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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

TJ-ES 22/05/2013 - Pág. 153 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais22/05/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 55 § 1º DA LEI 11343 /06, CONSITENTE EM DEFES PRELIMINAR E EXCEÇÕES, PODENDO ARQUIR PRELIMNARES, INVOCAR.... 55 § 1º DA LEI 11343 /06, CONSITENTE EM DEFES PRELIMINAR E EXCEÇÕES, PODENDO ARQUIR PRELIMNARES, INVOCAR.... 55 § 1º DA LEI 11343 /06, CONSITENTE EM DEFES PRELIMINAR E EXCEÇÕES, PODENDO ARQUIR PRELIMNARES, INVOCAR...

TJ-ES 19/05/2016 - Pág. 325 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais19/05/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 40, V, DALEI 11.343/06. . 55 § 1º da lei 11343 /06, consitente em Defes preliminar e exceções, podendo arquir prelimnares, invocar.... 55 § 1º da lei 11343/06, consitente em Defes preliminar e exceções, podendo arquir prelimnares, invocar...

TJ-ES 03/09/2013 - Pág. 241 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/09/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 55 § 1º da lei 11343 /06, consistente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,.... 55 § 1º da lei 11343 /06, consitente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,.... 55 § 1º da lei 11343 /06, consistente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,...

TJ-ES 25/09/2013 - Pág. 207 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/09/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 55 § 1º da lei 11343 /06, consistente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,.... 55 § 1º da lei 11343 /06, consistente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,.... 55 § 1º da lei 11343 /06, consistente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,...

TJ-ES 22/05/2015 - Pág. 264 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 28 , da Lei11.343 /06. . 55 § 1º da lei 11343 /06, consitente em Defes preliminar e exceções, podendo arquir prelimnares, invocar.... 55 § 1º da lei 11343 /06, consitente em Defes preliminar e exceções, podendo arquir prelimnares, invocar...

DJBA 19/11/2012 - Pág. 410 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/11/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
(a)(s) para oferecer (em) resposta escrita, através de advogado, no prazo de 10 dias, nos termos do art.... 55 , § 1º , da LEI 11343 /06. [...]" 0010328-65.2012.805.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário.... 55 , § 1º , da Lei 11343 /06.[...]" 0006607-76.2010.805.0256 - Guarda Autor (s): Casa Lar Sagrada Família...

DJBA 30/11/2012 - Pág. 382 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/11/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
(a)(s) para oferecer (em) resposta escrita, através de advogado, no prazo de 10 dias, nos termos do art.... 55 , § 1º , da LEI 11343 /06. [...]" 0011317-71.2012.805.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário.... 55 , § 1º , da LEI 11343 /06. [...]"

TJ-ES 22/10/2013 - Pág. 247 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais22/10/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
11.343 /06. . 55 § 1º da lei 11343 /06, consistente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,.... 55 § 1º da lei 11343 /06, consistente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,...

TJ-ES 25/10/2013 - Pág. 276 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 55 § 1º da lei 11343 /06, consitente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,.... 33 , caput da Lei11.343 /06. . 55 § 1º da lei 11343 /06, consistente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,...

TJ-ES 23/07/2014 - Pág. 324 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/07/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
11.343 /06. s) réu (s) NOTIFICADO (OS), para oferecer Defesa Prévia no prazo legal (15 dias), conforme dispõe o art.... 55 § 1º da lei 11343 /06, consistente em Defesa preliminar e exceções, podendo arquir preliminares,...