Art. 55, § 1 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201509101016951 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2016

JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 , LEI 9.099 /95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios objetivam sanar vício na decisão judicial, decorrente de omissão, contradição ou obscuridade, daí o seu caráter integrativo. 2.A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios não encontra guarida no ordenamento especial. É que, provido o apelo, ainda que em parte, afasta-se a possibilidade de condenação do recorrente no pagamento dos consectários da sucumbência, situação restrita à hipótese de total desprovimento do recurso. Inteligência do art. 55 , Lei no. 9.099 /95 3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 4.Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 04/04/2016 ....Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201509101016951 Apelação Cível do...Juizado Especial (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201403101166271 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 , LEI 9.099 /95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAMENTO. ART. 55 LEI 9.099 /95. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2-A condenação no pagamento de honorários advocatícios e o arbitramento do seu valor, em sede do rito sumaríssimo, obedece o regramento estabelecido pelo art. 55 da Lei no. 9.099 /95. Observado o paradigma legal, não há que se falar em omissão no acórdão. 3-EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 04/03/2015 ....Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201403101166271 Apelação Cível do...Juizado Especial (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B.

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial EDJ1 20140410110485 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

JUIZADO ESPECIAL CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 2. Há omissão no acórdão que, negando provimento ao recurso interposto, deixa de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Tratando-se de erro passível de correção pela via dos embargos de declaração, supre-se a omissão verificada para fazer constar da súmula do julgamento, estipulada pelo art. 46 da Lei nº 9.099 /95, a condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à fl. 279. 4. Embargos conhecidos e acolhidos para promover o conserto de erro material.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 14/05/2015 ....Pág.: 252 - 14/5/2015 Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial EDJ1

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111099753 DF 0109975-65.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. O ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95 É CLARO AO DECLARAR QUE EM SEGUNDO GRAU, APENAS O RECORRENTE, SE VENCIDO, SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESSA FORMA, INCABIVEL A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM HONORÁRIOS. NESSE SENTIDO CITO PRECEDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL: " JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A LITERALIDADE DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95, EXIGE QUE HAJA RECORRENTE VENCIDO, MOTIVO PORQUE NÃO SE CONDENA O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, MESMO QUANDO PROVIDO O RECURSO. 2.EMBARGOS CONHECIDOS NÃO ACOLHIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. (ACORDÃO N.675887, 20121210034353ACJ, RELATOR: WILDE MARIA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICADO NO DJE: 14/05/2013. PAG.398). 3.ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 14/08/2013...Pág.: 229 - 14/8/2013 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111099753 DF 0109975-65.2012.8.07.0001

