Art. 55, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00004814820188160086 PR 0000481-48.2018.8.16.0086 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DISPOSIÇÃO ESPECIAL. ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.105/15. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000481-48.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 07.08.2019)

Encontrado em: JUIZADOS ESPECIAIS. DISPOSIÇÃO ESPECIAL. ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95....A regulamentação de honorários de sucumbência em sede de Juizados Especiais é regida pelo art. 55, caput..., da Lei 9.099/95.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201509101016951 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2016

JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 , LEI 9.099 /95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios objetivam sanar vício na decisão judicial, decorrente de omissão, contradição ou obscuridade, daí o seu caráter integrativo. 2.A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios não encontra guarida no ordenamento especial. É que, provido o apelo, ainda que em parte, afasta-se a possibilidade de condenação do recorrente no pagamento dos consectários da sucumbência, situação restrita à hipótese de total desprovimento do recurso. Inteligência do art. 55 , Lei no. 9.099 /95 3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 4.Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 04/04/2016 ....Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201509101016951 Apelação Cível do...Juizado Especial (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201403101166271 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 , LEI 9.099 /95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAMENTO. ART. 55 LEI 9.099 /95. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2-A condenação no pagamento de honorários advocatícios e o arbitramento do seu valor, em sede do rito sumaríssimo, obedece o regramento estabelecido pelo art. 55 da Lei no. 9.099 /95. Observado o paradigma legal, não há que se falar em omissão no acórdão. 3-EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 04/03/2015 ....Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201403101166271 Apelação Cível do...Juizado Especial (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B.

TJ-DF - 07616320520198070016 DF 0761632-05.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO (ART. 42, § 1º, C/C ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI9.099/95). PRESSUPOSTO OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.HONORÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. ART. 55 DA LEI N. 9099/95. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da turma que não conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora, em razão do não recolhimento das custas e preparo recursal, declarando-o deserto. 2. A ré, recorrida, apresentou embargos de declaração arguindo haver obscuridade no acórdão proferido. Isso porque, embora o juízo de origem tenha julgado parcialmente procedente o pedido da autora condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais, no acórdão, por ter sido a autora vencida, foi condenada a pagar honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ponderou o embargante que, contudo, essa não é a forma de cálculo correta nos termos do art. 85 do CPC, pois sendo a autora recorrente e vencida o valor dos honorários deveriam ser calculado sobre a diferença entre o valor pretendido na inicial e o julgado procedente, o qual revela o valor da sucumbência. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099/95. 4. Quanto ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95 que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Considerando que houve condenação na primeira instância, os honorários devem ser fixados sobre tal valor e não sobre a diferença entre a condenação e o valor pretendido na inicial pela parte autora, por ter sido o recurso da parte autora considerado deserto. 5. O sistema dos juizados possui regramento próprio e deve ser aplicado independente do Código de Processo Civil. A parcial procedência dos pedidos e eventual não provimento do recurso da parte autora, na parte em que sucumbiu, não tem como consequência a fixação dos honorários em percentual sobre a diferença do valor da condenação e o valor dado à causa. Deve o magistrado fixar a verba honorária sucumbencial, para os advogados de ambas as partes, com base no valor da condenação, caso contrário estar-se-ia violando o princípio da isonomia. 6. Sendo assim, sem a demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1.022 do CPC, l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. 7. Embargos conhecidos e rejeitados. 8. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n.9099/95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111099753 DF 0109975-65.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. O ART. 55 DA LEI9.099 /95 É CLARO AO DECLARAR QUE EM SEGUNDO GRAU, APENAS O RECORRENTE, SE VENCIDO, SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESSA FORMA, INCABIVEL A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM HONORÁRIOS. NESSE SENTIDO CITO PRECEDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL: " JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM A LITERALIDADE DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95, EXIGE QUE HAJA RECORRENTE VENCIDO, MOTIVO PORQUE NÃO SE CONDENA O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, MESMO QUANDO PROVIDO O RECURSO. 2.EMBARGOS CONHECIDOS NÃO ACOLHIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. (ACORDÃO N.675887, 20121210034353ACJ, RELATOR: WILDE MARIA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2013, PUBLICADO NO DJE: 14/05/2013. PAG.398). 3.ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 14/08/2013...Pág.: 229 - 14/8/2013 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111099753 DF 0109975-65.2012.8.07.0001

TJ-DF - 07044621720158070016 DF 0704462-17.2015.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2016

JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 55 DA LEI 9.099/95. VICIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos Embargos por serem tempestivos, todavia, sua rejeição é medida que se impõe. 2. Isto porque o embargante não conseguiu demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. 3. O embargante postula verdadeira alteração do acórdão embargado, com aplicação da majoração dos honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Ocorre que a condenação no pagamento de honorários advocatícios, bem como o arbitramento de seu valor, em sede do rito sumaríssimo, obedece ao regramento estabelecido pelo art. 55 da Lei9.099/95. 5. Assim, não encontrando a pretensão qualquer amparo na dicção do art. 55 da Lei 9.099/95, e observado referido paradigma legal, não há que se falar em omissão no acórdão. 6. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71008290652 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NOS TERMOS DO REGRAMENTO PRÓPRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099 /95 C/C ART. 1.022 DO CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71008290652, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019).

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial EDJ1 20140410110485 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

JUIZADO ESPECIAL CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI9.099 /95. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 55 da Lei9.099 /95, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 2. Há omissão no acórdão que, negando provimento ao recurso interposto, deixa de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Tratando-se de erro passível de correção pela via dos embargos de declaração, supre-se a omissão verificada para fazer constar da súmula do julgamento, estipulada pelo art. 46 da Lei9.099 /95, a condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à fl. 279. 4. Embargos conhecidos e acolhidos para promover o conserto de erro material.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 14/05/2015 ....Pág.: 252 - 14/5/2015 Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial EDJ1

TJ-DF - 07311634420178070016 DF 0731163-44.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo e de fundamentação vinculada, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. Aponta o Embargante omissão no acórdão, sob o fundamento de que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Assiste razão ao Embargante. No item 5, após o não conhecimento do recurso, leia-se: ?Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação?. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e ACOLHIDOS. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Encontrado em: UNANIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 22/11/2018

TJ-DF - 07311634420178070016 DF 0731163-44.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo e de fundamentação vinculada, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. Aponta o Embargante omissão no acórdão, sob o fundamento de que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Assiste razão ao Embargante. No item 5, após o não conhecimento do recurso, leia-se: ?Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação?. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e ACOLHIDOS. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

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