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Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei8.630 de 25 de Fevereiro de 1993(Sinônimo de Art. 55, § 1 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93)
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696843 RJ 2004/0147238-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010
EMENTA

ART. 59 DA LEI N.º 8.630 /93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A Lei de Modernização dos Portos pretendeu afastar do registro no Órgão Gestor - e, consequentemente, da indenização decorrente do seu cancelamento (arts. 58 e 59) - os trabalhadores efetivamente inativos em razão da aposentadoria, não alcançando aqueles que, muito embora recebessem proventos de aposentadoria, retornaram à atividade antes da edição do Diploma. 2. Foi com o escopo de racionalização do trabalho portuário, o que inclui a redução do quantitativo de mão-de-obra, que a Lei n.º 8.630 /93, no seu art. 58 , fomentou o pedido de cancelamento dos registros dos trabalhadores avulsos, ao incentivo da indenização a que alude o art. 59 , circunstância que conduz à conclusão de que a restrição aos aposentados, a que se refere o § único do art. 55 , em realidade, somente atinge os inativos, mas não os aposentados que retornaram à atividade antes da vigência da Lei. 3. Tendo o acórdão recorrido fixado a moldura fática de que o autor preenchia os demais requisitos para a obtenção do registro, nos termos do art. 55 , caput, da Lei n.º 8.630 /93, incide no ponto a Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 07/10/2010 - 7/10/2010 LEG:FED LEI:008630 ANO:1993 ART:00027 INC:00002 PAR:00003...TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI...: 008630 ANO:1993 ART : 00027 INC:00002 PAR: 00003 ART : 00054 ART : 00055 PAR: ÚNICO ART : 00058 ART...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000823020135020443 SP 00000823020135020443 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013
EMENTA

STF dado na ADI n. 1.721-3, invocada pelo autor. O entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento das ADIns's nº 1770-4-DF e 1721-3-DF, refere que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do vínculo empregatício. A presente lide não versa sobre vínculo de emprego e sim sobre o impedimento de trabalhador avulso aposentado de continuar credenciado para o desempenho de atividade na área portuária, já que para tanto, existe lei específica. Consoante se constata do parágrafo 3º do art. 27 da Lei 8.630 /93, a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. Os dispositivos 19, 27 e 55 da supramencionada Lei de Modernização dos Portos optou por estabelecer que, no caso específico dos portuários avulsos, a obtenção da aposentadoria junto à Previdência Social acarreta o cancelamento automático do seu cadastro junto ao OGMO, bem como, também é fato impeditivo da obtenção de um novo. Destarte, a igualdade que resta assegurada pela Constituição Federal entre trabalhador avulso e empregado não tem o condão de afastar á aplicação de legislação específica da categoria. Mantenho a improcedência.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 823020135020 SP 00000823020135020443 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013
EMENTA

STF dado na ADI n. 1.721-3, invocada pelo autor. O entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento das ADIns's nº 1770-4-DF e 1721-3-DF, refere que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do vínculo empregatício. A presente lide não versa sobre vínculo de emprego e sim sobre o impedimento de trabalhador avulso aposentado de continuar credenciado para o desempenho de atividade na área portuária, já que para tanto, existe lei específica. Consoante se constata do parágrafo 3º do art. 27 da Lei 8.630 /93, a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. Os dispositivos 19, 27 e 55 da supramencionada Lei de Modernização dos Portos optou por estabelecer que, no caso específico dos portuários avulsos, a obtenção da aposentadoria junto à Previdência Social acarreta o cancelamento automático do seu cadastro junto ao OGMO, bem como, também é fato impeditivo da obtenção de um novo. Destarte, a igualdade que resta assegurada pela Constituição Federal entre trabalhador avulso e empregado não tem o condão de afastar á aplicação de legislação específica da categoria. Mantenho a improcedência.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 696843 RJ 2004/0147238-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010

Decisão: ART. 59 DA LEI N.º 8.63093. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Lei n.º 8.63093, arts. 54 e 55 . ART. 59 DA LEI N.º 8.63093. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 696843 RJ 2004/0147238-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010

Decisão: ART. 59 DA LEI N.º 8.63093. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Lei n.º 8.63093, arts. 54 e 55 . ART. 59 DA LEI N.º 8.630⁄93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

DJSP 13/01/2017 - Pág. 126 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/01/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A Lei8.630 /93 foi criada objetivando a modernização dos portos brasileiros, bem como a racionalização.... 59 , da LF 8630/93, a teor dos arts. 55 , 58 , 59 e 61 , da LF 8630/93, prova esta que era de ônus.... 59 , da LF 8630/93, a teor dos arts. 55 , 58 , 59 e 61 , da LF 8630/93, prova esta que era de ônus...

TRT-17 - Inteiro Teor. 1145002620045170007

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2005

Decisão: aos aposentados o “registro” de que trata o inciso II. do art. 27 da Lei 8630/93..... 55 da lei 8.630/93, até porque preenchia os requisitos necessários para tal condição....Convenhamos, até aqui não existe qualquer questão de relevo, posto que a Lei de Modernização dos Portos...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 8389200290606000

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2003

Decisão: profissional até 31.12.94” ( Arts. 55 e 58 da Lei n. 8630/93), mantém-se a decisão de 1º grau, ressaltando...profissional até 31.12.94” ( Arts. 55 e 58 da Lei n. 8630/93). INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI N. 8630 /93.

Direito Portuário

Artigos10/07/2017Rodrigo Cavallieri
, houve a legislação acerca do tema com o advento da Lei de Modernização dos Portos sob nº 8630/93. “...(artigo 1º , parágrafo 1º , Inciso III , da Lei 8630 /93). , surgiu a legislação acerca do tema com o advento da Lei de Modernização dos Portos sob nº 8630/93....

TRT-2 - Inteiro Teor. 900200644602000 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2006

Decisão: /93, o Acordo Coletivo de 2005 e a Resolução 01 /99 do Grupo Executivo para Modernização dos Portos -...O pagamento da indenização de que trata o art. 59 da Lei8.630 /93 somente é devido aos trabalhadores.... 25 da Lei n. 8.630 /93.

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