Art. 544 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 544 da Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 1.040 , I , E 1.030, I, B, AMBOS DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73 ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932 , III , DO NCPC (ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/73 ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042 , caput, do NCPC quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040 , I , e 1.030, I, b, ambos do NCPC (antigo art. 543-C , § 7º, do CPC/73 ). 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932 , III , do NCPC (art. 544 , § 4º , I , do CPC/1973 ), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. º 5 do STJ). 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932 , III , DO NCPC (ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/73 ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932 , III , do NCPC (art. 544 , § 4º , I , do CPC/73 ), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 5 do STJ). 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932 , III , DO NCPC (ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/73 ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932 , III , do NCPC (art. 544 , § 4º , I , do CPC/73 ), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 5 do STJ). 3. Agravo interno não provido.

Doutrina que cita Art. 544 da Lei 5869/73

  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Silas Silva Santos, Milton Paulo de Carvalho Filho, Antonio Rigolin e Fernando Antonio Maia da Cunha

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    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Sérgio Luíz Kukina, Pedro Miranda de Oliveira e Alexandre Freire

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 544 da Lei 5869/73

  • DJBA 06/05/2024 - Pág. 73 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    O Superior Tribunal de Justiça é pacífico neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73 )- EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS... O Superior Tribunal de Justiça é pacífico neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73 )- EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS

  • STJ 30/04/2024 - Pág. 30555 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Razões do agravo (art. 544 do CPC/73 ) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial... não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973 )... Correta aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2

  • STJ 06/09/2023 - Pág. 5761 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932 , III , NCPC (ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/73 ). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC... Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932 , III , do NCPC ( 544 , § 4º , I , do CPC/73 ), não impugna os fundamentos da... (AgInt no AREsp XXXXX/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 2/5/2017, DJe 18/5/2017 – sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73 )-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM

Artigos que citam Art. 544 da Lei 5869/73

  • Desconsideração inversa da pessoa jurídica - aspectos aplicáveis ao direito de família

    Rejeito, pois, a alegada violação ao art. 535 , do CPC/73 . 2... ADVOGADOS : IVAN XAVIER VIANNA FILHO - PR022368 NATÁLIA BITENCOURT GASPARIN - PR040930 ANGELA SASSIOTTI CARNEIRO - PR060970 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73 ) interposto por EVALDO DACHEUX... Nas razões do recurso especial (art. 105 , III , #a#, da CF ), a parte recorrente alega ofensa ao art. 535 do CPC/73

  • Comunicação dos atos processuais

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73 DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC /73. LEI Nº 11.419 /2006. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE... A nova lei traz redação distinta da prevista no CPC /1973, que previa que as intimações “podem ser feitas na forma eletrônica” (art. 237, par. Único)... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC /1973. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Peças Processuais que citam Art. 544 da Lei 5869/73

Notícias que citam Art. 544 da Lei 5869/73

  • Restrições impostas pelo novo CPC na interposição de agravo

    Isso porque, ao contrário do que previa o artigo 544 do CPC /73, a interposição de agravo contra o despacho denegatório sofreu substancial alteração... Tal medida coaduna ainda com a jurisprudência do STJ, que, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP , firmou orientação pelo descabimento do agravo do artigo 544 do CPC /73 contra a negativa... Muito embora a alteração legislativa, em uma análise superficial, tenha apenas previsto o retorno do juízo de admissibilidade existente no CPC /73, é importante observar a mudança no que concerne às formas

  • Agravo:efetividade dos direitos e à abreviação do tempo de duração das demandas judiciais

    Ao contrário do que previa o artigo 544 do CPC /73, a interposição de agravo contra o despacho denegatório sofreu substancial alteração... especial com base nos incisos I e III do artigo 1.030 não serão impugnáveis por meio do agravo submetido aos Tribunais Superiores, mas tão somente por meio de agravo interno nos moldes do artigo 1.021 do CPC

  • Razões para ainda contar prazos como no CPC/73

    A procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões dos recursos extraordinário e especial como peça obrigatória para a formação do agravo do art. 544 do CPC . Revista de Processo... Ao menos é como julgava o STJ ao interpretar a mesmíssima expressão no art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC-73”), nada se sensibilizando diante de preparo pago dentro do prazo cuja a respectiva... O art. 219 do Código de Processo Civil (“CPC-15”) reúne força suficiente para proclamar a libertação dos finais de semana dos advogados

Modelos que citam Art. 544 da Lei 5869/73

  • Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Direito Administrativo

    Modelos • 31/01/2022 • Alexandre Pena Soares

    A este respeito, temos a seguinte jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73 )- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU... Precedentes 1.1 Na hipótese ora em foco, quando da interposição de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC/73 ), não foi juntado aos autos cópia da procuração da agravante, peça obrigatória prevista no... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o art. 525 , inciso I , do CPC/73 (dentre as quais

  • Ação de exoneração de Pensão

    Modelos • 13/09/2019 • Maria Neusvânia

    do CPC/73 )- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECONVENÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO... Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/73 , pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre... obrigada a amar a outra, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça- STJ, o dever de cuidado e de subsistência permanece, como se vê abaixo (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544

  • Modelo | Ação de Indenização, Danos Morais

    Modelos • 25/06/2021 • Carlos Wilians

    DO CPC/73 )- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO... nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assegura o direito à indenização nos casos de manifesto dano à reputação da Autora, decorrente do descumprimento da empresa Ré: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544