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Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 55, § 1 lei de Modernização dos Portos)
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TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00448007920125170007 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

O art. 55 da Lei de Modernização dos Portos assegura o registro junto ao OGMO dos trabalhadores portuários avulsos que tenham sido matriculados no órgão competente até 31/12/1990, e de que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data. O Decreto n. 1.596 /95, de seu turno, ao regulamentar o dispositivo, impõe, como documento hábil a provar o segundo requisito do caput do art. 55 acima transcrito, a apresentação de “três extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou Relação de Trabalhadores Avulsos (RTA), em cada ano do período de 1991 a 1995”, os quais não foram colacionados pelos autores, a quem incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu pretenso direito. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT 17ª R., RO 0044800-79.2012.5.17.0007, Rel. Desembargadora Carmem Vilma Garisto, DEJT 07/08/2013).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696843 RJ 2004/0147238-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010
EMENTA

ART. 59 DA LEI N.º 8.630 /93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A Lei de Modernização dos Portos pretendeu afastar do registro no Órgão Gestor - e, consequentemente, da indenização decorrente do seu cancelamento (arts. 58 e 59) - os trabalhadores efetivamente inativos em razão da aposentadoria, não alcançando aqueles que, muito embora recebessem proventos de aposentadoria, retornaram à atividade antes da edição do Diploma. 2. Foi com o escopo de racionalização do trabalho portuário, o que inclui a redução do quantitativo de mão-de-obra, que a Lei n.º 8.630 /93, no seu art. 58 , fomentou o pedido de cancelamento dos registros dos trabalhadores avulsos, ao incentivo da indenização a que alude o art. 59 , circunstância que conduz à conclusão de que a restrição aos aposentados, a que se refere o § único do art. 55 , em realidade, somente atinge os inativos, mas não os aposentados que retornaram à atividade antes da vigência da Lei. 3. Tendo o acórdão recorrido fixado a moldura fática de que o autor preenchia os demais requisitos para a obtenção do registro, nos termos do art. 55 , caput, da Lei n.º 8.630 /93, incide no ponto a Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 07/10/2010 - 7/10/2010 LEG:FED LEI:008630 ANO:1993 ART:00027 INC:00002 PAR:00003...TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI...: 008630 ANO:1993 ART : 00027 INC:00002 PAR: 00003 ART : 00054 ART : 00055 PAR: ÚNICO ART : 00058 ART...

TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 7482010 MS 965.883 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012
EMENTA

A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo, em parte, o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: 1 Declarar IRREGULARES e ILEGAIS os atos praticados pelo Prefeito Municipal de Porto Murtinho no período de janeiro a dezembro de 2008, quanto ao que consta nos textos dos Itens 2.3.1, 2.3.2, 2.4.1, 2.4.2, 3.1, 4.2, 4.3, 7.2, 11.7 e 16do Relatório de Inspeção Ordinária nº 62/2009; 2 - APLICAR MULTA ao Sr. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito do Município de Porto Murtinho, equivalente ao valor de 100 (cem) UFERMS, dando como fundamento as regras dos arts. 21, X, 44, I, e 45, I, da Lei Complementar nº 160 , de 2de janeiro de 2012, por descumprimento das normas contidas na Lei Federal nº 8.666 , de 1993 (arts. 2º, 21, § 2º, IV; 22, §§ 3º e 7º; 23, II, b; 40, § 1º; 55 IV; 61 Parágrafo único; 62, § 4º), na Lei Federal nº 4.320 , de 1964 (arts. 62; 83 e 86), na Resolução Normativa nº 57, de 2006 (art. 298, § 3º), e no Decreto Municipal nº 3.037 , de 2005 (art. 2º), com o recolhimento da quantia ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), conforme disposto no art. 83 da Lei nº 160, de 2012;3 - DETERMINAR:3.1 - ao Prefeito Municipal de Porto Murtinho que:a) remeta a este Tribunal de Contas às prestações de contas de suprimento de fundos, constantes do item 4.2, cumprindo assim a regra do art. 298, § 3º, da Resolução Normativa nº 57, de 2006;b) implante a contabilidade do almoxarifado, conforme dispõem as regras dos arts. 83 e 86 da Lei 4.320 , de 1964;3.2 - ao Corpo Técnico desta Corte de Contas para que, quando da realização da próxima inspeção no órgão em comento, proceda à averiguação da efetiva regularização das irregularidades acima descritas.COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos da regra do art. 98 do Regimento Interno....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0469, de 11/05/2012 - 11/5/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO INSPEÇÃO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000823020135020443 SP 00000823020135020443 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013
EMENTA

