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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 111242014 MS 1.522.186 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016
EMENTA

RELATÓRIOA matéria dos autos trata do procedimento licitatório realizado pelo Município de Sidrolândia, por meio do Pregão Presencial n. 55, de 2014, objetivando o registro de preços na Ata apropriada (n. 23, de 2014), para aquisição de produtos alimentícios e materiais de limpeza, destinados ao atendimento da Administração Municipal de Sidrolândia.Os documentos foram submetidos à análise da 1ª Inspetoria de Controle Externo (Análise n. 15432/2014, peça n. 20), que opinou pela regularidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços.Posteriormente, o Procurador do Ministério Público de Contas emitiu o Parecer GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-18455/2015 (peça n. 27), opinando pela legalidade e regularidade da formalização da Ata de Registro de Preços nº 023/2014, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com o artigo 120, inciso I a e II, e art. 122, inciso I, II, III, a, ambos do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.É o Relatório.DECISÃODos elementos dos autos verifico que o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial e a formalização da Ata de Registro de Preços n. 23, de 2014, encontram-se em consonância com as disposições da Lei Federal n. 10.520 , de 2002, e subsidiariamente, da Lei Federal n. 8.666 , de 1993, bem como da Instrução Normativa TC/MS n. 35, de 2011.Diante do exposto, acolho os posicionamentos da 1ª Inspetoria de Controle Externo e do representante do Ministério Público de Contas e decido nos seguintes termos: I - declarar a regularidade do procedimento de licitação realizado pelo Município de Sidrolândia, por meio do Pregão Presencial n. 55, de 2014, e da formalização da Ata de Registro de Preços n. 23, de 2014, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;II determinar que, depois de tomadas as providências previstas no art. 70, § 2º, do Regimento Interno, os autos sejam...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1289, de 17/03/2016 - 17/3/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA ATA DE REGISTRO...DE PREÇO 111242014 MS 1.522.186 (TCE-MS) JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 203892016 MS 1.713.123 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017
EMENTA

:a) Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório PregãoPresencial nº 55/2016 realizado pelo Município de Naviraí (CNPJ Nº03.155.934/0001-90), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno;b) Pela regularidade e legalidade da formalização da Ata de Registro dePreços nº 47/2016 assinada pelos promitentes contratantes: Município deNaviraí (CNPJ Nº 03.155.934/0001-90) e a empresa Empório HospitalarComércio de Produtos Cirúrgicos Hospitalares Ltda (CNPJ Nº04.106.730/0001-22), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno.Acompanhando o entendimento da Equipe Técnica o douto MinistérioPúblico de Contas pugna pela regularidade e legalidade dos atos ora emapreciação, mediante a seguinte dicção - (fls. 246), in verbis:Pelo que dos autos consta, e de acordo com a manifestação do corpotécnico (peça 19), este Ministério Público de Contas manifesta-se pelaregularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização daata de registro de preços, nos termos do art. 59, I, da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012 c/c o art. 120, I, a do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Analisando os autos, vejo que assiste razão ao eminente Procurador deContas porquanto, de fato, o procedimento licitatório desenvolvido namodalidade Pregão Presencial nº 55/2016 se mostra adequado às normaslegais vigentes, estando, pois, apto a dar sustentação aos contratosderivados da Ata de Registro de Preços nº 047/2016 nele fundamentada.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio comfundamento no art. 10, inciso II c/c o art. 70 do Regimento Interno desteTribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório desenvolvidona modalidade...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1585, de 13/07/2017 - 13/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI ATA DE REGISTRO...DE PREÇO 203892016 MS 1.713.123 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40983 GO 2001.01.99.040983-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2002
EMENTA

LEI 8.213 /91 (ART. 55, § 3º). INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CADASTRO DE EMPREGADOS EXPEDIDO EM 13.08.66. FOTOGRAFIA TIRADA EM 1970 NO PÁTIO DA EMPRESA. ANOTAÇÃO RETROATIVA NO LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS. RESCISÃO CONTRATUAL DE 1986, HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE CONSTA, INCLUSIVE, INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO TRABALHADO SEM REGISTRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E COINCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS: CONFORMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Firme é a jurisprudência da Corte no sentido de que a ação declaratória "é meio hábil à comprovação de tempo de serviço, para obtenção de benefício previdenciário, visando eliminar a incerteza do direito ao benefício (art. 4º , I , do CPC )" - AC nº 1998.01.00.029428-5-MG, Relatora Juíza Assusete Magalhães, DJU/II de 29.10.1998. II. Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço (urbano ou rural), exige-se início de prova material, conjugado com a prova testemunhal idônea e coerente, não sendo esta última admitida exclusivamente (Lei nº 8.213 /91, art. 55 ; Decretos nºs 612 /91, 2.172 /97 e 3.048 /99, arts. 60 , 61 e 179 ; Súmulas nºs 27, desta Corte, e 149 do Colendo STJ). III. Documento contemporâneo à época dos fatos (cadastro de empregados expedido e assinado em 1966), não impugnado pelo INSS e confirmado por fotografia tirada no pátio da firma empregadora, em 1970, e por termo de rescisão contratual firmado em 1986, com homologação pelo Ministério Público Estadual, onde consta, inclusive, indenização retroativa pelo tempo de serviço prestado à empresa, sem registro (1966/1971), constitui início razoável de prova material. Precedentes da Corte. IV. Na hipótese vertente, restou atendido o disposto no art. 55 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /91, uma vez que presente início razoável de prova material, corroborada por segura e coerente prova testemunhal.

