Art. 546 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e de incidente de uniformização de jurisprudência, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo de acórdão de turma recursal, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021 , § 4º , do CPC ), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 546 da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência jurisprudencial... IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 896-A , § 2º , da CLT , nego provimento ao agravo de instrumento . Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2022... denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 546 da CLT... Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO ACUMULO DE FUNÇÃO VIOLAÇÃO ART 546 DA CLT ". Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º XIII, e 58 , da CLT... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 2º e 3º , da CLT