STF dado na ADI n. 1.721-3, invocada pelo autor. O entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento das ADIns's nº 1770-4-DF e 1721-3-DF, refere que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do vínculo empregatício. A presente lide não versa sobre vínculo de emprego e sim sobre o impedimento de trabalhador avulso aposentado de continuar credenciado para o desempenho de atividade na área portuária, já que para tanto, existe lei específica. Consoante se constata do parágrafo 3º do art. 27 da Lei 8.630 /93, a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. Os dispositivos 19, 27 e 55 da supramencionada Lei de Modernização dos Portos optou por estabelecer que, no caso específico dos portuários avulsos, a obtenção da aposentadoria junto à Previdência Social acarreta o cancelamento automático do seu cadastro junto ao OGMO, bem como, também é fato impeditivo da obtenção de um novo. Destarte, a igualdade que resta assegurada pela Constituição Federal entre trabalhador avulso e empregado não tem o condão de afastar á aplicação de legislação específica da categoria. Mantenho a improcedência.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 823020135020 SP 00000823020135020443 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013
EMENTA

STF dado na ADI n. 1.721-3, invocada pelo autor. O entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento das ADIns's nº 1770-4-DF e 1721-3-DF, refere que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do vínculo empregatício. A presente lide não versa sobre vínculo de emprego e sim sobre o impedimento de trabalhador avulso aposentado de continuar credenciado para o desempenho de atividade na área portuária, já que para tanto, existe lei específica. Consoante se constata do parágrafo 3º do art. 27 da Lei 8.630 /93, a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. Os dispositivos 19, 27 e 55 da supramencionada Lei de Modernização dos Portos optou por estabelecer que, no caso específico dos portuários avulsos, a obtenção da aposentadoria junto à Previdência Social acarreta o cancelamento automático do seu cadastro junto ao OGMO, bem como, também é fato impeditivo da obtenção de um novo. Destarte, a igualdade que resta assegurada pela Constituição Federal entre trabalhador avulso e empregado não tem o condão de afastar á aplicação de legislação específica da categoria. Mantenho a improcedência.

TCE-MS - CONCESSÃO 56612013 MS 1399318 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2014
EMENTA

Wilma Monte de Rezende, pela remessa intempestiva de documentos à esta Corte de Contas, o que faço com fulcro nas disposições dos arts. 10, § 1º, inciso III, do Regimento Inter no c/c o artigo 44, inciso I, e parágrafo único, da Lei Complementar 160/2012; concedendo o prazo para o pagamento da cominação imposta, cujo valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do art. 83 da referida Lei Complementar, sob pena de execução. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande, 13 de maio de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator

Encontrado em: n. 0888, de 26/05/2014 - 26/5/2014 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 248732012 MS 1337196 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015
EMENTA

Assim, emitiu o Parecer de peça 57 manifestando-se: “I- pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, nos termos do art. 59, Inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, Inciso I, a, da Rasolução Normativa TC/MS n. 076/2013; II- pela legalidade e regularidade da formalização do contrato, nos termos do art. 59, Inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, Inciso II, da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; III- pela legalidade e regularidade da formalização dos 1º e 2º termos aditivos com ressalvas, nos termos do art. 59, Inciso II, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, Inciso II, da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; IV- Aplicar multa ao jurisdicionado Senhor Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal, CPF n. 205.669.721-15, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei Complementar n. 160/2012, por infringência ao artigo 61 parágrafo único da Lei Federal n. 8666 /93;” (destaque nosso). Após todo o processado os autos vieram a esta Relatoria para decisão. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. Constato, por meio da documentação apresentada, que tratam os autos do CONTRATO nº 196/2010, originário da licitação Convite nº 042/2010, realizado pelo Município de Brasilândia/MS com a empresa Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Da análise do feito, observo que os órgãos de apoio comungaram do mesmo entendimento, onde opinaram pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e dos termos aditivos, ressalvando a intempestividade da remessa dos documentos a esta Corte de Contas. Acompanho os apontamentos exauridos pela 6ªICE e pelo Douto Procurador de Contas, ao averiguar que os documentos apresentados observaram as normas legais.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 26382016 MS 1652892 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2019
EMENTA

em favor do Fundo Especial deModernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termosdo artigo 172, § 1º, incisos I e II da Resolução Normativa 76/13, combinadocom os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar n. 160/2012, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 78 , § 1º , da Lei Complementarn. 160/2012.É a decisão.Encaminhe-se ao Cartório para publicação e demais providências, nos termosprevistos no art. 70 , da RNTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 06 de dezembro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1934, de 15/01/2019 - 15/1/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA LICITAÇÃO

