Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C , § 7º, I, DO CPC/73 . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC . ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADO. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem no AG n. 1.154.599/SP (DJe de 12.05.2011), decidiu pelo não cabimento da interposição de agravo em face da decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C , § 7º, inciso I, do CPC/73 , podendo a parte interessada manejar agravo interno no Tribunal de origem. 2. Não obstante, consoante posteriormente definido pela própria Corte Especial no AgRg no AREsp XXXXX/PR (DJe de 25/09/2015), na vigência do CPC/73 não configura erro grosseiro a equivocada interposição de agravo ao STJ contra a decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo ao STJ remeter o recurso ao Tribunal de origem para que seja apreciado como agravo interno. 3. Agravo interno provido, para a remessa do recurso ao Tribunal a quo.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73 ). DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não é cabível a interposição de agravo regimental em face da decisão que não admite recurso especial fora da hipótese prevista na QO no AG nº 1.154.599/SP . 2. Eventual agravo interno interposto não pode ser conhecido e não acarreta a interrupção do prazo recursal do agravo em recurso especial normatizado no art. 544 do CPC . 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932 , III , NCPC (ART. 544 , § 4º, I, DO CPC /73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932 , III , do NCPC (art. 544 , § 4º, I, do CPC /73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF). 3. Agravo interno não provido.

Doutrina que cita Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Mônica Bonetti Couto e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ 12/09/2023 - Pág. 6268 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 544 , § 4º, I, DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. [...] 2... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932 , III , NCPC (ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/73 ). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC... Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932 , III , do NCPC ( 544 , § 4º , I , do CPC/73 ), não impugna os fundamentos da

  • STJ 01/08/2023 - Pág. 4472 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    interpostos agravo interno para o próprio Tribunal local, em relação às matérias acobertadas por precedente firmado sob o rito do art. 543-C , e agravo em recurso especial, na forma do art. 544 do CPC/73... Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 25/09/2015) Tendo em vista que se trata de recurso interposto na vigência do CPC/73 , cabe determinar a remessa dos autos ao Tribunal de... DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC . INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC . DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO

  • STJ 25/04/2022 - Pág. 4520 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/04/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    -C do CPC/73 , os demais pontos impugnados no apelo especial não foram admitidos sob fundamentação diversa... Presente, pois, a usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do Agravo interposto ao amparo do art. 544 do CPC . 4. Reclamação julgada procedente... Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Tribunal de origem que não conheceu de Agravo previsto no art. 544 do CPC , interposto diante da negativa de seguimento do Recurso Especial pela aplicação

Modelos que citam Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Art. 73 - Petição Inicial de Ação Monitória.

    Modelos • 03/03/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Art. 264 do CPC /73 . Ação monitória... Ademais, nosso Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO... (nome da empresa autora e qualificação completa), através de seu advogado (nome e qualificação completa) com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil , ajuizar AÇÃO MONITÓRIA COM

  • Modelo de Sentença Procedente e Voto com Acórdão Reformado pela Morte da Autora sobre Medicamento de Alto Custo.

    Modelos • 24/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Busca Jusbrasil. 0 AD QUEM - ARTIGO 495 DO NOVO CPC X ART. 464 , 465 E 466 DO CPC 73 Art. 495... (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) CPC ANTIGO - LEI nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 ) Art. 600... ART. 544 , CPC . SUS. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DISTÚRBIOS MENTAIS. DEVER DO ESTADO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1

Artigos que citam Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Exceção de pré-executividade:

    A alteração do caput do art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC/2015 ), já mencionada na Seção 4, foi mantida de modo a permitir ao executado o ingresso de embargos independentemente de penhora, depósito... ART. 544 E 545 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA VERIFICADA... Além disso, o art. 803 [22] do novo diploma processual manteve em seus incisos as hipóteses já anteriormente arroladas no artigo 618 [23] do CPC/73

  • Comentários sobre a Lei nº 8.009/1990

    DO CPC /73)- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1... Neste sentido, o artigo 789 do Novo Código de Processo Civil , ao repetir os termos do artigo 591 do CPC de 1973, dispõe que o devedor responderá com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento... Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, Institui o Código de Processo Civil, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869impressao.htm . Acesso em: 11 out. /2017. 26 _____

Peças Processuais que citam Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Documentos diversos - TJRN - Ação Seguro - Apelação Cível - de Sul America Companhia Nacional de Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.20.0102 em 06/03/2024 • TJRN · Comarca · Ceará Mirim, RN

    RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO DENEGADO, NA FORMA DO ART. 543-C , § 7º, I, DO CPC/73 (ORA REVOGADO)... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )... e (ii) agravo do artigo 544 do CPC , dirigido ao STJ, no tocante aos demais óbices

  • Recurso - TJMT - Ação Recuperação Judicial e Falência - Embargos de Declaração Cível - de Strada Incorporadora e Construtora contra Reforpan - Industria e Comercio de Produtos Alimenticios e Vitorian Compra e Venda de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.11.0000 em 02/10/2023 • TJMT

    ART. 544 , § 1º , DO CPC... I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil... o Recorrente indicou expressamente a necessidade de aplicação do dispositivo legal violado, sendo as questões relativas à admissibilidade do Agravo de Instrumento, ora exigidas pelo art. 525 , I do CPC/73

  • Recurso - TJSC - Ação Pagamento em Consignação - Apelação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.24.0023 em 16/08/2021 • TJSC · Comarca · Capital, SC

    Também, o Embargante invocou as disposições do artigo 896 do CPC/73 , equivalente ao artigo 544 do CPC/15 , pelo fato de a Requerida/Embargada não ter alegado na sua contestação nenhuma das hipóteses previstas... nos citados dispositivos legais para afastar o cabimento da Consignação em Pagamento, razão do requerimento de aplicação da regra do art. 897 do CPC/73 (equivalente ao art. 546 do CPC/15 )... O Embargante invocou as disposições dos artigos 300 e 302 do CPC/73 , equivalentes aos artigos 337 e 341 do CPC/15 , ante a falta de impugnação do pedido formulada em exordial, já que a Requerida/Embargada

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