Art. 543c do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 543c do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC . INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015 . NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015 . PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. DESNECESSIDADEDE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ACIMA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Ação de cobrança de diferença de correção monetária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC . 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais é a sentença, devendo ser aplicado o CPC/73 até o trânsito em julgado no tocante ao tema na hipótese dos autos. Precedente de Corte Especial (EAREsp XXXXX/PR). 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art 20 do CPC/73 . Precedentes. 6. A revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais é esbarrada pela Súmula 7 /STJ quando estes não forem exorbitantes ou irrisórios. 7. Agravo interno no recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA XXXXX/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256 -I DO RISTJ. RECURSO DO INSS DIRIGIDO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. PREPARO. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. DESERÇÃO AFASTADA. EXEGESE DO ART. 27 DO CPC/73 (ART. 91 DO CPC/15 ). ESPECIAL APELO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Delimitação da controvérsia: Exigibilidade, ou não, do prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15 ), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais estaduais de Justiça. 2. Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo XXXXX/PR, firmou entendimento no sentido de que, apesar de a Autarquia Previdenciária não ser isenta de preparo em ações promovidas perante à Justiça Estadual, nos termos da Súmula XXXXX/STJ, não há exigência de prévio depósito para fins de interposição de recurso, podendo ser postergado o seu recolhimento para o final da demanda, caso a autarquia resulte vencida, a teor do art. 27 do CPC . ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010). 4. Posteriormente, veio a lume a Súmula 483 /STJ, in verbis: "O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública" (CORTE ESPECIAL, julgada em 28/06/2012, DJe 01/08/12). 5. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem compreendendo que a ausência do prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo INSS implica deserção do recurso, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SP , Rel. Min. Edson Fachin, com repercussão geral, julgado em 3/12/2015, DJe 5/4/2016, assentou que o art. 511 do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento do porte de remessa e de retorno por parte do INSS, "pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal". 7. Frente ao Código Buzaid, a abalizada doutrina sempre compreendeu que os valores concernentes ao porte de remessa e de retorno compõem o conceito de preparo. Nesse sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART explicavam que "a interposição de recurso exige que o interessado deposite os valores necessários à sua tramitação, aí incluída a importância destinada a promover a remessa e o retorno do recurso (ou mesmo dos autos) ao tribunal" (Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: RT, p. 528). Do mesmo modo, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinavam que o preparo "É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos" ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). 8. Da mesma sorte, revela-se longeva a compreensão do STJ na linha de que o porte de remessa e de retorno integra o conceito de preparo. Nesse sentido: EREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2002, DJ 19/05/2003, p. 107. 9. Sendo, portanto, o porte de remessa e de retorno elemento desenganadamente integrante do preparo, faz-se de rigor aplicar o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.101. 727/PR, segundo o qual o recolhimento dos valores a esse título deverá ser implementado pelo INSS apenas ao final da demanda, caso resulte nela vencido ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010). 10. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam referendando aludida diretriz: REsp 1.758 . 092/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018 e AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor dos arts. 27 e 511 , § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007 , § 1º , do vigente CPC/15 ), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido". 12. Recurso especial do INSS a que se dá provimento, para anular o acórdão do Tribunal a quo, com a devolução dos autos à origem, para julgamento do recurso voluntário interposto pela autarquia previdenciária.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 . Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" ( EDcl no AgRg no MS XXXXX/DF , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036 , § 5º , do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além deste, os Recursos Especiais XXXXX/SP e 1.764.405/SP, que cuidam do mesmo Tema 961. II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento a Agravo de Instrumento, manteve a decisão do Juízo de 1º Grau, que a condenara ao pagamento de honorários advocatícios à recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que entendera não ser a excipiente sócia da empresa executada, determinando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento da Execução contra a sociedade executada e sócios. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73 , restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag XXXXX/BA , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011. V. O entendimento condiz com os posicionamentos do STJ em matéria de honorários de advogado. De fato, quando confrontado ou com a literalidade do art. 20 do CPC/73 ou com a aplicação de regras isentivas dos honorários, este Tribunal vem, de modo sistemático, interpretando restritivamente as últimas normas, e extensivamente o primeiro dispositivo processual, considerando o vetusto princípio de direito segundo o qual a lei não pode onerar aquele em cujo favor opera. Tal foi o raciocínio que presidiu a edição da Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial XXXXX/PE , sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp XXXXX/PB , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp XXXXX/RS , julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 , art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Peças Processuais que citam Art. 543c do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Vem, Respeitosamente, Ante Vossa Excelência, com Supedâneo no Art. 766 do Cpc/73 Propor Ação Monitória - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0576 em 14/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    I - b) DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ADMINISTRADORA Cumpre ao administrador judicial, nos termos do art. 766 do CPC/73 : Art. 766... Assim, desde a decretação da insolvência, , consoante disposto expressamente no art. 752 do CPC/73 "perdeu o direito de administrar os seus bens e deles dispor, até a liquidação da massa."... com escritório na , Vila São José, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, cep: , e-mail: , na condição de Administradora Judicial da MASSA INSOLVENTE DE , nomeada nos termos do art. 761 e 764 do CPC/73

