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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

DJRO 23/08/2013 - Pág. 122 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais23/08/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
ORDEM DENEGADA. 1. e 1.422 (ambos no volume VII), uma vez que o art. 55 , § 1º da Lei de Tóxicos são claros ao estabelecer.... 55 , § 1º da Lei de Tóxicos.Embora a defesa alegue ainda a inobservância dos art. 567 , também do CPP...

DJSP 19/02/2014 - Pág. 407 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 55 , parágrafo 1º , da Lei de Tóxicos ). . 55 , § 1º , da Lei de Tóxicos ). . 55 , § 1º , da Lei de Tóxicos ). 2.

DJSP 27/11/2013 - Pág. 317 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
CAMARGO e ANDREA CRISTIANE RICARDO CAMARGO, já qualificados nos autos, como incursos no artigo 168 , § 1º.... 55 , § 1º , da Lei de Tóxicos ). . 55 , § 1º , da Lei de Tóxicos ).

DJSP 13/01/2016 - Pág. 277 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/01/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VARA:VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL PAVAN...defesa preliminar, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, podendo arrolar até cinco testemunhas (art.... 55 , § 1º , da Lei de Tóxicos ).

DJSP 20/02/2014 - Pág. 414 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 55 , § 1º , da Lei de Tóxicos ). a substituição de pena (art. 44 , do CP ). . 55 , parágrafo 1º , da Lei de Tóxicos ).

DJSP 24/11/2009 - Pág. 2821 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VARA JUDICIAL 1ª Vara JUÍZA SUBSTITUTA JULIANA TRAJANO DE FREITAS BARÃO. 418/09 PROCESSO-CRIME JUSTIÇA.... 55 , § 1º da lei de tóxicos . 3- Sem prejuízo designo o próximo dia 11 de janeiro de 2010, às 15 horas.... 422 da Lei 11.689 /2008.

DJSP 04/07/2013 - Pág. 431 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
preliminar, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, podendo arrolar até cinco testemunhas (art. 55...§ 1º , da Lei de Tóxicos ). 2. ASSIS EM 02/07/2013 PROCESSO:0010135-76.2013.8.26.0047 Nº ORDEM:01.01.2013/001010 CLASSE:ALIMENTOS - LEI...

DJSP 29/08/2013 - Pág. 275 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/08/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VARA:VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL PAVAN...DANIEL SALVIATO Processo 0007100-72.2012.8.26.0038 (038.01.2012.007100) - Procedimento Especial da Lei.... 55 , § 1º , da Lei de Tóxicos ). 2.

DJSC 18/07/2014 - Pág. 1231 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais18/07/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 55 , § 1º , da Lei de Tóxicos ). LEIS 10.409 /02 E 11.343 /06. DEFESA PRELIMINAR. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO TARDIA. LATROCÍNIO ( CP , ART. 157 , § 3.º ). CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES.

DJSP 07/06/2013 - Pág. 295 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ORDEM DENEGADA. 1. defesa preliminar, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, podendo arrolar até cinco testemunhas (art.... 55 , § 1º , da Lei de Tóxicos ).