Encontrado em: unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa PRIMEIRA TURMA 14/06/2002 DJ p.76 - 14/6/2002 LEG:FED LEI...: 008213 ANO:1991 ART : 00055 PAR: 00003 ART : 00031 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00004...(TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000149 (STJ) AC 1998.01.00.029428-5/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 29/10/1998....

TCE-MS - CONCESSÃO 141142016 MS 1688028 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018
EMENTA

Parecer PAR-2ªPRC-9951/2018 (fls. 55).É o relatório.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais e regularmenteinstruídos os autos, nos termos do artigo 112, parágrafo único, II, b, daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013.O mérito da questão repousa sobre o exame do ato de concessão deTransferência, ex-offício, por incapacidade definitiva, para a ReservaRemunerada ao servidor supracitado, amparado no art. 94, art. 95, II, art. 97, IV, todos da Lei Complementar n.º 53/90, com redação dada pela LeiComplementar n. 127/08.O cálculo dos proventos de aposentadoria foi fixado como proporcionaiscom fulcro nos artigos 94 e 95, II e art. 97, IV, da Lei Complementar n.º 53/90 cc. art. 34 da Lei Complementar n.º 127/08 cc. a Lei n.º 4.351/13,conforme manifestação da AGEPREV Agência de Previdência do Estado deMato Grosso do Sul - (fls. 10).Após deferimento da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (fls. 12), o ato concessório foi formalizado pelo Governo do Estado atravésdo Decreto P n.º 1.556, de 13/04/2016 publicado no Diário Oficial doEstado de Mato Grosso do Sul de n.º 9.149, de 20/04/2016 (fls. 11).Após análise dos autos, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoalsugere o registro do ato ora apreciado, nos seguintes termos, in verbis:Diante do exposto, esta Inspetoria sugere o registro da presente reforma.(fls. 53) O d. Ministério Público de Contas adota o entendimento da Equipe Técnicae emite o seu r. Parecer no seguinte sentido (fls. 55):Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual sob o n. 160/2012,pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.Mediante o exposto e, acolhendo o r....

TCE-MS - CONCESSÃO 93022013 MS 1.421.751 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016
EMENTA

Marivaldo Silva de Souza, diretorpresidente à época.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da AnáliseANA-7ICE-10192/2014, manifestou-se pelo registro da presenteaposentadoria.O Ministério Público de Contas emitiu Parecer PAR-MPC - GAB.2DR.JOAOMJR-13034/2014, opinando favoravelmente pelo registro daaposentadoria voluntária em apreço.DA DECISÃOA documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa, esua remessa a este Tribunal de Contas foi tempestiva, conforme definido noAnexo I, Capitulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n. 38/2012.A aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais aotempo de contribuição, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria n.6/2013, publicado no Jornal O Progresso, 8 de maio de 2013, com fulcro noart. 40 , § 1º , III , b , da Constituição Federal , com redação conferida pelaEmenda Constitucional n. 41/2003, combinado com art. 55 da Lei Municipaln. 970 /05, de 13 de outubro de 2005 e art. 1º da Lei Federal n. 10.887 /2004.Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão daaposentadoria voluntária atendeu aos ditames legais e regimentaispertinentes, merecendo o seu registro.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro nos art. 4º , III , a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução NormativaTC/MS n. 76/2013, DECIDO: 1. pelo registro da concessão de aposentadoria voluntária por idade, comproventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora IzabelCoelho de Souza, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, classe B,Símbolo ATO-511, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal doMunicípio de Fatima do Sul/MS, lotada na Secretaria Municipal de GestãoPública, em razão de sua legalidade nos termos do art. 34, II, da LCEn.160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS; 2. pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, conforme odisposto...

