Aproximadamente 4.585 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Art. 55. É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados.

TJ-PR - Apelação Cível AC 822406 PR Apelação Cível 0082240-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1997
EMENTA

AINDA QUE ASSOCIADO AO RESPCTIVO SINDICATO, O PORTUARIO DEPENDIA DE MATRICULA NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE NAS AREAS PORTUARIA E MARITIMA (DEC-LEI 3 /66, ART. 2 .). ESSA EXIGENCIA FOI MANTIDA PELA LEI N. 8 . 630/93 (ARTS. 54 E 55), MAS A SOB FORMA DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA (ART. 27), POR ELA CRIADO. LEGISLACAO: DL 3 /66 - ART 2 . L 8630/93 - ART 54 . L 8630/93 - ART 55 . L 8630/93 - ART 27 . SUM 114, DO TFR. CLT - ART 285, PAR UN, I, II, III, C. CF/88 - ART 8, V. CLT - ART 257 . CLT - ART 254 . CLT - ART 292 . CLT - ART 27 , PAR 1, I E II. CLT - ART 27 , PAR 2 . CPC - ART 21 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1989, ED SARAIVA, VOL 2, P 522 . RUSSOMANO, VICTOR MOZART - PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO SINDICAL, 1995, 2 ED , ED FORENSE, P 114-115. CATHARINO, JOSE MARTINS - O NOVO SISTEMA PORTUARIO BRASILEIRO, ED DESTAQUE LTDA, RJ, P 75 .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53920 BA 1997.01.00.053920-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2002
EMENTA

LEI N.º 8.630 /93. ART. 55. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Diante da ausência de provas de que as empresas em que os autores exerciam as atividades portuárias detinham a condição de instalações portuárias de uso privativo, bem como de que as localidades respectivas integram o porto organizado de Ilhéus, não há como declarar o direito ao enquadramento pretendido, nos moldes do art. 55 da Lei n.º 8.630 /93. 2. Apelação a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ENQUADRAMENTO. LEI N.º 8.630 /93. ART. 55. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Diante da ausência de provas de que as empresas em que os autores exerciam as atividades portuárias detinham a condição de instalações portuárias de uso privativo, bem como de que as localidades respectivas integram o porto organizado de Ilhéus, não há como declarar o direito ao enquadramento pretendido, nos moldes do art. 55 da Lei n.º 8.630 /93. 2. Apelação a que se nega provimento. (AC 1997.01.00.053920-0/BA, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.196 de 12/12/2002)

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR 12/12/2002 DJ p.196 - 12/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 53920 BA 1997.01.00.053920-0 (TRF-1)

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59446 RS 97.04.59446-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2000
EMENTA

ART. 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.630 /93. REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REQUISITOS.CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO AGENTE DA OGMO. 1. O agente da OGMO, por força do poder que lhe foi deferido pelo art. 58 da Lei n. 8.630 /93, é legitimado passivo a ostentar condição de autoridade coatora. Precedentes da Colenda 3a Turma desta Corte. 2. Atendidas as condições do art. 55 c/c art. 58 , ambos da Lei 8.630 /93, tem direito o trabalhador ao cancelamento da matrícula. 3. O trabalhador portuário tendo se aposentado em momento posterior à edição da Lei8.630 /93 faz jus à percepção da indenização pois seria “de todo inconstitucional, tolher o direito do trabalhador portuário de aposentar-se pela simples ameaça de perder o direito de perceber a indenização pelo afastamento da atividade portuária”. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 8630 ANO-1993 ART- 55 ART- 58 ART- 61 LEG-FED SUM-510 STF DIREITO, TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, CANCELAMENTO...PROFISSIONAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59446 RS 97.04.59446-1 (TRF-4) ALCIDES VETTORAZZI

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59446 RS 97.04.59446-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2000
EMENTA

ART. 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.630 /93. REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REQUISITOS.CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO AGENTE DA OGMO. 1. O agente da OGMO, por força do poder que lhe foi deferido pelo art. 58 da Lei n. 8.630 /93, é legitimado passivo a ostentar condição de autoridade coatora. Precedentes da Colenda 3a Turma desta Corte. 2. Atendidas as condições do art. 55 c/c art. 58 , ambos da Lei 8.630 /93, tem direito o trabalhador ao cancelamento da matrícula. 3. O trabalhador portuário tendo se aposentado em momento posterior à edição da Lei8.630 /93 faz jus à percepção da indenização pois seria “de todo inconstitucional, tolher o direito do trabalhador portuário de aposentar-se pela simples ameaça de perder o direito de perceber a indenização pelo afastamento da atividade portuária”. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 8630 ANO-1993 ART- 55 ART- 58 ART- 61 LEG-FED SUM-510 STF LEG-FED SUM-231 STJ LEG-FED LEI- 8630 ANO...-1993 ART- 55 ART- 58 ART- 61 LEG-FED SUM-510 STF DIREITO, TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, CANCELAMENTO...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59446 RS 97.04.59446-1 (TRF-4) ALCIDES VETTORAZZI

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 59601 RS 97.04.59601-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/1998
EMENTA

