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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 1994)
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

TJ-PR - Apelação APL 15908902 PR 1590890-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DIREITO À INFORMAÇÃO. INC. XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, INC. III DO ART. 6º, E, ART. 43, AMBOS DA LEI N. 8.078/80. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EVIDENTE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONTRATAÇÃO VERBAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA.INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1590890-2 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 30.08.2017)

Encontrado em: I do art. 267 da Lei n. 5.869/73. . 437, e art. 933, ambos previstos na Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual, no entanto...I e II do parágrafo único do art. 295 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil), a qual dispõe que...

TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 104187720154020000 RJ 0010418-77.2015.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

Decisão: Tendo sido publicada a decisão objeto do agravo de instrumento na vigência da Lei5.869/73, devem.... - Consoante salientado, "trata-se, de acordo com a redação do artigo 525, inciso I, do Código de Processo...ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E ACÓRDAO. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 631633 RJ 2014/0320892-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta violação ao art. 125, I, do Código de Processo Civil...Quanto à alegada violação ao art. 125, I, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem asseverou.... 333, II, do Código de Processo Civil)" (fl. 211e).

TJ-PR - Apelação APL 16742120 PR 1674212-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018
EMENTA

A regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869/73 (atual art. 85 da Lei n. 13.105/2015) dispunha que: "os honorários advocatícios devem ser judicialmente estipulados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação".6. Recurso de Apelação Cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1674212-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 13.12.2017)

Encontrado em: A regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869/73 (atual art. 85 da Lei n. 13.105/2015) dispunha que:...A Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) disciplina no art. 405 que os juros de mora são devidos a partir...O art. 397 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), preleciona as diretrizes concernentes às obrigações...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 362984320188160000 PR 0036298-43.2018.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

Decisão: que alterou dispositivos da Lei n. 5.869/73, estabeleceu o cumprimento de sentença como mera fase processual...INEXISTÊNCIA DE NOVO PROCESSO QUE AS JUSTIFIQUEM. FASE PROCESSUAL. PROCESSO CIVIL SINCRÉTICO....INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50478442920124047100 RS 5047844-29.2012.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Decisão: . 544, do Código Processo Civil - Lei 5869 /73, contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário...Remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042 , § 4º , do CPC ..../trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001308430v2 e do código...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1408995 SC 2013/0337683-4

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

Decisão: . 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO.... 522 da Lei5.869/73. A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento...

STJ 21/08/2015 - Pág. 538 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/08/2015Superior Tribunal de Justiça
. 1º, inciso IV, da Lei nº 6.490/2008 e art. 282 , incisos V e VIII, da Lei5.869 /73) e ausência/.... 1º, inciso IV, da Lei nº 6.490/2008 e art. 282 , incisos V e VIII, da Lei5.869 /73)....Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 17167069 PR 1716706-9 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

Decisão: . 267, VI do Código de Processo Civil de 1973. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 16772797 PR 1677279-7 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

Decisão: . 267, VI c/c art. 618 do Código de Processo Civil de 1973. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

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