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Legislação direta

Artigo 541 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

DJMG 07/05/2019 - Pág. 33 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/05/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015). . 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital..... 895 §4º do da Lei 13.105/2015).

DJSP 02/12/2016 - Pág. 688 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Considerando que o recurso foi interposto após o início da vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 ,...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do CPC/2015 ....perante a 25ª Vara Cível Central, processo nº 1079284-75.2016.8.26.0100, que deve a quantia de R$17.541.994,23...

TJ-ES 23/11/2016 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, I, no que tange...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inc....A Lei13.105/2015, no capítulo das normas fundamentais do Processo Civil, consagra os princípios do...

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.

TJ-ES 28/05/2019 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4 , intime-se o recorrente para fins de recolhimento.../2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso...E DESPROVIDO. 1) A matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e à...