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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 1994)
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 322956020138260576 SP 0032295-60.2013.8.26.0576

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014

Decisão: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º Lei no 5.869 , de 11 de janeiro...Institui o Código de Processo Civil . Art. 544. (incluído pela Lei nº 12.322 , de 2010) Art. 544 , § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73, II, a...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40016580720138260011 SP 4001658-07.2013.8.26.0011

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2014

Decisão: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544 , § 4º Lei no 5.869 , de 11 de janeiro...Institui o Código de Processo Civil . Art. 544. (incluído pela Lei nº 12.322 , de 2010) Art. 544 , § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73, II, a...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00125391620148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Aduz o agravante que não há nenhuma abusividade nas averbações realizadas pelo Banco, uma vez que, as mesmas foram realizadas de forma legal e em consonância com o que dispõe o artigo 615-A do Código de Processo Civil , não incorrendo ema2 nenhum momento na hipótese prevista no § 4º do mesmo diploma legal. Salienta o agravante que não é possível auferir-se o valor real de avaliação dos imóveis e nem quais os dos imóveis servirão para possível penhora, pois o processo de execução, que dá origem a averbação, não encontra-se neste momento processual. Portanto, urge o agravante que seja concedido efeito suspensivo de que trata o artigo 527 , III , do CPC , pelos motivos já expostos: Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar,a3 aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" e "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 655119 RS 2005/0015531-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. No sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869 /73 ( CPC ), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , importando a ausência de peças de traslado obrigatório o não-conhecimento do recurso. 3. A ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido impede a aferição da tempestividade do recurso especial, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. 4. Recurso desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 14.11.2005 p. 194 - 14/11/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544...PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.139 /1995) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 655119 RS 2005/0015531-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. No sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869 /73 ( CPC ), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , importando a ausência de peças de traslado obrigatório o não-conhecimento do recurso. 3. A ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido impede a aferição da tempestividade do recurso especial, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 14/11/2005 p. 194 - 14/11/2005 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00544 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.139/1995) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 593795 GO 2004/0036136-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS SOB A FORMA REGIMENTAL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC . 2. No sistema em vigor, introduzido pela Lei nº 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei5.869 /73 ( CPC ), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , importando a ausência de peças de traslado obrigatório no não-conhecimento do recurso. 3. As certidões que atestam que os prazos para resposta aos recursos interpostos transcorreram sem manifestação do recorrido não têm o condão de suprir o traslado do instrumento de procuração firmado entre o agravado e seu patrono, pois, tratando-se de peça de traslado obrigatório — art. 544 , § 1º , do CPC — a sua ausência, nos autos de origem, deve ser atestada por certidão específica, sob pena de não-conhecimento do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 21.03.2005 p. 236 - 21/3/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544...PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9139 /95) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139 ANO:

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 593795 GO 2004/0036136-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS SOB A FORMA REGIMENTAL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC . 2. No sistema em vigor, introduzido pela Lei nº 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei5.869 /73 ( CPC ), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , importando a ausência de peças de traslado obrigatório no não-conhecimento do recurso. 3. As certidões que atestam que os prazos para resposta aos recursos interpostos transcorreram sem manifestação do recorrido não têm o condão de suprir o traslado do instrumento de procuração firmado entre o agravado e seu patrono, pois, tratando-se de peça de traslado obrigatório — art. 544 , § 1º , do CPC — a sua ausência, nos autos de origem, deve ser atestada por certidão específica, sob pena de não-conhecimento do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 21/03/2005 p. 236 - 21/3/2005 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00544 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9139/95) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 600457 MG 2004/0069856-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC . 2. No sistema em vigor, introduzido pela Lei nº 9.139 /95 — a qual altera dispositivos da Lei5.869 /73 ( CPC ), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , importando a ausência de peças de traslado obrigatório no não-conhecimento do recurso. 3. As certidões que atestam que os prazos para resposta aos recursos interpostos transcorreram sem manifestação do recorrido não têm o condão de suprir o traslado do instrumento de procuração firmado entre o agravado e seu patrono, pois, tratando-se de peça de traslado obrigatório — art. 544 , § 1º , do CPC — a sua ausência, nos autos de origem, deve ser atestada por certidão específica, sob pena de não-conhecimento do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9139 /95) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139 ANO...PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9139 /95) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139 ANO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139 ANO:1995 EDcl no AgRg no Ag 688972 RS 2005/0102579-4 DECISÃO...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00135445619978140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2014
EMENTA

I O AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA OBRIGATORIAMENTE COM A CÓPIA DAa5 PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE, CONFORME DICÇÃO DO ART. 525 , I , DO CPC . II A EXPIRAÇÃODO PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE SUBSTABELECEU QUE SUBSTALECEU O ADVOGADO SUBSCRITOR ENSEJA NO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III NÃO HÁ O QUE SER REPARADO NA DECISÃO MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO IMPROVIDO. (201330187506, 135090, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 25/06/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A petição de agravo de instrumento será obrigatoriamente instruída com cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. O direito à prestação jurisdicional exige a observância de regularidades formais, as quais norteiam a prática dos atos processuais. Unânime. (201430027032, 131595, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 07/04/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,a6 Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 1.

DJPA 29/01/2014 - Pág. 77 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/01/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
de Processo Civilhttp:// www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73....://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...., CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73....
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