Art. 544, § 4, inc. I do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 955169 RS 2016/0191650-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 544, § 4º, INC. I, DO CPC/1973). 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932 , III , do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 3. Agravo interno não conhecido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 02/02/2018 - 2/2/2018 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00544 PAR: 00004 INC:00001 ....FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00932 INC:00003 AgInt no AREsp 1119424 PE 2017/0141295-2 Decisão:06/02/2018 AgInt no AREsp 1138874 SP 2017/0177464-7 Decisão:06/02

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1108835 SP 2017/0124043-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 544, § 4º, INC. I, DO CPC/1973). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932 , III , do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 3. Agravo interno não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 738813 RS 2015/0157846-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 72 , II, DO CPC . RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544 , § 4º , I , DO CPC DE 1973. 1. Depreende-se do artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489 , parágrafo 1º , que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. Na espécie, o aresto embargado não se manifestou de modo satisfatório sobre o argumento apresentado pela defensoria pública, quanto ao alegado descabimento da exigência de preparo no exercício de curadoria especial. Omissão configurada. 3. A nomeação de curador especial, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 72 do CPC (correspondente ao art. 9º , II , do CPC de 1973), está calcada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico. Precedente: REsp 511.805/MG , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ de 31/08/2006, p. 198. 4. O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC , estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco. 5. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça. 6. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544 , § 4º , inc. I , do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a pena de deserção do recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 18/08/2017 - 18/8/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 738813 RS 2015/0157846-1 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 763465 SP 2015/0197100-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR EM CONTA-CORRENTE. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. 2. ALEGAÇÃO DE INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO ( CÓDIGO CIVIL DE 1916 ) OU DECENAL ( CÓDIGO CIVIL DE 2002 ). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO PRAZO DECENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na espécie, foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ser incabível a interposição do agravo do art. 544 do CPC contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC , devendo a parte inconformada com o julgado interpor agravo regimental para a própria Corte regional. Precedentes. 2. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o reexame de provas, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Conforme entendimento assente deste Tribunal, o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916 ) ou decenal (na vigência do novo Código Civil ) pois fundadas em direito pessoal. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da prescrição decenal e suspensão do processo, implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00130 ART :0543C PAR: 00007 INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 763465 SP 2015/0197100

