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Legislação direta

Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22569481720188260000 SP 2256948-17.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Decisão: . 1.015, do CPC/2015. Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). . 1.015 do CPC/2015, que delimita as decisões agraváveis, “in verbis”: “Art. 1.015....

TJ-AC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10018181020168010000 AC 1001818-10.2016.8.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

Decisão: A decisão recorrida, proferida sob a vigência da Lei 13.105 /15, que instituiu o novo Código de Processo...(destaques nossos). 1 Art. 1.015. Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105 /2015, 1ª Edição 2ª Tiragem, Ed....

DJPR 22/06/2017 - Pág. 179 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais22/06/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
O artigo 1.015 , parágrafo único do CPC/15 , dispõe, in verbis: Art. 1015. (...) Parágrafo único....Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil (lei 13.105 /2015)...O artigo 1.015 , parágrafo único do CPC/15 , dispõe, in verbis: 1.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 112558720165030097

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

Decisão: . 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei13.105/2015) e no Ato nº 310/SETPOEDC.GP de 19 de maio de 2009,...Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

TJ-ES 24/01/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-13105-15 duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação como havia no §1º, do art. 542, do Chttp...Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015.

TJ-ES 16/02/2018 - Pág. 19 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

A sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: o cabimento do Agravo de Instrumento e os impactos do novo Código de Processo Civil

Atenta à premente necessidade de uma intensa reformulação na modelo vigente a lei 13.105 /15 incorporou...O Artigo 1.015 do CPC/15 , em seus treze incisos e parágrafo único, indica em rol cerrado - consoante...posterior específica. [5] Nesse sentido é o artigo 65 da lei 13.105 2015: Prorrogar-se-á a competência...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4303020154036135 SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Decisão: de gratuidade da Justiça seja possível a interposição de recurso de agravo de instrumento (artigos 1.015.... 14 da Lei13.105 /15. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei 1.060 /50, anteriormente à revogação pela Lei 13.105 /2015, o pedido de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20295658220178260000 SP 2029565-82.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

Decisão: Superior Tribunal de Justiça: “Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC , art. 544 ) contra decisão...Tal dispositivo, todavia, foi revogado pela Lei13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), que...13.105 /15), corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação...

TJ-ES 04/10/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.009, §§ 1º e 2º e art. 1.015). O novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015) trouxe significativa alteração no que toca ao regime..., DO CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15, CORRESPONDENTE AO ART. 649http...