Art. 55, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 55, § 1 da Lei 13105/15

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5587 BA

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    do art. 55 do Código de Processo Civil... Nos termos do § 1º do art. 55 do Código de Processo Civil se estabelece que as ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, exceto se uma delas já houver sido sentenciada: " Art. 55... Nesse sentido, transcrevo os arts. 55 , 56 e 286 do CPC : ‘Art. 55

  • TST - : CCCiv XXXXX20205200008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SENTENÇA PREVIAMENTE PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. ART. 55 , § 1º , DO CPC/2015 E SÚMULA Nº 235 DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, que lhe encaminhou os autos, por prevenção, em razão de alegada conexão com outra ação em trâmite naquele foro. 2. Contudo, referido processo já havia sido julgado pelo juízo suscitante por ocasião da remessa dos autos do feito supostamente conexo. 3. Ainda que seja recomendável a reunião de duas ou mais ações com objeto ou causa de pedir comuns, a fim de evitar a prolação de decisões judiciais conflitantes em situações jurídico-processuais idênticas, proporcionando o julgamento simultâneo dos feitos, não se cogita da prevenção quando já sentenciado um dos feitos, porquanto inviabilizada a simultaneidade da apreciação dos pedidos. É a expressa dicção do art. 55 , § 1º , do CPC de 2015 e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da SDI-2. Conflito de competência admitido. Declarada a competência do juízo suscitado.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA (DEDUZIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL) E DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA (DEDUZIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ORDINÁRIA). CAUSAS AUTÔNOMAS. CONEXAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É incontroverso nos autos que o autor, ora agravado, em 18/10/2013, ajuizou ação perante o Juizado Especial, postulando tão somente a declaração de seu direito a progredir na carreira de Procurador Federal da 1ª categoria para a categoria especial, em 1º/7/2005, conforme requisitos e prazos dos Decretos n. 84.669 /80 e n. 89.310 /84, bem como de acordo com o disposto no art. 65 da Medida Provisória n. 2.229-43/2001. A sentença de procedência do pedido transitou em julgado em 5/9/2006. 2. Na presente demanda, ajuizada perante a Justiça Federal, o autor, ora agravado, busca a condenação da União ao pagamento das parcelas devidas decorrentes do direito reconhecido na aludida ação que tramitou no Juizado Especial Federal. 3. Como consignado na decisão atacada, malgrado as ponderações formuladas no voto condutor do acórdão recorrido e críticas à estratégia jurídica adotada pelo autor, ora agravado, fato é que o fundamento legal da anulação da sentença se amparou em uma alegada dependência entre as causas em tela, segundo o disposto no art. 286 do CPC . 4. Sucede que a regra contida no art. 286 do CPC , privilegiando a reunião por dependência de processos conexos, somente pode ser aplicada em consonância com o disposto no art. 55 , § 1º , do CPC , que expressamente veda a possibilidade de reunião de processos quando um deles já houver sido sentenciado, como ocorrido na espécie. É o que dispõe, aliás, a Súmula 235 /STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 5. Sobreleva acrescentar que a alusão contida no voto condutor do acórdão recorrido ao "juízo natural" não se consubstancia em fundamento autônomo, na medida em que vinculada à interpretação das disposições contidas no mencionado art. 286 do CPC . 6. Agravo interno desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 55, § 1 da Lei 13105/15

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Ctps - Rot - de Higor Vasconcellos Mendonca EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0030 em 22/05/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Ourinhos

    do art. 55 do CPC... Hipótese de aplicação do disposto no artigo 55 , § 1º , do Código de Processo Civil e da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça... A conexão, nos termos do art. 55 , caput, do CPC/15 , é matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto no caso dos processos já sentenciados

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Ctps - Conpag - de Higor Vasconcellos Mendonca EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0030 em 22/05/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Ourinhos

    do art. 55 do CPC... Hipótese de aplicação do disposto no artigo 55 , § 1º , do Código de Processo Civil e da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça... A conexão, nos termos do art. 55 , caput, do CPC/15 , é matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto no caso dos processos já sentenciados

  • Petição - TRT15 - Ação Função de Confiança - Incorporação - Atord - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0044 em 10/08/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    ART. 55 , § 1º , DO CPC/2015 E SÚMULA Nº 235 DO STJ. 1... do art. 55 do CPC e Súmula 235 do STJ: Art. 55... Hipótese de aplicação do disposto no artigo 55 , § 1º , do Código de Processo Civil e da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça