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 496947 SC 2014/0073784-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do art. 543-C, do CPC , é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta apreciação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG nº 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011 e publicado em 12.5.2011. 2. Em tal situação, se o agravo contra a inadmissibilidade do recurso foi interposto antes de 12.5.2011, data da publicação da QO no AG nº 1.154.599 - SP, o agravo deve ser devolvido para instância de origem e julgado como agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade da presidência. O recurso interposto a partir dessa data deve ser simplesmente não conhecido por caracterizar erro grosseiro. Interpretação da AI n. 760.358 QO / SE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19.11.2009. Precedentes. 3. Nesse passo, consoante a iterativa e firme jurisprudência do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, "APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". ( ARE 840475 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) 4. A recorrente não poderia ter interposto dois recursos em face da mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ora, cabendo, no âmbito da instância ordinária, a interposição de recurso ordinário (agravo interno), evidentemente a admissão de acesso imediato à instância excepcional representaria inequívoca afronta e inversão de toda a lógica do sistema recursal, trivializando o acesso a esta Corte de superposição, em prejuízo dos jurisdicionados, da celeridade processual e do próprio fundamento do recurso especial. 5. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544 , § 4º, inc. I, do CPC , ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 6. A admissão de que pudesse ficar ao talante da recorrente manejar imediatamente agravo em recurso especial, quando pendente matéria que deve ser impugnada via agravo interno junto ao Tribunal de origem, significaria admitir que permanecesse sem adequada impugnação fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 16/09/2015 - 16/9/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C PAR: 00007 INC:00001 ART :00544 PAR: 00004 INC:00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1678841 MT 2017/0127565-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE ADMITIU TERCEIRO INTERESSADO. QUESITOS DA PERÍCIA EM CUMPRIMENTO A DECISUM DO STJ. RISCO DE DANO REVERSO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 105 DA CF . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A agravante combate decisum monocrático que não conheceu do Recurso Especial que combatia a decisão do TRF da 1ª Região determinando a realização de perícia com os critérios e limites fixados pelo STJ e admitiu particular como terceiro interessado. 2. Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação interposta pelo Incra em que o Superior Tribunal de Justiça, julgando Recursos Especiais interpostos pelo Incra e pela Agropecuária Ena Ltda., reformou o decisum proferido pela Corte a quo, por ocasião da interposição de recurso de Apelação contra sentença que havia julgado procedente Ação de Desapropriação, e determinou a realização de nova perícia judicial para a adequada avaliação do imóvel. Seguiu-se o deferimento pelo juízo de primeira instância do ingresso de particular na qualidade de terceiro interessado, dada a existência de dúvidas acerca da legalidade do domínio do imóvel expropriado. Inconformada, a recorrente interpôs Agravo de Instrumento, que foi desprovido pelo Sodalício a quo. 3. No tocante à alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente, registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pacificamente que a competência do relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial, ou mesmo o Agravo em Recurso Especial, decorre do disposto no art. 1.042 , § 5º , do CPC/2015 (art. 544 , § 4º, do CPC /73) c/c arts. 34, VII, e 253, I, do RISTJ. Isto posto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática, até porque nenhum prejuízo houve às partes. Além do mais, ficou consolidado no STJ que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo relator, fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado. 4. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1º , 2º, 165 , 458 e 535 , inc. II , do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não caracteriza afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte Regional julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS , Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC , Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Além disso, o TRF não emitiu juízo de valor quanto aos arts. 183 e 473 do Código de Processo Civil ; ao art. 1º do Decreto 20.910 /1932; ao art. 34 , caput e parágrafo único , do Decreto-Lei 3.365 /1941; aos arts. 196 , 197 , 214 , § 5º , e 252 da Lei 6.015 /1973 e ainda ao art. 1.245 , § 2º , do Código Civil . 6. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 7. Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a alegação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador. 8. O órgão julgador decidiu a questão relativa à dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por conseguinte, o presente recurso não pretende a aferição da interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados na instância a quo. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental, que entendeu pela necessidade de novo laudo pericial. 9. Outrossim, inviável admitir o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 10. Além disso, a apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 11. Nada obstante, o acórdão paradigma trata de impossibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em ação desapropriatória, hipótese que não contempla o caso dos autos, em que reinaugurada a fase instrutória para realização de nova perícia visando à correta identificação da área expropriada e do legítimo titular do bem. Ou seja, a agravante trouxe arestos tidos por paradigmas de situações distintas à situação presente nos autos, pois aqui não se está a discutir o domínio do imóvel expropriado, como tenta a recorrente transparecer, e sim a reabertura da fase instrutória visando à realização de nova perícia para identificação correta da área expropriada e do legítimo titular do bem, porquanto "a correta identificação da área expropriada atende ao interesse público, pois o INCRA não pode ser compelido a indenizar área maior que a efetivamente expropriada ou pagar a quem não seja o seu legítimo titular". 12. A controvérsia reproduzida nesta via não poderia alcançar conclusão diversa. Ora, o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que admitiu particular na qualidade de terceiro interessado, em razão da existência de dúvidas sobre o domínio do imóvel. Ocorre que, contra a mesma decisão, a ora recorrente também ajuizou Reclamação contra o Juízo, e este relator indeferiu o pedido de liminar e estabeleceu expressamente que "a correta identificação da área expropriada atende ao interesse público, pois o INCRA não pode ser compelido a indenizar área maior que a efetivamente expropriada ou pagar a quem não seja o seu legítimo titular". 13. Assim, não havia necessidade de ampliação da discussão pelo Tribunal de origem porque o STJ já havia afastado o argumento da impossibilidade de discussão sobre o domínio em ação de desapropriação, ainda que não julgado o mérito da Reclamação. O inconformismo do recorrente não pode ser direcionado contra acórdão que seguiu a orientação do Tribunal Superior. 14. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 23/11/2018 - 23/11/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01042 PAR: 00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00165 ART :00458 ART :00535 ART :00544 PAR: 00004 ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00034 INC:00007 ART :00253 INC:00001 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630711 SC 2014/0319867-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2015

