAS DE CARVÃO. INCAPACIDADE RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INDENIZAÇÃO POR DOENÇA LABORAL. DANO QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 46, 47 E 54, § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APÓLICE QUE PREVÊ O LIMITE DE INDENIZAÇÃO PARA O CASO EM EXAME EM APENAS 40%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de seguro denota relação de consumo e, sendo assim, o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é de cinco anos, ex vi do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . 2. As cláusulas contratuais oriundas de relação de consumo devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, ex vi do disposto nos arts. 46 , 47 e 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625080759297001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. PRECEDENTE DO STJ. EFICÁCIA PARADIGMÁTICA (ART. 543-C DO CPC ). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. TERMOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. ARTIGO 389 , DO CÓDIGO CIVIL , E ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 43 E 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO POR ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR JEAN LEVI RESENDE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE E OFÍCIO. 1. A norma inserta no art. 37 , § 6º , da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. 2. Os danos morais são aqueles ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana, ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua. 3. A vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em sentença quando se apresentam razoáveis ao caso concreto. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF, Rel. Min.

Encontrado em: DE OFÍCIO, PARCIALMENTE A SENTENÇA, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10521080729440003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019
EMENTA

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 54, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Segundo entendimento pacífico deste eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consubstanciado no enunciado de nº. 54, "a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos" - Interposto Embargos Infringentes contra acórdão publicado na vigência do Novo Código de Processo Civil , necessário é não conhecer do recurso por manifesta ausência de previsão legal deste tipo recursal (art. 994 , do CPC/15 ).

AMM-MG 20/12/2011 - Pág. 7 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais20/12/2011Associação Mineira de Municípios
Publicado por: Livia Helena Queiroz Malta Código Identificador: D10EEC2B ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA...em R$14.074.832,54 (Quatorze Milhões, Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta...RECEITA 2012 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 14.174.232,54 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 515.522,54...

TJ-MG - 100000542831140001 MG 1.0000.05.428311-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2006
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL - RÉS CONDENADAS POR FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - APELAÇÃO CRIMINAL - CONEXÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DA UNIDADE GOIÁS - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II , h E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA EC Nº 63/2004 - RESOLUÇÃO Nº 463/2005, ART. 2º, §§ 2º e 4º. Condenadas as recorrentes pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal ) e corrupção de menor (art. 1º da Lei nº 2.252 /54), a competência para julgamento da apelação é da unidade Goiás deste Tribunal de Justiça.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111644167001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014
EMENTA

INDENIZAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO "IN CASU". JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. - Recaindo sobre o servidor a responsabilidade pela infração de trânsito cometida na direção de veículo oficial e tendo o Estado de Minas Gerais arcado com o pagamento da sanção pecuniária correlata, impõe-se a procedência da ação ressarcitória. - Consoante exegese do art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54/STJ, os juros de mora incidentes na espécie devem ter como termo inicial a data do efetivo pagamento da multa pelo Estado de Minas Gerais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170303465001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 85 , § 1º , DO CPC/2015 . Considerando que a sentença foi publicada sob a égide do Novo Código de Processo Civil , devem ser aplicadas ao caso, suas determinações, nos termos do Enunciado 54, aprovado em Sessão Plenária realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 26 de fevereiro de 2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil . Nos termos do disposto no § 1º do artigo 85 do CPC/2015 , são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00096364420084010000 0009636-44.2008.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

I - Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil , vigente à época da decisão agravada, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir" (art. 54 do Novo Código de Processo Civil ). Dispõe o art. 105 (arts. 55 e 58 do Novo Código de Processo Civil ), por seu turno, que, "havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente". Prevê o art. 219 (art. 240 do Novo Código de Processo Civil ), por fim, que "a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". II - Hipótese dos autos em que, apesar da inegável relação de dependência entre ação ordinária na qual proferida a decisão agravada e execução fiscal em trâmite no Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, já que a primeira fora proposta pela agravada a fim de discutir a cobrança, pela ANATEL, de montante objeto do referido feito executivo, não há que se falar emremessa dos autos da demanda ordinária para o Juízo em que se processa a ação proposta pela agência reguladora na medida em que realizada naquela, ordinária, em primeiro lugar, a citação. Incidência do art. 219 do CPC (art. 240 do Novo Código de Processo Civil ). III - Inviável, outrossim, a remessa dos autos da execução fiscal ao Juízo em que se processa a ação ordinária, na medida em que, sendo a competência da 27ª Vara Federal da SJMG especializada em razão da matéria, é insuscetível de modificação pela conexão ou continência (art. 102 do CPC , correspondente ao art. 54 no Novo CPC ). IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433150219445001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA - ART. 85 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL. Até que se avalie e julgue os embargos, a própria instância ordinária não teria completado a prestação jurisdicional prenunciada pela sentença, de modo que, na espécie, considerando que a decisão dos embargos de declaração foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , nos termos do Enunciado 54 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Enunciado Administrativo 02 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso o a nova lei processual e, muito embora o enunciado da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça autorize a compensação de honorários, o novo Código de Processo Civil atribui natureza alimentar à verba e veda expressamente no § 14 do art. 85 a sua compensação. Não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113094924002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013
EMENTA

É sabido que a prescrição das taxas de condomínio, segundo o Código Civil de 1916 , era de 20 anos (art. 177). Com a entrada em vigor no Código Civil de 2002 , o prazo prescricional das dívidas de parcelas condominiais não foi reduzido para 10 anos, mas , sim, para 5 anos, conforme prevê o seu art. 206 , § 5º , inciso I : Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, filio-me ao entendimento de que a pretensão de cobrança do condomínio é baseada em documentos particulares e estes débitos constituem dívidas líquidas e, por isso, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal. A propósito, veja-se a Apelação Cível 1.0027.08.167721-6/001 - Relatora Des.(a) Márcia De Paoli Balbino. A questão já se mostrou controvertida, contudo, enfrentando a referida matéria, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.139.030/RJ, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: - Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Incidência do 206 , § 5º , I do CC/02 . 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Na vigência do CC/16 , o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177 . 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termo