Encontrado em: 2016 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FATIMA DO SUL CONCESSÃO 93022013 MS 1.421.751

TCE-MS - CONCESSÃO 123192016 MS 1705966 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, da concessão de aposentadoria voluntária por tempo decontribuição, com proventos proporcionais, de Maria Cosmo Ribeiro,ocupante do cargo de gari, Matrícula n. 728-1, lotada na Secretaria Municipalde Saúde de Bodoquena/MS, constando como responsável o Sr.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1988, de 12/03/2019 - 12/3/2019 PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS

TCE-MS - ADMISSÃO 598762011 MS 1108561 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018
EMENTA

Porém, sua remessa se deu intempestivamente.A contratação temporária foi legal e regularmente formalizada por meio doContrato Temporário n. 55/2010 e prorrogado por meio do 1º TermoAditivo n. 55/2011, com fundamento na Lei Autorizativa n. 15 /2005 e emharmonia com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal ,atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público.As contratações na área de saúde são legítimas, conforme esta Corte deContas já definiu na Súmula TC/MS n. 52, que assim estabelece:São legítimas e indispensáveis às contratações temporárias paraatendimento a situações que, apesar de não bem definidas ou estabelecidasem lei específica, coloquem em risco os setores de saúde, educação esegurança, dada a relevância das respectivas funções para a comunidade, eface à obrigação do Poder Público de assegurar ao cidadão aquelesdireitos.(grifo nosso) Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo que o ato deadmissão atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendoo seu registro.Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade técnica da ICEAPe o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º , III , a, do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO: 1. pelo registro da contratação temporária de Helena Aparecida Afonso deOliveira, para exercer a função de enfermeira do Município de Japorã/MS,no período de 20.5.2010 a 3.5.2011, prorrogado até 3.5.2012, em razão desua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I,e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS; 2. pela recomendação ao responsável pelo órgão para que observe, commaior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatórios a estaCorte de Contas; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 16 de março de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 9462018 MS 1884363 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 38/2017 e da formalização da Ata de Registro dePreços n. 7/2017 (1ª fase), celebrada entre a Prefeitura Municipal deAngélica e a empresa B. A. Marques & Cia Ltda., constando como ordenadorde despesas o Sr. Roberto Silva Cavalcanti, prefeito municipal.A licitação tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios, pelovalor de 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.4577/2018, opinando pela regularidade e legalidade dos atos praticados.Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR4ª PRC n. 9983/2018, opinando pela regularidade e legalidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora apensada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da primeira fase do procedimento licitatório, com fulcro naResolução TCE/MS n.54/2016, c/c art. 120, I, a, do Regimento Internodesta Corte de Contas, aprovado pela Resolução TCE/MS n. 76/2013 e adocumentação relativa à formalização da ata (1ª fase), conformepreconizam o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e Contratos.A ata de registro de preços foi pactuada em observância às exigências doart. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 38/2017 (1ª fase), realizada pela PrefeituraMunicipal de Angélica e a empresa B. A.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1796, de 18/06/2018 - 18/6/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA ATA DE REGISTRO

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 201232017 MS 1847381 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018
EMENTA

Ricardo Favaro Neto, prefeito municipal.A licitação tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, pelo valorde R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.2296/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Posteriormente, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR 4ª PRCn. 9666/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.DA DECISÃORegistre-se que fora apensada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da primeira fase do procedimento licitatório, com fulcro naResolução TCE/MS n. 54/2016, c/c art. 120, I, a, do Regimento Internodesta Corte de Contas, aprovado pela Resolução TCE/MS n. 76/2013 e adocumentação relativa à formalização da ata (1ª fase), conformepreconizam o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e Contratos.A ata de registro de preços foi pactuada em observância às exigências doart. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 8/2017 (1ª fase), realizado pela PrefeituraMunicipal de Itaquirai e a empresa Jonas Antônio Lazzarin - EPP, com fulcrono art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I,a, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização da Ata de Registro dePreços n. 3/2017 (1ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n.160/2012,c/c o art. 120, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 23 de maio de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1792, de 11/06/2018 - 11/6/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI ATA DE REGISTRO

TCE-MS - ADMISSÃO 017922017 MS 1785241 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018
EMENTA

REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, do ato de admissão de pessoal, por meio da convocação deBianca Ferreira Nunes, para exercer a função de professora do Município deTaquarussu/MS, no período de 13.2.2017 a 7.7.2017, sob aresponsabilidade da Sr. Roberto Tavares Almeida, prefeito municipal.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio daAnálise ANA - ICEAP - 56173/2017, manifestou-se pelo não registro dopresente ato de convocação, tendo em vista a ausência de temporariedadena relação jurídica.O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR - 2ª PRC - 9946/2018,opinando pelo não registro do ato de admissão em apreço, pugnando pormulta.DA DECISÃOA documentação relativa à admissão em exame apresentou-se completa etempestiva, conforme definido no Anexo V, Seção I, item 1.3, subitem 1.3.2,A, da Resolução 54, de 16 de dezembro de 2016.A convocação para ministrar aulas, temporariamente, foi legal eregularmente formalizada por meio da Portaria n. 55/2017 com fulcro naLei Municipal Complementar n. 9/2010 e por excepcional interesse público,nos moldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal /88.As convocações na área de educação são legítimas, conforme esta Corte deContas já definiu na Súmula TC/MS n. 52, que assim estabelece:São legítimas e indispensáveis as contratações temporárias paraatendimento a situações que, apesar de não bem definidas ou estabelecidasem lei específica, coloquem em risco os setores de saúde, educação esegurança, dada a relevância das respectivas funções para a comunidade, eface à obrigação do Poder Público de assegurar ao cidadão aquelesdireitos.

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