Art. 544 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 544 do Código Processo Civil

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-58.1998.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC , ART. 544 , § 4º, I. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 544 do CPC ), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 544 , § 4º, I, do CPC ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL DIRETAMENTE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544 , § 2º, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544 , § 2º, do CPC , agravo contra decisão que não admite recurso especial deve ser protocolado no tribunal de origem, constituindo erro grosseiro a sua interposição diretamente no STJ. 2. Trata-se, no caso, de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental improvido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-97.2009.4.02.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC , ART. 544 , § 4º, I. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 544 do CPC ), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 544 , § 4º, I, do CPC ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Modelos que citam Art. 544 do Código Processo Civil

  • Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Excesso de execução - Sentença ilíquida

    Modelos • 19/04/2024 • João Paulo Oliveira

    STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO... Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2... Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463 , I, do CPC , os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte

  • Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução

    Modelos • 18/04/2024 • João Paulo Oliveira

    STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO... V, § 3º do art 85 /CPC . In verbis : Art. 85... Noutro giro, os honorários de sucumbência auferidos destoam e muito dos parâmetros estabelecidos pelo CPC e pelo que foi decidido pelo STJ ao apreciar o caso concreto

  • Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista

    Modelos • 31/05/2022 • Thiago L Conessa

    OBS: Na contestação o réu poderá informar que não houve recusa (art. 544 , caput, do CPC ), podendo o autor complementá-lo em 10 dias (Art. 545, caput, do CPC) Caso o réu não conteste a ação, será declarado... Deferimento do depósito da quantia ou da coisa devida, no prazo de 5 dias (Art. 542 , I , do CPC ); b.)... Citação do réu para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta (Art. 542 , II , do CPC ); c.) Declaração de extinção da obrigação; d.)

Peças Processuais que citam Art. 544 do Código Processo Civil

  • Manifestação - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0100 em 22/05/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Entretanto, competia ao réu indicar o valor correto, à luz do que dispõe o art. 544 , parágrafo único do CPC... Art . 544 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Ônus sucumbenciais invertidos . Sentença reformada . Recurso provido... Neste contexto, ainda, nota-se que o Banco Requerido , na contestação ofertada (fls . 30/33 e documentos) , não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 544 , do CPC

  • Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra CAP Ferrat Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2002.8.05.0001 em 13/11/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Declara, o patrono da Agravante, nos termos do art. 544 , 41º , do CPC , com a alteração introduzida pela Lei Federal nº 10.352 /01, sob as penas da lei, que as peças que formam o presente instrumento... seja processado o presente recurso, na forma da lei, esclarecendo que instrui o presente com as seguintes peças, em que já se incluem aquelas consideradas obrigatórias pelo $ 1º do art. 544 do CPC : a)... Declara, o patrono da Agravante, nos termos do art. 544 , 41º , do CPC , com a alteração introduzida pela Lei Federal nº 10.352 /01, sob as penas da lei, que as peças que formam o presente instrumento

  • Petição - TRT15 - Ação Rescisão Indireta - Tutcautant - de Sindicato dos Empregados Em Turismo e Hosp.De Bauru contra Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, MN Ramc Servicos, União Federal e Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0025 em 22/03/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Botucatu

    do CPC... Deste modo, fica evidente que o primeiro dispositivo normativo (artigo 544 , incisos I e II do CPC ) não se subsume à presente hipótese fática, razão pela qual merece, desde logo, ser rechaçado... A - Não Houve Recusa ou Mora em Receber a Quantia ou a Coisa Devida O artigo 544 , incisos I e II do CPC estabelece como um dos requisitos essenciais para embasar uma Ação de Consignação em Pagamento é

Artigos que citam Art. 544 do Código Processo Civil

  • Ação de consignação em pagamento

    Por sua vez, o credor poderá apresentar a seguintes justificativas que tornariam sua recusa em receber o pagamento legítimas, previstas no Código de Processo Civil , artigo 544 : Art. 544... Regra idêntica consta do Código de Processo Civil , no artigo 543 : Art. 543... Quando houver dúvida quanto ao credor da obrigação, o devedor que realizará o depósito deve realizar a citação de todos os possíveis legitimados a receber, por força do artigo 547 do CPC : Art. 547

  • Meu funcionário não aparece mais na empresa e deixou objetos pessoais, como faço para quitar as verbas trabalhistas e devolver seus pertences?"