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Vem, Respeitosamente, Ante Vossa Excelência, com Supedâneo no Art. 766 do Cpc/73 Propor Ação Monitória - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0576 em 14/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    I - b) DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ADMINISTRADORA Cumpre ao administrador judicial, nos termos do art. 766 do CPC/73 : Art. 766... com escritório na , Vila São José, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, cep: , e-mail: , na condição de Administradora Judicial da MASSA INSOLVENTE DE , nomeada nos termos do art. 761 e 764 do CPC/73... Vivendas, nesta cidade de São José do Rio Preto, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 766 do CPC/73 propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA Nos termos do art. 700 e seguintes do

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Vem, Respeitosamente, Ante Vossa Excelência, com Supedâneo no Art. 766 do Cpc/73 Propor Ação Monitória - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0576 em 14/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    I - b) DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ADMINISTRADORA Cumpre ao administrador judicial, nos termos do art. 766 do CPC/73 : Art. 766... com escritório na , Vila São José, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, cep: , e-mail: , na condição de Administradora Judicial da MASSA INSOLVENTE DE , nomeada nos termos do art. 761 e 764 do CPC/73... Vivendas, nesta cidade de São José do Rio Preto, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 766 do CPC/73 propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA Nos termos do art. 700 e seguintes do

Doutrina que cita Art. 543c do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    (I)Mutabilidade das Decisões do STF em Matéria Tributária - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Thamay

    Encontrados nesta obra:

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    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

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    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 543c do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Modelo | Abertura do Inventário

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    Como a suplicante possui legitimidade, fundada nos arts. 987 CPC/73 (Art. 615 do Novo CPC /15) e 988, I, CPC/73 (Ar.t 616 , I do NCPC /15), requer a mesma, a abertura e processamento do inventário, na... Exa., na forma dos do artigo 988 , I , e seguintes do CPC/73 , (Art. 616 , I , e seguintes do NCPC /15), requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de _____________, expondo pelos... nome, qualificação), através de seu advogado infra-assinado (doc. 1), com escritório estabelecido nesta cidade, à Rua ___________, local este em que recebe suas intimações e avisos - Art. 39 , I , do CPC/73

  • Modelo | Abertura do Inventário

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    Como a suplicante possui legitimidade, fundada nos arts. 987 CPC/73 (Art. 615 do Novo CPC /15) e 988, I, CPC/73 (Ar.t 616 , I do NCPC /15), requer a mesma, a abertura e processamento do inventário, na... Exa., na forma dos do artigo 988 , I , e seguintes do CPC/73 , (Art. 616 , I , e seguintes do NCPC /15), requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de _____________, expondo pelos... nome, qualificação), através de seu advogado infra-assinado (doc. 1), com escritório estabelecido nesta cidade, à Rua ___________, local este em que recebe suas intimações e avisos - Art. 39 , I , do CPC/73

  • Modelo | Impugnar a Nomeação

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    Exa., nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo óbito de________, dentro do prazo legal e com fulcro no Art. 1.000 , II , do CPC/73 (Art. 627 , II do NCPC /15), IMPUGNAR A NOMEAÇÃO do inventariante... (Art. 617 , do NCPC /15)... advogado infra-assinado, inscrito na OAB/_____ sob nº _____ e estabelecido na Rua _____ nº _____, Bairro ___, na Comarca de ___, CEP _____, fone _____, onde recebe intimações e avisos - Art. 39 , I , do CPC/73

Artigos que citam Art. 543c do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • As mudanças e evoluções dos procedimentos de jurisdição voluntária entre o CPC/73 e o CPC/15