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESPECIAL TEM TAMBÉM TESES RECURSAIS QUE NÃO SÃO ABRANGIDAS POR ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TESE QUE NÃO AFASTARIA A NECESSIDADE DO MANEJO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do art. 543-C, do CPC , é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta apreciação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG nº 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011 e publicado em 12.5.2011. É dizer, nessa hipótese, se o agravo contra a inadmissibilidade do recurso foi interposto antes de 12.5.2011, data da publicação da QO no AG nº 1.154.599 - SP, o agravo deve ser devolvido para instância de origem e julgado como agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade da presidência. O recurso interposto a partir dessa data deve ser simplesmente não conhecido por caracterizar erro grosseiro. Interpretação da AI n. 760.358 QO / SE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19.11.2009. Precedentes. 2. Nesse passo, consoante a iterativa e firme jurisprudência do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, "APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". ( ARE 840475 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) 3. A recorrente não poderia ter interposto dois recursos em face da mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ora, cabendo, no âmbito da instância ordinária, a interposição de recurso ordinário (agravo interno), evidentemente a admissão de acesso imediato à instância excepcional representaria inequívoca afronta e inversão de toda a lógica do sistema recursal, trivializando o acesso a esta Corte de superposição, em prejuízo dos jurisdicionados, da celeridade processual e do próprio fundamento do recurso especial. 4. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544 , § 4º, inc. I, do CPC , ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 5. A admissão de que pudesse ficar ao talante da recorrente manejar imediatamente agravo em recurso especial, quando pendente matéria que deve ser impugnada via agravo interno junto ao Tribunal de origem, significaria admitir que permanecesse sem adequada impugnação fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial. 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 06/10/2015 - 6/10/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C PAR: 00007 INC:00001 ART :00544 PAR: 00004 INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AREsp 495966 SC 2014/0074520-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NA ORIGEM, INADMITINDO O RECURSO ESPECIAL, INVOCANDO ENTENDIMENTO PERFILHADO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC . INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESPECIAL TEM TAMBÉM TESES RECURSAIS QUE NÃO SÃO ABRANGIDAS POR ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TESE QUE NÃO AFASTARIA A NECESSIDADE DO MANEJO DO AGRAVO REGIMENTAL. ACLARATÓRIOS, DE CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que se o agravo em recurso especial foi interposto antes de 12/5/2011 - data da publicação da QO no Ag 1.154.599/SP (STJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/5/2011) -, deve ser ele conhecido como agravo interno para julgamento pelo Tribunal de 2º Grau. Caso contrário, como é a hipótese dos autos na qual o agravo em recurso especial foi interposto depois de 12/5/2011 - a inicial do agravo é de 13/5/2013 (e-STJ, fl. 75) -, não pode mesmo ele ser conhecido por caracterizar erro". ( AgRg na Rcl 15.784/SP , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 16/09/2015) 2. Ademais, o agravo em recurso especial reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544 , § 4º, inc. I, do CPC . Destarte, é bem de ver que, "[n]a sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC , incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo". ( AgRg no AREsp 652.000/PB , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015) 3. Com efeito, a admissão de que pudesse ficar ao talante da recorrente manejar imediatamente agravo em recurso especial, quando pendente matéria que deve ser impugnada via agravo interno junto ao Tribunal de origem, significaria admitir que permanecesse sem adequada impugnação fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial. 4. Em questão análoga, concernente à admissibilidade de recurso extraordinário, a Corte Especial, em recente precedente, perfilhou o entendimento de que, não tendo sido manejado agravo interno, não cabe adentrar ao juízo de admissibilidade do recurso excepcional, visto que o recurso imediatamente cabível em face de decisão que nega admissibilidade, com base na sistemática da repercussão geral, é o agravo regimental, e não o agravo nos próprios autos. (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1309043/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 11/03/2015). 5. Nesse passo, consoante a iterativa e firme jurisprudência do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, "APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". ( ARE 840475 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 15/10/2015 - 15/10/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AREsp 495966 SC 2014/0074520-6 (STJ) Ministro LUIS FELIPE

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 93466 PR 2011/0219548-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. 1. A decisão embargada não examinou a questão de mérito relativa à validade da cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição, limitando-se a decidir sobre óbice formal ao exame do agravo, qual seja, a não impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 544 , § 4º , inc. I , do CPC ). 2. Não foi vencido o obstáculo do conhecimento do agravo, o que impede a discussão a respeito do mérito do recurso especial, não havendo motivo para que seja suspenso o julgamento do presente feito. 3. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, como na presente hipótese, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos precisos termos do art. 557 , § 2º do Código de Processo Civil . 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 27/06/2013 - 27/6/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

STF 02/05/2018 - Pág. 460 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais02/05/2018Supremo Tribunal Federal
PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO DE AGRAVO (ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INCABÍVEL CONTRA JULGADO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C , § 7º , INC....I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . 2. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS....I do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil.
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