Artigos que citam Art. 55, § 1 da Lei 13105/15

  • Conexão e continência no processo civil: para nunca mais esquecer

    De mais a mais, também não há motivo para a reunião das ações caso uma destas já houver sido julgada, conforme dicção do parágrafo 1º do art. 55 , CPC... O Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15), por sua vez, define o foro competente para os mais diversos tipos de demandas... A definição legal é trazida pelo art. 55 , caput , do Código de Processo Civil : Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir

  • Topicos Contestação trabalhista

    § 1º do CPC/15... COISA JULGADA Conforme expressa previsão do CPC/15 , pode-se conceituar Coisa Julgada, da seguinte forma: Art. 502... FALSIDADE DOCUMENTAL Nos termos do Art. 430 do CPC/15 , a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação, na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos

  • Contestação no Novo Código de Processo Civil

    Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, nos termos do art. 55 , § 1º do NCPC : Art. 55. (...) § 1º Os processos de ações conexas... Conexão (art. 337, VIII do NCPC) Causas conexas são aquelas em que há o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, conforme previsão do art. 55 do CPC : Art. 55... a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias

Modelos que citam Art. 55, § 1 da Lei 13105/15

  • [Modelo] Direito civil/Processo Civil - Embargos à execução de título extrajudicial (Duplicatas)

    Modelos • 22/10/2020 • Érico Olivieri

    seja reunida com a promovida anteriormente pela Embargante para julgamento conjunto, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 55 do Código de processo civil [3]... Pelo que preconiza a legislação processual vigente, as causas são conexas por força do inciso I do parágrafo 1º , do Artigo 55 do Código de processo civil , que segue transcrito: “Art. 55... A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.” ↑ Código de processo civil - “Art. 55

  • Ação de Exoneração de Alimentos

    Modelos • 21/03/2024 • Fátima Silva Alcântara

    § 1º do Código de Processo Civil , não há se falar em conexão de processos ou necessidade de reuni-los para julgamento quando um deles já foi sentenciado - Registra-se que a ação de exoneração de alimentos... DOS DADOS DESCONHECIDOS DO (A) REQUERIDO (A) Conforme preleciona o artigo 319 , inciso II do CPC/15 , não dispondo das informações necessárias, o (a) autor (a) poderá requerer ao juízo, a realização de... As previsões que embasam tal posicionamento estão previstas no artigo 53 , inciso II do CPC/15 e 147 , incisos I e II do ECA , in verbis: “É competente o foro: “de domicílio ou residência do alimentando

  • [Modelo] Réplica a Contestação- Revisão Contratual Financiamento de Veículo

    Modelos • 29/09/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Portanto, presente está , a conexão processual, nos termo do art. artigo 55 , § 1o , combinado com art. 286 do CPC , inclusive reconhecida pelo juízo em decisão interlocutória às (fls. 46) e certidões... Haja vista, que o prazo para sua apresentação em réplica é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Autor , nos moldes dos artigos 350 e 351 , CPC e publicação no Diário Oficial ou Diário da Justiça... qualificado “ apud acta” , nos autos em epigrafe, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo nos autos,vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil

Diários Oficiais que citam Art. 55, § 1 da Lei 13105/15

  • TRT-15 14/03/2023 - Pág. 12262 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 13/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    combinados com os arts. 55 , § 1º e 58 do Código de Processo Civil... e 286 , I , combinados com os arts. 55 , § 1º e 58 do Código de Processo Civil... DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo XXXXX-81.2019.5.15.0141, nos termos dos artigos 54 , 55 e 286 , I , combinados com os arts. 55 , § 1º e 58 do Código de Processo Civil

  • TRT-15 02/08/2023 - Pág. 8213 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    e 286 , I , combinados com os arts. 55 , § 1º e 58 do Código de Processo Civil... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo XXXXX-88.2016.5.15.0067, nos termos dos artigos 54 , 55 e 286 , I , combinados com os arts. 55 , § 1º e 58 do Código de Processo Civil... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo XXXXX-04.2014.5.15.0067, nos termos dos artigos 54 , 55 e 286 , I , combinados com os arts. 55 , § 1º e 58 do Código de Processo Civil

Doutrina que cita Art. 55, § 1 da Lei 13105/15

  • Capa

    Inovações na Cobrança do Crédito Tributário

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Juliana Furtado Costa Araujo e Paulo Cesar Conrado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Inovações na Cobrança do Crédito Tributário

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Juliana Furtado Costa Araujo e Paulo Cesar Conrado

    Encontrados nesta obra:

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