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Legislação direta

Artigo 546 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 184 SP 2003.61.09.000184-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005
EMENTA

Em que pese tratar-se a presente ação de débitos anteriores à vigência do Novo Código Civil (Lei10.406 /02), entendo aplicáveis as disposições do seu art. 406 , no tocante aos juros de mora, uma vez que a citação, que nos termos do art. 219 do CPC constitui em mora o devedor, deu-se em 29/03/2004, já na vigência do Novo Código. 9. À luz do art. 406 do NCC, os juros moratórios civis foram equiparados aos fiscais, apurados de acordo com a variação da taxa SELIC, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de correção monetária, a partir da sua incidência. Precedente da C. Terceira Turma desta E. Corte: AC 525.918, rel. Des. Fed. Carlos Muta, v.u., j. 16.02.2005, DJ 09.03.2005, p. 170. 10. Apelação improvida.

Encontrado em: TRF3 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-205 ART-2028 ART-406 LEG-FED MPR-32 ANO...-1989 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ART-293 ART-20...ANO-1989 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ART-293 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3606 SP 2005.61.00.003606-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2008
EMENTA

STJ que o índice aplicado para correção monetária no mês de janeiro de 1989 - Plano Verão corresponde ao percentual de 42,72% (STJ, 4ª Turma, AGA. nº 341.546/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 04.12.2001, v.u., DJ 25.03.2002). 7. Entendo aplicável a BTNF na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, a partir da 2ª (segunda) quinzena do mês de março de 1990, tão somente para valores bloqueados. 8. Muito embora, no caso vertente, entenda cabíveis os juros moratórios com base na taxa SELIC, por força do art. 406 do Código Civil (Lei10.406 /02), à míngua de impugnação da parte autora, devem ser mantidos os juros moratórios tal como fixados na r. sentença. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2028 ART-406 LEG-FED RES-1338 ANO-1987 BACEN CÓDIGO...CIVIL DE 2002 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2028 ART-406 LEG-FED RES-1338 ANO-1987 BACEN CÓDIGO...CIVIL DE 2002 APELAÇÃO CÍVEL AC 3606 SP 2005.61.00.003606-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00401096320114036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. 8. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 9. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . 10. Conquanto a Lei Federal nº 9.289 /96 disponha no art. 4º , I , que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º , § 1º , delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 11. Remessa oficial não conhecida. 12. Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

TRF-3 18/02/2020 - Pág. 546 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/02/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Após, incidirão à taxa de 1,0% (umpor cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02.../02) e art. 219 do C.P.C e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá a.... 85, caput e §§ 2º e 3º, I, todos do Código de Processo Civile Súmula nº 111 do E.

STJ 04/02/2020 - Pág. 4779 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/02/2020Superior Tribunal de Justiça
(fl. 139) A recorrente aponta afronta ao Código Civil e ao Código de Processo CivilLeis n. 10.406/02...Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço...

TRF-3 12/03/2019 - Pág. 366 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO a efetivação da tutela específica da...Após, incidirão à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02.../02) e art. 219 do C.P.C e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá a...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1605418 SC 2019/0314498-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Decisão: O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido...(fl. 139) A recorrente aponta afronta ao Código Civil e ao Código de Processo CivilLeis n. 10.406/02...Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer...

DJMT 24/05/2011 - Pág. 113 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais24/05/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO PELOS ARTIGOS 1.767 , I E 1768 , II , DO CÓDIGO CIVIL , LEI 10.406/02.PARA...CÓDIGO CIVIL ANOTADO - P. 387).QUANTO A NOMEAÇÃO DO CURADOR, SILVIO RODRIGUES COMENTA:"A LEI, A EXEMPLO...E COMERCIAL, NA FORMA DO ART. 3º , II , DO CÓDIGO CIVIL , E, DE ACORDO COM O ART. 1.775 , PARÁGRAFO...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1605418 SC 2019/0314498-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Decisão: O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido...(fl. 139) A recorrente aponta afronta ao Código Civil e ao Código de Processo Civil - Leis n. 10.406/02...Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer...

DJPE 21/01/2015 - Pág. 546 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais21/01/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
de Processo Civil . da Lei10.406/02, de 10.01.2002, combinado com o art. 161 , § 1.º do Código Tributário Nacional e...de Processo Civil .