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Legislação direta

Artigo 54 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 54. Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se também a áreas específicas que estiverem sendo objeto de pesquisa ou de lavra sob regime de monopólio.

DJGO 22/06/2015 - Pág. 971 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 , CPC - BEM COMO O COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI...227/67- E DE SE C ONCEDER A ANTECIPACAO DE TUTELA PRETENDIDA. EMENDA A INIC IAL (FLS. 54/59).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000332553 MG 2005.38.00.033255-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

LEI 9.784 /99, ART. 54 . TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE DAS SITUAÇÕES CRIADAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Após outorgar, em 11/05/98, alvará de pesquisa minerária sobre uma extensão de 854,41ha, o DNPM detectou um erro na concessão, visto que parte da área se sobrepunha àquela objeto de outra autorização, em processo prioritário. Minutou-se, então, em 17/12/2004, a retificação do alvará concedido à autora, de forma a autorizar-lhe a pesquisa em uma área menor, de 640,65ha. 2. Com o advento da Lei nº 9.784 /99, o prazo decadencial para a Administração Pública exercer, à luz do princípio da autotutela plasmado na Súmula 473/STF, a prerrogativa de anular seus próprios atos, desde que eivados de nulidade, passou a ser de 5 (cinco) anos (art. 54). 3. Conquanto a autorização consubstancie ato unilateral e precário e não estivesse a área livre ao tempo do requerimento formulado pela autora, na forma do art. 18 do Decreto-lei 227 /67, ofende a lei e também a razoabilidade que o DNPM, após transcorridos mais de seis anos da publicação do Alvará nº 4524 /98, venha reduzir a área outorgada, sobretudo quando a empresa tenha elaborado relatório de pesquisa no qual indicou a existência de jazidas no local. 4. "Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente" (MS 24268, Relator p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 17/09/2004). 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200839010002125 PA 2008.39.01.000212-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013
EMENTA

ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - As autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei227 /67 ( Código de Mineracao ) determina, para que seja anulado o alvará de pesquisa mineral é necessário processo administrativo em que seja assegurado o devido processo legal. II - No caso dos autos, não há que se falar em vícios praticados pelo DNPM que cancelou, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Alvará de Pesquisa nº 2.193, de 21 de março de 2007, publicado no DOU em 27/03/2007, concedido à apelante no Processo Minerário nº 850.562/2005, ao perceber que a área nele contida interferia totalmente com a área objeto do Processo Minerário nº 850.790/1986, no qual 10 (dez) empresas e uma pessoa física ainda concorrem para obter autorização para pesquisa mineral. III - O art. 54 da Lei 9.784 /99 fixa o prazo de cinco anos para a administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso, não decorreu nem 01 (um) ano entre a data da publicação no DOU do Alvará de Pesquisa nº 2.193 (27/03/2007) e a data em que tal autorização foi anulada pela Administração (17/09/2007), quando voltou a dar andamento ao processo nº 850.790/86, não havendo, pois, decadência do direito de anular esse ato administrativo. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TJ-PA - Conflito de competência cível CC 00003296320068140025 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018
EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO Nº. 0000329-63.2006.8.14.0025 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA  INTERESSADOS: COPANHIA VALE DO RIO DOCE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da Vara Única da Itupiranga nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de titularidade da COPANHIA VALE DO RIO DOCE, referente a permissão para realização de pesquisa de Calcário, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).            O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga que declinou a competência para a Vara Agrária da mesma comarca, com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 14/93.            A representante do Ministério Público de 1.º grau, em manifestação, opinou pela incompetência absoluta da Vara Agrária para atuar na solução da demanda, tendo em mira que a Lei Complementar Estadual nº 14/93 foi derrogada pela Emenda Constitucional do Estado do Pará nº 30/05, requerendo ao juízo que provocasse conflito negativo de competência.            Por seu turno, o Juízo da Vara Agrária de Marabá suscitou o presente Conflito Negativo de Competência em face da Vara Única de Itupiranga.            Distribuído os presentes autos à minha relatoria, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de 2º Grau para exame e parecer na condição de custos legis.            

DJGO 14/12/2012 - Pág. 620 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/12/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
LOPES ADV EMBGDO : 26847 GO - PAULO LUSTOSA GONDIM VAZ DESPACHO : "RECEBO O RECURSO INTERPOSTO AS FLS.54..., POR ADEQUADO E TEMPES TIVO, CONFERINDO-LHE APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO IN CISO V DO ART...PROTOCOLO : 318291-73.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 4761 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJSC 31/07/2014 - Pág. 1305 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais31/07/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
n. 227 /67, art. 27 , VII ; Decreto n. 62.934 /68, art. 38 , § 1º)....n. 227/67, art. 27, II); e) os danos decorrentes da atividade de lavra de mineral inutilizarão toda...n. 227/67, art. 27, III). 6.

TRF-2 22/10/2018 - Pág. 318 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
9.605/98 ¿ ART. 2º DA LEI 8.176/91 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO...DE AREIA ¿ ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 227/67 -RECURSO DO MPF DESPROVIDO..... 2º, § único, do DL 227/67.¿ III - Improcedem as alegações do Parquet.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO: REO 338071

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2004

Decisão: CARREIRA ALVIM : Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 54/57, que julgou improcedente a...De fato, uma vez que o Decreto n.º 227, de 28/02/67 – Código de Mineracao -, em seu art. 20, § 4º exige.... 20, § 4º, II, do Decreto n.º 227/67 "lei" para a determinação do prazo de pagamento da exação prevista...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1657893 AL 2017/0046370-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Decisão: NAO APRECIAÇAO DOS ARTS. 53 E 54, DA LEI Nº 9.789/99. A norma do art. 66, do Decreto-Lei227/67, não se dirige apenas ao particular como pretende fazer...A norma do art. 66, do Decreto-Lei227/67, não se dirige apenas ao particular como pretende fazer...

DOU 24/09/2018 - Pág. 80 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/09/2018Diário Oficial da União
227/67) outorga os seguintes Alvarás de Retificação que entram em vigor na data de sua publicação...nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação...DE SOUZA SALZEDAS MEO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei227/67...