    ); Revelia, pagamento de custas e honorários, consequentemente extinguindo a obrigação do empregador; Contestação nos termos do art. 544 CPC/15... e 545 do CPC/15 )... Aplicado por força dos artigos 15 do Código de Processo Civil 2015 ( CPC/15 ) e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual

  • Meu funcionário não aparece mais na empresa deixando pertences pessoais, como faço para quitar as verbas trabalhistas e devolver suas coisas?

    ); Revelia, pagamento de custas e honorários, consequentemente extinguindo a obrigação do empregador; Contestação nos termos do art. 544 CPC/15... e 545 do CPC/15 )... Aplicado por força dos artigos 15 do Código de Processo Civil 2015 ( CPC/15 ) e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual

Doutrina que cita Art. 544 do Código Processo Civil

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 544 do Código Processo Civil

  • Pensão Alimentícia. Décimo Terceiro Salário e Terço Constitucional de Férias: Incidência?

    Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/ALIMENTANTE. 1... A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp n. 1.106.654/RJ, sob o rito do art. 543-C do Código Processual Civil , em sessão realizada em 25/11/2009, firmou a compreensão da incidência

  • Ação na Justiça Comum que visa restabelecer benefício previdenciário não impede trabalhador de receber créditos trabalhistas

    O art. 544 , II , do novo CPC , por sua vez, dispõe que Na contestação, o réu poderá alegar que: foi injusta a recusa... Para a julgadora, a resposta é não, já que o trabalhador não provou que sua recusa tenha sido justa, nos termos do artigo 544 , II , do novo CPC... Assim, concluindo que o trabalhador não conseguiu provar que sua recusa tenha sido justa (artigo 544 , II , do NCPC ), a relatora deu provimento parcial ao recurso para condená-lo a receber o valor consignado

  • Ação na Justiça Comum que visa restabelecer benefício previdenciário não impede trabalhador de receber créditos trabalhistas

    O art. 544 , II , do novo CPC , por sua vez, dispõe que “Na contestação, o réu poderá alegar que: foi injusta a recusa”... Para a julgadora, a resposta é não, já que o trabalhador não provou que sua recusa tenha sido justa, nos termos do artigo 544 , II , do novo CPC... Assim, concluindo que o trabalhador não conseguiu provar que sua recusa tenha sido justa (artigo 544 , II , do NCPC ), a relatora deu provimento parcial ao recurso para condená-lo a receber o valor consignado

Diários Oficiais que citam Art. 544 do Código Processo Civil

  • STJ 21/05/2024 - Pág. 9353 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC . INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC . DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO... Descabimento do agravo do art. 544 do CPC na hipótese em que o recurso especial é expressamente inadmitido com base em precedente firmado segundo o rito do art. 543-C do CPC , sendo cabível tão somente... No julgamento da Questão de Ordem no Ag XXXXX/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo ( CPC , art. 544 ) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no

  • STJ 30/08/2023 - Pág. 5700 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    não era devida no caso entelado porque não houve recusa expressa ao recebimento dos valores por parte do Fisco, a teor do art. 544 , I , do CPC/2015... IV do CPC/2015... alegando omissão acerca da falta de comprovação da aplicação do art. 544 , I , do CPC/2015 e sobre a necessidade de apuração do valor do débito, uma vez que não estaria comprovado se o valor do depósito

  • DJSP 23/05/2024 - Pág. 466 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC ). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC... DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC ). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC... Ocorre que, conforme decidido em questão de ordem referente ao agravo de instrumento n. 760.538, é incabível o agravo (art. 544 do CPC - atual art. 1.042 , do NCPC ) contra decisão que aplica a sistemática