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Legislação direta

Artigo 54 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 54. Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se também a áreas específicas que estiverem sendo objeto de pesquisa ou de lavra sob regime de monopólio.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2669 AP 2004.31.00.002669-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008
EMENTA

O Decreto-Lei nº 9.858 /46, editado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, decretou que as reservas de Serra do Navio constituiam reserva nacional, cujo estudo e aproveitamento deveriam ser feitos pelo Governo do Território Federal do Amapá sob a orientação do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia. Dada a importância da jazida, quatro anos depois, o Congresso Nacional autorizou, por meio da Lei nº 1.235/50 o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo contraído pela ICOMI, para que o produto do empréstimo fosse aplicado, sob fiscalização do Governo Federal, nas obras de aproveitamento das jazidas, nas instalações de um porto, na construção e aparelhamento de uma estrada de ferro para ligar as jazidas ao porto, bem como noutras, conexas com a lavra, transporte e embarque do minério. Posteriormente, o Decreto nº 39.762/56, autorizou a cessão para utilização, de duas áreas de terras devolutas no Território Federal do Amapá à empresa arrendatária das jazidas de manganês e concessionária da estrada de ferro e do porto, com reversão das benfeitorias ao patrimônio da União. 5. O Código de Mineracao , a respeito das reservas, estabelece que "Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional." (Decreto-Lei227 /67, art. 54 ). 6. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762/56 estabelece que, ao fim do prazo do contrato, "as benfeitorias, construções, melhoramentos e instalações reverterão ao patrimônio da União". Bens que aderem ao solo e não puderem ser retirados sem a perda de sua capacidade econômica não são reversíveis à concessionária....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 418 AP 2005.31.00.000418-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008
EMENTA

Dada a importância da jazida, quatro anos depois, o Congresso Nacional autorizou, por meio da Lei nº 1.235/50 o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo contraído pela ICOMI, para que o produto do empréstimo fosse aplicado, sob fiscalização do Governo Federal, nas obras de aproveitamento das jazidas, nas instalações de um porto, na construção e aparelhamento de uma estrada de ferro para ligar as jazidas ao porto, bem como noutras, conexas com a lavra, transporte e embarque do minério. Posteriormente, o Decreto nº 39.762/56, autorizou a cessão para utilização, de duas áreas de terras devolutas no Território Federal do Amapá à empresa arrendatária das jazidas de manganês e concessionária da estrada de ferro e do porto, com reversão das benfeitorias ao patrimônio da União. 10. O Código de Mineracao , a respeito das reservas, estabelece que "Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional." (Decreto-Lei227 /67, art. 54 ). 11. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762/56 estabelece que, ao fim do prazo do contrato, "as benfeitorias, construções, melhoramentos e instalações reverterão ao patrimônio da União". Bens que aderem ao solo e não puderem ser retirados sem a perda de sua capacidade econômica não são reversíveis à concessionária. Tal raciocínio inclui todos os bens imóveis deixados pela ICOMI na "Vila Serra do Navio" (próxima à mina) que deram origem ao atual Município de Serra do Navio, ou à então denominada "Vila Amazonas" (próxima ao Porto de Santana). 12.

STJ 06/12/2018 - Pág. 6965 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/12/2018Superior Tribunal de Justiça
227 ou Código de Minas), na redação da Lei 9.827, segundo o qual "o disposto neste artigo [exigência...Em que pese o parágrafo único do art. 2 do Decreto-lei 227/67, com a redação que lhe deu a Lei 9.287/..."O artigo 2 , parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/1967 (Código de Mineração), instituiu ressalva que...

DOU 24/03/1993 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/03/1993Diário Oficial da União
Estado S.A., noe termos do art. 65, alíneas "b" e "e" do Decreto-Lei 227/67, e item II de 28.02.67 (Código.... 65, alínea "a" do Decreto-Lei 227/67, de 28.02.67 (Código' de Mineração) e do art. 102, item IV do...vértice, com O. verdadeiros' 200m-E„ 200m-E,.200m-W, 200m-54.

TRF-1 06/12/2018 - Pág. 2606 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
No Brasil, os recursos minerais são propriedades da União desde 1934, quando o Código de Minas daquele...(Decreto-Lei227/67, art. 54). 6. Acrescenta a lei, em seu art.

TRF-1 06/12/2018 - Pág. 2604 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(Decreto-Lei227/67, art. 54). 6. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762/56 estabelece que, ao fim do prazo do contrato...As estradas de ferro incluem-se entre os bens imóveis da União, conforme se extrai do Decreto-Lei nº...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18159320148190080

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Decisão: Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser.... 42 do Decreto-lei 227/67; artigos 186 e 927, do Código Civil, para fins de prequestionamento....Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser...

DOU 25/10/2018 - Pág. 67 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/10/2018Diário Oficial da União
227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação...nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação...nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação...

TRF-3 19/02/2020 - Pág. 720 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/02/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 20, inciso II e 1º e 3º, inciso II, alínea a, e o art. 64 do Código de Mineração (D.L. nº 227/67),.... 20, 3º, inciso II, alínea a, do D.L. nº 227/67), ao prever multa fixa de 1.000 UFIR para o não pagamento...Talé a situação análoga criada pela aplicação do art. 20, 3º, inciso II, alínea a, do D.L. nº 227/67...

DOU 10/05/1983 - Pág. 63 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/05/1983Diário Oficial da União
dal segue rumo norte até o vertido 12 de- latitude 10900' e langi -go .de -mineração (Decreto-lei' 49...227/67, os atuais Regue-ti:9én flites entre_ mineraderes, .garimpeiros, • faiscaderée ou datadores,...-e- longitude 56931'WGr dai Segue rumo norte até C do Código de Mineradjo (Decreto-lei n9 227, ".de 28...