ART- 55 , PAR- ÚNICO , DA LEI- 8630 /93. REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REQUISITOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. DEFERIMENTO. 1. A exigência do PAR- UNICOdo ART-- 55 da LEI- 8630 /93 deve ser interpretada como válida aos trabalhadores portuários avulsos aposentados na data da publicação dessa Lei, ou seja, em 26-02-93, não abrangendo futuras aposentadorias requeridas ou concedidas. 2. Deferido o pedido de cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso do impetrante, formulado em 28-12-94, tempestivo, portanto, dentro das condições exigidas pelo ART- 55 da LEI- 8630 /93. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 28/01/1998 PÁGINA: 386 - 28/1/1998 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 9 PAR-3 ART- 26...ART- 27 PAR-1 PAR-2 ART- 55 ART- 58 ART- 61 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 1 PAR-1 LEG-FED SUM-510 STF...LEG-FED PRT-430 ANO-1994 ART-1 INC-2 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO, CANCELAMENTO...

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 59601 RS 97.04.59601-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/1998
EMENTA

ART- 55 , PAR- ÚNICO , DA LEI- 8630 /93. REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REQUISITOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. DEFERIMENTO. 1. A exigência do PAR- UNICOdo ART-- 55 da LEI- 8630 /93 deve ser interpretada como válida aos trabalhadores portuários avulsos aposentados na data da publicação dessa Lei, ou seja, em 26-02-93, não abrangendo futuras aposentadorias requeridas ou concedidas. 2. Deferido o pedido de cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso do impetrante, formulado em 28-12-94, tempestivo, portanto, dentro das condições exigidas pelo ART- 55 da LEI- 8630 /93.3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 28/01/1998 PÁGINA: 386 - 28/1/1998 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 9 PAR-3 ART- 26...ART- 27 PAR-1 PAR-2 ART- 55 ART- 58 ART- 61 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 1 PAR-1 LEG-FED SUM-510 STF...-3 ART- 26 ART- 27 PAR-1 PAR-2 ART- 55 ART- 58 ART- 61 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 1 PAR-1 LEG-FED...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 8389200290606000 PE 2002.906.06.00.0 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2003
EMENTA

Lei n. 8.630 /93. Não satisfazendo o reclamante os requisitos legais à aquisição do direito de auferir a indenização prevista pelo art. 59 da Lei n. 8630 /93, isto é, "estar empregado em 31.12.1990" e "ter requerido o cancelamento do registro profissional até 31.12.94" (Arts. 55 e 58 da Lei n. 8630 /93), mantém-se a decisão de 1º grau, ressaltando, in casu, que o reclamante afirma em sua peça exordial que "Iniciou suas atividades em 28.12.95". Recurso Ordinário provido para julgar improcedente ação.

Encontrado em: 18/01/2003 - 18/1/2003 RECORRENTE: PORTO DO RECIFE. RECORRENTE: DO TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO DO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00043068620154036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017
EMENTA

PRAZO DECADENCIAL DO ART. 58 DA LEI 8.630 /93 1 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - AITP. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 58 DA LEI 8.630 /93 1 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - AITP. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 58 DA LEI 8.630 /93 1 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - AITP.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2017 - 15/9/2017 VIDE EMENTA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7443200052003502 7443200-05.2003.5.02.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2007
EMENTA

INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI8.630 /93. Adotada a tese no acórdão regional de que o autor não requereu o cancelamento do registro no período previsto no art. 55 da Lei8.630 /93, as razões esgrimidas na revista, de observância dos termos previstos no art. 61, parágrafo único, do mesmo diploma legal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, motivo pelo qual não há como aferir ofensa aos arts. 6º , §§ 1º , 2º e 3º , da LICC e 5º, LV, da Carta Magna .Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696843 RJ 2004/0147238-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010
EMENTA

ART. 59 DA LEI N.º 8.630 /93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A Lei de Modernização dos Portos pretendeu afastar do registro no Órgão Gestor - e, consequentemente, da indenização decorrente do seu cancelamento (arts. 58 e 59) - os trabalhadores efetivamente inativos em razão da aposentadoria, não alcançando aqueles que, muito embora recebessem proventos de aposentadoria, retornaram à atividade antes da edição do Diploma. 2. Foi com o escopo de racionalização do trabalho portuário, o que inclui a redução do quantitativo de mão-de-obra, que a Lei n.º 8.630 /93, no seu art. 58 , fomentou o pedido de cancelamento dos registros dos trabalhadores avulsos, ao incentivo da indenização a que alude o art. 59 , circunstância que conduz à conclusão de que a restrição aos aposentados, a que se refere o § único do art. 55 , em realidade, somente atinge os inativos, mas não os aposentados que retornaram à atividade antes da vigência da Lei. 3. Tendo o acórdão recorrido fixado a moldura fática de que o autor preenchia os demais requisitos para a obtenção do registro, nos termos do art. 55 , caput, da Lei n.º 8.630 /93, incide no ponto a Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 07/10/2010 - 7/10/2010 LEG:FED LEI:008630 ANO:1993 ART:00027 INC:00002 PAR:00003...TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI...: 008630 ANO:1993 ART : 00027 INC:00002 PAR: 00003 ART : 00054 ART : 00055 PAR: ÚNICO ART : 00058 ART...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo