Art. 55, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 55, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90646893001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO COM DEMANDA QUE VISA À RESCISÃO DA AVENÇA - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º , DO ART. 55 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - "Deve ser reconhecida a conexão entre ações mesmo quando evidenciada a comunhão somente entre a causa de pedir remota" (STJ - CC: 49434/SP ). - O § 3º , do art. 55 , do Novo Código de Processo Civil , determina que, havendo risco de decisões conflitantes, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, ainda que não haja conexão entre eles.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-15.2019.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. § 3º DO ART. 55 DO CPC . REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. EVITAR DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE VERIFICADA. AÇÕES OBRIGACIONAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AÇÕES QUE SE DISCUTE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp XXXXX/MT e Resp XXXXX/MT , afetados ao Rito dos Recursos Repetitivos sob o Tema 988, decidiu não ser taxativo o rol apresentado no art. 1.015 do CPC , estendendo, portanto, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. 2. A conexão prevista no art. 55 , caput, do CPC , é um fenômeno processual que ocorrerá sempre que entre duas ou mais demandas houver a identidade de causa de pedir ou do pedido, cujo efeito será a reunião dos processos perante um só juízo para julgamento conjunto. 3. Nos termos do § 3º do art. 55 do CPC , ainda que não haja conexão entre dois ou mais processos, eles poderão ser reunidos para julgamento conjunto se, caso decididos separadamente, possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. A competência para o processamento e julgamento das ações fundadas em direito obrigacional é relativa, podendo, portanto, ser alterada. 5. A competência para processamento e julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóvel é absoluta do juízo da situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC . 6. Ainda que a ação que se discute direito real sobre imóvel tenha sido ajuizada em data posterior aquela que se discute relação obrigacional, havendo a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, com o intuito de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, eles devem ser reunidos no juízo compete para o julgamento da ação de verse sobre direito real, uma vez que a reunião dos processos é capaz, somente, de alterar a competência relativa e não absoluta. 7. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1422476

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE MURO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE TERRENO SOB LITÍGIO POSSESSÓRIO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55 , § 3º DO CPC . JULGAMENTO CONJUNTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. Inexistência de preclusão consumativa, tendo em vista que a prejudicialidade externa foi suscitada em sede de contestação 1.2 Ainda que não houvesse sido alegada, a conexão é matéria de ordem pública que visa a garantir o regular desenvolvimento do processo, sendo passível de ser conhecida de ofício, independentemente de provocação das partes, não se operando sobre ela os efeitos da preclusão. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 55 , § 3º do Código de Processo Civil , serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2.1 A conexão prevista neste dispositivo legal e seu efeito, qual seja, a reunião de processos, tem como intuito promover a economia processual e a harmonização dos julgados. 3. Considerando que o julgamento das Ações Possessórias ocasionará efeitos diretos na Ação de Indenização por desabamento de construção localizada na área do terreno objeto dos litígios, revela-se razoável a reunião dos processos para julgamento conjunto perante o juízo prevento, no intuito de evitar possíveis decisões conflitantes. 4. Conquanto não requerida pelas partes a reunião dos processos conexos, o magistrado possui a prerrogativa para determinar a junção das lides no juízo prevento, por ser a conexão matéria de ordem pública. Precedentes. 5. Agravo conhecido e não provido. Reforma de ofício da r. decisão recorrida para determinar a reunião dos processos.

Doutrina que cita Art. 55, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 55, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0306 em 01/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP

    O artigo 55 , caput, e §§ 1º a 3º , da Lei 8.213 /1991, dispõe: " Art. 55... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

  • Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3600 em 14/05/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    I , do art. 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( CPC/2015 ) que o Agravo de Instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias... 183 do CPC/2015 c/c art. 38 , inc... I.I - TEMPESTIVIDADE O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias, a teor do § 5º do art. 1.003 do CPC/2015

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.0000 em 08/11/2022 • TRF4

    ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... Naquele julgamento, prestigiou-se a interpretação extensiva do rol do artigo 1015 do NCPC , em caso que versava sobre competência: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015... Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC/2015 , qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável. 9

Modelos que citam Art. 55, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Diários Oficiais que citam Art. 55, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TRF-1 04/02/2021 - Pág. 397 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 03/02/2021 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Alega, a recorrente, a violação aos artigos 1.022 , 1.015 , 119 e 138 , 55 e 103, § 1, todos do CPC... “No novo sistema recursal, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015 , entre as quais não se insere a decisão que define competência para processamento... ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE

  • TRF-2 22/02/2021 - Pág. 55 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 21/02/2021 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    CPC/2015 . ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O CPC/2015 , em seu art. 1.015 , estabeleceu rol taxativo das hipóteses em que é cabível o manejo de agravo de instrumento. 2... HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1... Assim, com base no artigo 1.015 do CPC/15 , importa reconhecer que o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de produção de provas pericial e testemunhal

  • DJRO 09/03/2022 - Pág. 55 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 08/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento... O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

Artigos que citam Art. 55, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de instrumento e a suas hipótese de cabimento a ampla defesa e o contraditório.

    O exemplo do que disciplinava o art. 842 do CPC de 1939, o art. 1015 indica os casos em que o agravo de instrumento é cabível... Quanto à sua interposição, será em instância superior competente no prazo de 15 dias úteis, aliás, o NCPC uniformizou todos os prazos para 15 dias úteis... em espécies no código de processo civil , diz que: “Ocorre, contudo, que o rol do art. 1015 , do Código de processo civil , apesar de razoavelmente detalhado (e evidentemente taxativo), salvo melhor juízo

  • Tutela Provisória - CPC/2015

    A recorribilidade da tutela provisória deve ser realizada por meio do agravo de instrumento, observada a redação do inciso I do artigo 1.015 do CPC/15 : “Art. 1.015... Luiz Guilherme Marinoni [1] acrescenta que: “O art. 273 , CPC , é uma resposta do legislador infraconstitucional ao seu imperativo de organizar um processo civil capaz de outorgar tutela jurisdicional... Novo código de processo civil comentado (Lei 13.105 , de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o novo CPC e o CPC /73. São Paulo: Atlas, 2015. ORIONE NETO, Luiz

  • A Teoria da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

    Ademais, não se saberia se a matéria estaria investida da preclusão diferida prevista no art. 1.009 , § 1º do CPC... que levou o STJ a estabelecer uma nova interpretação quanto ao rol taxado no art. 1.015 do CPC . 1.1 Extinção do agravo retido e o rol taxativo do art. 1.015 Inicialmente, quanto ao CPC de 1973, cumpre... Sumário: Introdução. 1 A recorribilidade das decisões interlocutórias. 1.1 Extinção do agravo retido e o rol taxativo do art. 1.015 . 1.2 Decisões irrecorríveis que podem gerar dano ao litigante se não

Notícias que citam Art. 55, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • A possibilidade do manejo de mandado de segurança contra decisões interlocutórias não agraváveis

    DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373 , § 1º DO CPC O art. 373 , I e II , do CPC/15 dispõe sobre as chamadas regras estáticas de distribuição de ônus da prova e constitui efetiva inovação em nosso ordenamento... Urge salientar que este entendimento é o mesmo entendimento trazido pelo fórum permanente de processualista civis, acontecido em Curitiba nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2015: (art. 1.009, § 1º; art... Já para Fredie Didier [5] : “ No CPC-2015 , a definição de decisão interlocutória passou a ser residual: o que não for sentença é interlocutória