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Legislação direta

Artigo 545 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-5 - Agravo de Petição PETPR 889 PE 0024092-08.1996.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1996
EMENTA

ADMINISTRATIVO, AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR, DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O REPASSE, PELA INFRAERO, DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DOS ANTIGOS EMPREGADOS DA TASA AO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PERNAMBUCO, INCORPORAÇÃO DA TASA - TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS S/A PELA INFRAERO, DECRETO 1.691 /95, EXISTÊNCIA DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA PELA AUTORIZAÇÃO DO REPASSE, EM SEDE DE LIMINAR, DAS CONTRIBUIÇÕES SEM QUE TENHA HAVIDO O CORRESPONDENTE DESCONTO NO VENCIMENTO DOS EMPREGADOS DA EXTINTA TASA, INCORPORADOS À CATEGORIA DE AEROPORTUÁRIOS, AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Pleno DJ DATA-29/11/1996 PÁGINA-92246 - 29/11/1996 LEG-FED DEC- 1691 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8437...ANO-1992 ART- 4 PAR-3 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 10 ART- 448 ART- 545 Consolidação das Leis...do Trabalho Agravo de Petição PETPR 889 PE 0024092-08.1996.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu...

TRF-5 - Agravo de Petição PETPR 889 PE 96.05.24092-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1996
EMENTA

ADMINISTRATIVO, AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR, DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O REPASSE, PELA INFRAERO, DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DOS ANTIGOS EMPREGADOS DA TASA AO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PERNAMBUCO, INCORPORAÇÃO DA TASA - TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS S/A PELA INFRAERO, DECRETO 1.691 /95, EXISTÊNCIA DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA PELA AUTORIZAÇÃO DO REPASSE, EM SEDE DE LIMINAR, DAS CONTRIBUIÇÕES SEM QUE TENHA HAVIDO O CORRESPONDENTE DESCONTO NO VENCIMENTO DOS EMPREGADOS DA EXTINTA TASA, INCORPORADOS À CATEGORIA DE AEROPORTUÁRIOS, AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-29/11/1996 PÁGINA-92246 - 29/11/1996 LEG-FED DEC- 1691 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992...ART- 4 PAR-3 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 10 ART-...448 ART- 545 Consolidação das Leis do Trabalho Agravo de Petição PETPR 889 PE 96.05.24092-0 (TRF-5)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 589016542 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/1989
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART- 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , COM AREDACAO RESULTANTE DO DECRETO LEI N- 925 /69. CONDICIONAMENTO DA LEGALIDADE DO DESCONTO SALARIAL A AUTORIZACAO DO EMPREGADO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 589016542, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 25/04/1989)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia SUMULA-TST-224 CF-88 ART- 142 CLT -545 DLF-925 DE 1969 1....DIREITO DO TRABALHO 2. PROCESSO CIVIL. 3. SINDICATO. NAO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1659074 PR 0165907-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - ART. 45 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE INTERESSE DO PRÓPRIO SINDICATO E NÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - DECRETO MUNICIPAL QUE PROÍBE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA - ART. 8º , INC. IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECISÃO MANTIDA. O art. 45 do Código Civil dispõe que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, quer dizer, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sendo que o registro no Ministério do Trabalho presta-se para assegurar a unicidade sindical representativa de categoria profissional na mesma base territorial e, no caso em espécie, a organização sindical postula em causa própria e não como substituto processual .A edição de Decreto Municipal proibindo o desconto da contribuição sindical, em folha de pagamento, por ofender a legislação constitucional e federal respectiva, violou direito líquido e certo do Impetrante, amparando, destarte, o ajuizamento do mandado de segurança. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-CE - 00236299320028060000 CE 0023629-93.2002.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2009
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 545 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na hipótese, o Prefeito Municipal de Comarca de Cariús, encaminhou ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos daquele município, comunicando a retirada, da folha de pagamento, da retenção das contribuições dos servidores associados ao referido sindicato. 2. A matéria gravita, pois, sobre a obrigatoriedade ou não da administração pública municipal recolher contribuições associativas sindicais, diretamente na folha de pagamento de seus servidores. 3. Conforme disposto na Constituição Federal , especificamento em seu art. 8º, "é livre a associação sindical", cabendo a assembléia geral do sindicato fixar a contribuição, a ser descontada em folha de pagamento, para custear o "sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". 4. A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), por seu turno, prevê, como prerrogativa dos sindicatos, a imposição de contribuição aos associados, as quais se constituem em fontes de custeio 5. Na hipótese é celetista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Comarca de Cariús e, o art. 545 da CLT preceitua que "os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades". 6. Ora, se os descontos foram devidamente autorizados (fichas de adesão ao sindicato), e se a edilidade foi notificada para que efetuasse os pautados recolhimentos, conforme se vê às fls. 38/57, o ato do sr.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1659074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0165907-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - ART. 45 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE INTERESSE DO PRÓPRIO SINDICATO E NÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - DECRETO MUNICIPAL QUE PROÍBE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA - ART. 8º , INC. IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECISÃO MANTIDA. O art. 45 do Código Civil dispõe que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, quer dizer, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sendo que o registro no Ministério do Trabalho presta-se para assegurar a unicidade sindical representativa de categoria profissional na mesma base territorial e, no caso em espécie, a organização sindical postula em causa própria e não como substituto processual .A edição de Decreto Municipal proibindo o desconto da contribuição sindical, em folha de pagamento, por ofender a legislação constitucional e federal respectiva, violou direito líquido e certo do Impetrante, amparando, destarte, o ajuizamento do mandado de segurança. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49343 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/01/1974
EMENTA

CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO AS REGRAS DA LEI DE FALÊNCIAS, SOBRE INQUERITO JUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, INSUSCETIVEL DE EXAME EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, DO ART. 168 DO C.PEN., PELO NÃO RECOLHIMENTO, EM TEMPO, PELO EMPREGADOR, A ENTIDADE SINDICAL, DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS. IMPORTA INVESTIGAR, EM CADA CASO, SE OCORREU, OU NÃO, DOLO, EXAMINANDO-SE AS CIRCUNSTANCIAS. NÃO HÁ, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , COM A REDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO DO DL. 925 , DE 10.10.1969, CRIAÇÃO DE FIGURA PENAL, SENAO PURA RESSALVA DAS COMINAÇÕES PENAIS, RELATIVAS A APROPRIAÇÃO INDEBITA DEFINIDA NO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 02-01-1974 PP-***** - 2/1/1974 INQUERITO JUDICIAL, LEI DE FALÊNCIAS, INAPLICAÇÃO, DIR

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49343 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/01/1974
EMENTA

CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO AS REGRAS DA LEI DE FALÊNCIAS, SOBRE INQUERITO JUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, INSUSCETIVEL DE EXAME EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, DO ART. 168 DO C.PEN., PELO NÃO RECOLHIMENTO, EM TEMPO, PELO EMPREGADOR, A ENTIDADE SINDICAL, DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS. IMPORTA INVESTIGAR, EM CADA CASO, SE OCORREU, OU NÃO, DOLO, EXAMINANDO-SE AS CIRCUNSTANCIAS. NÃO HÁ, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , COM A REDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO DO DL. 925 , DE 10.10.1969, CRIAÇÃO DE FIGURA PENAL, SENAO PURA RESSALVA DAS COMINAÇÕES PENAIS, RELATIVAS A APROPRIAÇÃO INDEBITA DEFINIDA NO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 02-01-1974 PP-***** - 2/1/1974 INQUERITO JUDICIAL, LEI DE FALÊNCIAS, INAPLICAÇÃO, DIR

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00081111819938190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1993
EMENTA

A teor do artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho , e' necessaria a autorizacao do empregado para o desconto, em se tratando da hipotese prevista no art. 580 , I , do mesmo ordenamento.(DP)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 597119 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0059711-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1997
EMENTA

Tal como consta do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho "os empregadores são obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, as contribuições sindicais por eles devidas".

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