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201401101196721 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 /95 COM O ART. 20 , § 4º , DO CPC . AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratando-se de causa em que não houve condenação, a fixação dos honorários deve observar os parâmetros previstos na parte final do art. 55 da Lei n. 9.099 /95 (fixação entre 10 a 20% do valor atualizado da causa), sem se perder de vista, no entanto, o preceito contido no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , qual seja apreciação equitativa do juiz com base nos critérios delineados em seu § 3º. 2. Na espécie, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado a título de honorários revela-se adequado aos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC , não havendo que se falar em majoração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 30/09/2014 ....Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201401101196721 Apelação Cível do...Juizado Especial (TJ-DF) FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112668728001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 55 DA LEI 9.099 /95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259 /2001. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 55 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /2001os honorários sucumbenciais nos processos que tramitam perante o Juizado Especial são devidos somente aos advogados que atuaram em Segundo Grau de Jurisdição, uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais limitar-se-ão aos casos de insucesso recursal pelo recorrente.V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ARBITRAMENTO EM GRAU DE RECURSO - ABRANGÊNCIA - ADVOGADO QUE ATUOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DIREITO À PARCELA DA VERBA HONORÁRIA - Conforme o art. 55 , caput, da Lei nº 9.099 /95, nos feitos submetidos aos Juizados Especiais a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ocorre somente em segundo grau de jurisdição, porquanto vinculada ao requisito da dupla sucumbência, ou seja, à situação de que o Recorrente, vencido em primeiro grau, mantenha tal condição no julgamento do Recurso que interpôs - Essa sistemática processual, de excluir da Sentença de primeiro grau a condenação do vencido nos encargos de sucumbência, não determina que estes se restrinjam às despesas geradas no âmbito recursal, sejam elas custas ou honorários.- A verba honorária de sucumbência, fixada em segundo grau de jurisdição, em atendimento à regra do art. 55 , caput, da Lei nº 9.099 /95, não é titularizada, exclusivamente, pelo Advogado da parte vencedora que patrocinou a causa naquela instância, quando outro tenha atuado em primeiro grau, devendo ser repartida entre ambos, proporcionalmente aos atos praticados e à dedicação profissional manifestada.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201304101490631 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 /95 COM O ART. 20 , § 4º , DO CPC . AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratando-se de causa em que não houve condenação, a fixação dos honorários deve observar os parâmetros previstos na parte final do art. 55 da Lei n. 9.099 /95 (fixação entre 10 a 20% do valor atualizado da causa), sem se perder de vista, no entanto, o preceito contido no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , qual seja apreciação equitativa do juiz com base nos critérios delineados em seu § 3º. 2. Na espécie, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado a título de honorários revela-se compatível com tais critérios, principalmente ao se considerar a baixa complexidade da causa, já que se trata de demanda repetitiva, bem como a rápida tramitação do feito, não havendo que se falar em majoração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 14/10/2014 ....Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201304101490631 Apelação Cível do...Juizado Especial (TJ-DF) FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00013426520128030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2013

JUIZADO ESPECIAL C?VEL DA FAZENDA P?BLICA. ARBITRAMENTO DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS NO PRIMEIRO GRAU. AUS?NCIA DE M?-F?. VEDA??O LEGAL. APLICA??O DO ART. 55, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N? 9.099 /95 C/C ART. 1? E 27 DA LEI N? 12.153 /2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) No Sistema dos Juizados Especiais n? h·condena?o em custas e honor?ios advocat?ios, no primeiro grau, salvo os casos de m·f· disposi?o legal que se estende aos Juizados da Fazenda P?lica, conforme intelig?cia do art. 55, primeira parte, da Lei n? 9.099 /95 c/c artigos 1? e 27 da Lei n? 12.153 /2009. 2) Assim, os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) contra a parte Recorrente, devem ser extirpados. 3) Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO RI 00013426520128030002 AP (TJ-AP) SUELI PEREIRA

TJ-DF - 07311634420178070016 DF 0731163-44.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo e de fundamentação vinculada, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. Aponta o Embargante omissão no acórdão, sob o fundamento de que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Assiste razão ao Embargante. No item 5, após o não conhecimento do recurso, leia-se: ?Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação?. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e ACOLHIDOS. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Encontrado em: UNANIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 22/11/2018

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201408100464221 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 /95 COM O ART. 20 , § 4º , DO CPC . AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A fixação dos honorários deve observar os parâmetros previstos na parte final do art. 55 da Lei n. 9.099 /95 (fixação entre 10 a 20% do valor atualizado da causa), sem se perder de vista, no entanto, o preceito contido no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , qual seja apreciação equitativa do juiz com base nos critérios delineados em seu § 3º. 2. Na espécie, o valor fixado a título de honorários revela-se compatível com os critérios supracitados, principalmente ao se considerar a baixa complexidade da causa, já que se trata de demanda repetitiva, bem como a rápida tramitação do feito, não havendo que se falar em majoração. Frise-se que, na presente causa, o valor da condenação imposta pela sentença primeva limitou-se a R$ 800,00. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 02/09/2015 ....Pág.: 130 - 2/9/2015 Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201408100464221...Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF) FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

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