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Legislação direta

Artigo 541 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20131310020405 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015
EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. 1. Segundo o art. 333 , inciso II do CPC , a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor incumbe ao réu. Diante disso, a alegação deste de que o imóvel adquirido na constância do casamento foi comprado com dinheiro fruto de doação não merece acolhida ante a ausência de comprovação, nos termos do art. 541 do Código Civil . 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057817447 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057817447, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060279882 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014
EMENTA

ART. 541 , DO CÓDIGO CIVIL . DOAÇÂO NÃO COMPROVADA. A DOAÇÃO EXIGE SUA FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR, O QUE NÃO SE VISUALIZA NA ESPÉCIE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060279882, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/09/2014)

TJ-MA - Apelação Cível AC 00005482820118100085 MA 0027332019 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019
EMENTA

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEDOAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Empese as alegações do apelante a sentença não merece reparo, tendo em vista, que nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico a doação de bem imóvel é ato formal e solene e não se efetiva de forma verbal, mas tão somente por escritura pública, nos exatos termos do que dispõe o Código Civil "Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular."II - Nesse cenário, o autor ora apelante não possuía a posse do imóvel em questão, mas tão somente permissão ou tolerância que descaracteriza a posse como instituto de direitos, transmudando em mera detenção, revestida da inconfundível precariedade, insuficiente para traduzir posse com ânimo de dono, conforme dispõe o Código Civil . III - A alegação do apelante de que a doação verbal alegada foi um adiantamento da herança para os filhos, também não merece respaldo pois o imóvel foi vendido quando os pais estavam vivos, e não havia qualquer impedimento para que vendessem, notadamente porque somente após a morte se opera a sucessão, conforme consignado pelo magistrado de base, IV- Apelação conhecida e improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03049816620148240033 Itajaí 0304981-66.2014.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017
EMENTA

LITERALIDADE DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL . DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO. OCUPAÇÃO POR MERA LIBERALIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. RECUSA POR PARTE DOS AUTORES. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE RITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de manutenção de posse cabe à parte autora comprovar o exercício anterior da posse, a turbação praticada pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente a pretensão. A doação de bens imóveis é negócio jurídico formal, que se reveste da forma escrita, mediante escritura pública ou instrumento particular. A posse daquele que utiliza bem móvel por mera permissão do proprietário, transmuda-se em injusta a partir da notificação para devolução.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03049816620148240033 Itajaí 0304981-66.2014.8.24.0033

TJ-DF - 20130310136559 DF 0013327-80.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2018
EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DE PAI PARA FILHA PARA COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA FILHA DE TER SIDO UMA DOAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Havendo a comprovação pelo Autor de que transferiu importância para sua filha e que esta a utilizou para a aquisição de um imóvel, bem como que a Ré não se desincumbiu de seu ônus (art. 333 , II, do CPC /73 - aplicável ao caso) de demonstrar que o valor lhe fora doado, conforme alega, sendo que, por não se tratar de valor de pequena monta, tal doação deveria ser realizada com a observância da formalidade prevista no artigo 541 do Código Civil , o que não ocorreu e, assim, impõe-se a condenação da Ré a restituir ao Autor o valor que lhe fora transferido, corrigido monetariamente desde a data da transferência e com juros de mora desde a data da citação. 2 - É descabida a pretensão de reparação a título de dano moral, pois não há qualquer indicativo de que a negativa da Ré de devolver ao Autor o valor por este transferido tenha lhe causado constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade. Por certo, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização por danos morais, mas apenas as investidas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00050732120168250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 541 , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. VIOLAÇÃO AO ART. 104 , INCISO III , E AO ART. 166 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DOAÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EM CONSEQUÊNCIA, DEVEM SER DEVOLVIDOS À AUTORA OS BENS SOB LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, POR TER A RÉ PROCEDIDO A SUA ALIENAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900802605 nº único0005073-21.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 30/04/2019)

TJ-SP - Apelação Sumaríssima APL 7206851200 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2008
EMENTA

COBRANÇA - Transferência de valor expressivo efetuada pelo autor para a conta corrente da re - Alegação de doação não comprovada - Ausência de prova escrita - Art. 541 do Código Civil - Hipótese em que os elementos coligidos apontam para o mútuo - Procedência mantida - Recurso desprovido .

TJ-SP - Apelação APL 10019470520148260189 SP 1001947-05.2014.8.26.0189 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016
EMENTA

Inteligência do art. 541 do Código Civil . Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os apelantes quedaram-se inertes. Preclusão. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00015456520148260374 SP 0001545-65.2014.8.26.0374 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016
EMENTA

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - imóvel doado pelo município - proteção possessória - pERTINÊNCIA. doação verbal - impossibilidade - ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL - réu - notificaÇÃO - não desocupAÇÃO - esbulho - caracterizaÇÃO. APELO doS AUTORES provido.