    AS MUDANÇAS E EVOLUÇÕES DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ENTRE O CPC/73 E O CPC/15 Ana Luísa Dias Moreira Jurisdição, segundo Luiz Guilherme Marinoni (2017, p. 180): “é o poder do Estado de interpretar... E uma clara mudança entre o CPC/73 e o novo CPC foi a retirada de texto expresso que declare a inexistência de coisa julgada material para os casos de jurisdição voluntária, gerando, assim, divergência... Assim sendo, a jurisdição civil aparecia no CPC/73 logo em seu artigo 1º , sendo dividida em jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa

  • Tutelas Provisórias: Como era no CPC/73 e como ficou no CPC/2015

    Já a chamada tutela cautelar encontrava amparo no livro III do CPC/73 , nos artigos 796 e seguintes... Como era no CPC/73 O referido instituto veio em substituição às denominadas Tutelas de Urgência/Antecipada, que foi introduzida ao processo civil brasileiro na reforma que o antigo Código de Processo Civil... ( CPC/73 – Lei 5.869/73 ) passou em 1994 por intermédio da Lei nº 8.952 /1994, e do Processo Cautelar, ambos regulamentados na lei anterior (5.869/1973)

Notícias que citam Art. 543c do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Juízo de retratação na apelação CPC/73 X NCPC

    Dica: Juízo de retratação na apelação CPC /73 X Novo CPC No CPC /73: Uma vez interposta a apelação só é permitido ao juiz prolator da sentença se retratar em DUAS hipóteses: A) rejeição liminar da inicial... Nota-se que o prazo no CPC /73 era 48 horas. B) Apelação que ataca sentença de IMPROCEDÊNCIA liminar da petição inicial - o juiz poderá se retratar em 5 dias (art. 332, § 3o)... No Novo CPC : Essas hipóteses de retratação ( efeito REGRESSIVO dos recursos ) foram ampliadas com o Novo CPC

  • Duplo grau de jurisdição no CPC/73 e no Novo CPC

    CPC /73: De acordo com o art. 475 do CPC /73: Art. 475. está sujeita ao duplo grau de jurisdição , não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União... NOVO CPC : No novo CPC a aludida questão está sendo tratado no artigo 496 . Vejamos: Art. 496... Ademais, os §§ 2o e 3o do art. 475 do CPC /73 dispõe que: Não se aplica o duplo grau de jurisdição sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for: a) de valor certo não excedente a 60 (sessenta

  • Para STJ, comprovação de feriado local, posterior à interposição do recurso, só é viável sob o CPC de 73

    Entretanto, tal entendimento jurisprudencial reflete o regramento processual previsto no CPC /73, aplicado aos recursos interpostos com fundamento nesse diploma processual”, afirmou... A questão discutida pela corte é a interpretação a ser dada pelo STJ ao parágrafo 3º do artigo 1.029 do novo CPC . Fonte: STJ... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao rejeitar um agravo que buscou a comprovação posterior em um caso regido pelo CPC/2015

Diários Oficiais que citam Art. 543c do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • TST 05/07/2022 - Pág. 73 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 04/07/2022 • Tribunal Superior do Trabalho

    Prevê o art. 142 do CPC/15 (art. 129 do CPC/73 ) que "Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado (o que o saudoso Ministro Coqueijo... mesmo porque a homologação de transação constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso III , do CPC/73... O debate dos autos gira em torno da configuração, ou não, do vício de rescindibilidade previsto no artigo 485 , VIII , do CPC/73

  • TRT-10 21/03/2024 - Pág. 73 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    ARTIGO 219 , § 5º , DO CPC/73 (ART. 487 , INCISO II , DO CPC/15 ). INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE... Conforme consignado na decisão agravada, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o artigo 219 , § 5º , do CPC/73 (artigo 487 , inciso II , do CPC/15 ), ao determinar a aplicação da prescrição... ARTIGO 219 , § 5º , DO CPC/1973 . IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST

  • TRT-20 23/11/2022 - Pág. 73 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 22/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC/15 (antigo art. 475-O DO CPC/73 ). IMPOSSIBILIDADE... Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação na esfera trabalhista dos arts. 520 e 521 do CPC/15 (antigo 475-O do CPC/73 ), que autorizam a liberação de valores em sede de execução provisória... A jurisprudência desta Corte é no sentido da não aplicação do disposto no artigo 475-O do CPC/73 (atuais artigos 520 e 521 do CPC/15 )às execuções provisórias de sentenças trabalhistas . Precedentes