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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 1994)
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00125391620148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Aduz o agravante que não há nenhuma abusividade nas averbações realizadas pelo Banco, uma vez que, as mesmas foram realizadas de forma legal e em consonância com o que dispõe o artigo 615-A do Código de Processo Civil , não incorrendo ema2 nenhum momento na hipótese prevista no § 4º do mesmo diploma legal. Salienta o agravante que não é possível auferir-se o valor real de avaliação dos imóveis e nem quais os dos imóveis servirão para possível penhora, pois o processo de execução, que dá origem a averbação, não encontra-se neste momento processual. Portanto, urge o agravante que seja concedido efeito suspensivo de que trata o artigo 527 , III , do CPC , pelos motivos já expostos: Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar,a3 aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" e "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 655119 RS 2005/0015531-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

No sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869 /73 ( CPC ), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , importando a ausência de peças de traslado obrigatório o não-conhecimento do recurso. 3. A ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido impede a aferição da tempestividade do recurso especial, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. 4. Recurso desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 14.11.2005 p. 194 - 14/11/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544...PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.139 /1995) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 655119 RS 2005/0015531-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

No sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869 /73 ( CPC ), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , importando a ausência de peças de traslado obrigatório o não-conhecimento do recurso. 3. A ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido impede a aferição da tempestividade do recurso especial, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 14/11/2005 p. 194 - 14/11/2005 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00544 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.139/1995) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 593795 GO 2004/0036136-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC . 2. No sistema em vigor, introduzido pela Lei nº 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei5.869 /73 ( CPC ), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , importando a ausência de peças de traslado obrigatório no não-conhecimento do recurso. 3. As certidões que atestam que os prazos para resposta aos recursos interpostos transcorreram sem manifestação do recorrido não têm o condão de suprir o traslado do instrumento de procuração firmado entre o agravado e seu patrono, pois, tratando-se de peça de traslado obrigatório — art. 544 , § 1º , do CPC — a sua ausência, nos autos de origem, deve ser atestada por certidão específica, sob pena de não-conhecimento do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 21.03.2005 p. 236 - 21/3/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544...PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9139 /95) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139 ANO:

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 593795 GO 2004/0036136-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC . 2. No sistema em vigor, introduzido pela Lei nº 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei5.869 /73 ( CPC ), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , importando a ausência de peças de traslado obrigatório no não-conhecimento do recurso. 3. As certidões que atestam que os prazos para resposta aos recursos interpostos transcorreram sem manifestação do recorrido não têm o condão de suprir o traslado do instrumento de procuração firmado entre o agravado e seu patrono, pois, tratando-se de peça de traslado obrigatório — art. 544 , § 1º , do CPC — a sua ausência, nos autos de origem, deve ser atestada por certidão específica, sob pena de não-conhecimento do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 21/03/2005 p. 236 - 21/3/2005 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00544 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9139/95) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 600457 MG 2004/0069856-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC . 2. No sistema em vigor, introduzido pela Lei nº 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei5.869 /73 ( CPC ), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , importando a ausência de peças de traslado obrigatório no não-conhecimento do recurso. 3. As certidões que atestam que os prazos para resposta aos recursos interpostos transcorreram sem manifestação do recorrido não têm o condão de suprir o traslado do instrumento de procuração firmado entre o agravado e seu patrono, pois, tratando-se de peça de traslado obrigatório — art. 544 , § 1º , do CPC — a sua ausência, nos autos de origem, deve ser atestada por certidão específica, sob pena de não-conhecimento do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: :1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9139 /95) CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139 ANO:1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139 ANO:1995 EDcl no AgRg no Ag 688972 RS 2005/0102579-4 DECISÃO...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00135445619978140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2014
EMENTA

ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,a6 Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Os Embargos de Declaração anteriormente interpostos não foram acolhidos, tendo em vista que inexistiu na decisão atacada qualquer vício do art. 535, pois o Agravo de Instrumento não foi conhecido, vez que a colação aos autos do instrumento de procuração ou certidão que ateste sua ausência nos autos originários, é ônus do Agravante. 3. O Agravo Interno visa rediscutir a matéria, sem trazer qualquer fato novo capaz de justificar reforma pretendida. Agravo interno conhecido e improvido. (201330284568, 129878, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/02/2014, Publicado em 21/02/2014) Assim, incumbe à parte agravante diligenciar a formação do instrumento,a7 o qual deverá conter todas as peças obrigatórias. Ademais, o recurso veio desacompanhado de cópia da certidão de intimação da decisão atacada, tampouco, o agravante juntou qualquer documento que comprovasse a tempestividade do agravo de instrumento, situação que também infringe o art. 525 , I , do CPC . Neste sentido, não há como ter seguimento o recurso, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO....

DJPA 29/01/2014 - Pág. 77 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/01/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. -5869-73. , CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5912020105060001

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330284568 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014

Decisão: -5869-73. 1. -5869-73. -5869-73.