TCE-MS - ADMISSÃO 125322014 MS 1.552.804 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

Ribeiro, CPF/MF nº099.689.629-53, Prefeito à época, do Município de Porto Murtinho/MS, nosseguintes termos:a) no valor equivalente a 30 (trinta) UFERMS, em face da contratação deservidor para exercer função não autorizada na lei autorizativa domunicípio, bem como pelo não envio da ficha de informação da contratada,do demonstrativo dos dispêndios com o pessoal a ser contratado e dadeclaração de inexistência de candidato habilitado em concurso para afunção contratada, nos termos dos artigos 42, IX, 44, I e 45, I, todos da LeiComplementar Estadual nº 160/2012;b) no valor equivalente a 10 (dez) UFERMS, em virtude daintempestividade na remessa dos documentos a este Tribunal de Contas,conforme artigos 42, IX, 44, I e parágrafo único e 45, I e 46 todos da LeiComplementar Estadual nº 160/2012;3 Pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o responsável acimacitado efetuar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas FUNTC, e no mesmo prazo,fazer a comprovação nos autos, nos termos do artigo 83, da LeiComplementar nº 160/2012, combinado com o artigo 172, § 1º, I e II, daRITC/MS nº 76/2013;4 - Pela intimação dos interessados acerca do resultado deste julgamento,em conformidade com o artigo 50 , I e II , da Lei Complementar nº 160 /2012,combinado com os artigos 96, I e 99, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande - MS, 09 de novembro de 2017.Cons.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1670, de 21/11/2017 - 21/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ADMISSÃO...125322014 MS 1.552.804 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

TCE-MS - ADMISSÃO 124162014 MS 1.552.791 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

temporária deexcepcional interesse público para a contratação, razão pela qual acolho o r.parecer ministerial e, com fundamento no art. 10 , I c/c o art. 70 do RITC/MSnº 76/2013 e artigos 21, III e 34, I da Lei Complementar n.º 160/12,DECIDO: 1 Pelo NÃO REGISTRO do ato de Admissão de Pessoal ContrataçãoTemporária fundamentada no artigo 37 , IX da CF/88 cc. a Leis Municipaisn.º 1303/05 e n.º 1348 /07, relativamente ao servidor abaixo relacionado:SERVIDOR FUNÇÃOGermano Conceição da Costa Auxiliar de Serviços GeraisCPF n.º 639.357.401-15Contrato nº 033/2010Período: 18/02/2010 a 31/12/20102 Pela aplicação de multa ao Senhor Nelson Cintra Ribeiro, CPF/MF nº099.689.629-53, Prefeito à época, do Município de Porto Murtinho/MS, nosseguintes termos:a) no valor equivalente a 30 (trinta) UFERMS, em face da contratação deservidor para exercer função não autorizada na lei autorizativa domunicípio, bem como pelo não envio da ficha de informação da contratada,do demonstrativo dos dispêndios com o pessoal a ser contratado e dadeclaração de inexistência de candidato habilitado em concurso para afunção contratada, nos termos dos artigos 42, IX, 44, I e 45, I, todos da LeiComplementar Estadual nº 160/2012;b) no valor equivalente a 10 (dez) UFERMS, em virtude daintempestividade na remessa dos documentos a este Tribunal de Contas,conforme artigos 42, IX, 44, I e parágrafo único e 45, I e 46 todos da LeiComplementar Estadual nº 160/2012;3 Pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o responsável acimacitado efetuar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Modernizaçãoe Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas FUNTC, e no mesmo prazo,fazer a comprovação nos autos, nos termos do artigo 83, da LeiComplementar nº 160/2012, combinado com o artigo 172, § 1º, I e II, daRITC/MS nº 76/2013;4 - Pela intimação dos interessados acerca do resultado deste julgamento,em conformidade com o artigo 50 , I e II , da Lei Complementar nº 160 /2012,combinado com os artigos 96, I e 99, do Regimento Interno.É...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1670, de 21/11/2017 - 21/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ADMISSÃO...124162014 MS 1.552.791 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

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